Procedimento Comum Cível 0865231-43.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0865231-43.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:23

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:18

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:55

Expedido alvará de levantamento

13/12/2023, 22:01

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:28

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865231-43.2020.8.20.5001. Autor: RAYANNY VITOR DE OLIVEIRA FELIX Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, bem como do Provimento nº 154, de 09.09.2016, da Corregedoria de Justiça, art. 78, inciso VI, INTIMO a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de ID 101615608 (pagamento da condenação), requerer o que entender de direito. Natal, 29 de junho de 2023 WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Chefe de Secretaria/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 16:35

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 11:57

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:18

Decisão

•13/12/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865231-43.2020.8.20.5001 Polo ativo RAYANNY VITOR DE OLIVEIRA FELIX Advogado(s): ROCCO MELIANDE NETO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A TABELA ESTABELECIDA EM LEI. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA SEGURADORA E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme Súmula 474/STJ. A fixação do valor indenizatório, em conformidade com a tabela da lei nº 11.945/09, tem por parâmetro o grau de lesão sofrido, constatado em perícia médica. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2012.018378-9, AC nº 2013.002870-9 e AC nº 2012.013210-8, de Relatoria do Des. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2014; AC nº 2013.018028-1, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 19/12/2013; AC nº 2013.013182-4, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 28/01/2014; AC nº 2012.017060-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 05/11/2013 e AC 0823832-15.2017.8.20.5106, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 17/10/2019). 4. Conhecimento dos recursos, sendo desprovido o apelo da seguradora e provido o recurso da autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, sendo desprovido o apelo da seguradora e provido o recurso da autora, para modificar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, devendo ser fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo a sentença em seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 18170408), que, na Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc. nº 0865231-43.2020.8.20.5001) ajuizada por RAYANNY VITOR DE OLIVEIRA FELIX em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais) em favor da autora, acrescido de juros de mora e correção monetária, a título de indenização. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação arbitrada. 3. Em suas razões recursais (Id 18170419), a seguradora apelante sustentou a ocorrência de graduação equivocada da lesão pelo magistrado a quo, pugnando, por fim, pelo provimento do apelo com a reforma da sentença. 4. A autora/apelante, por sua vez, interpôs seu recurso (Id 18170422) requerendo a reforma da sentença, a fim de que o montante arbitrado a título de honorários advocatícios seja fixado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 18170444). 6. Instado a se manifestar, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 18354226). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos recursos. 9. Pretende a seguradora apelante a reforma da sentença para que o valor da indenização do seguro DPVAT observe a graduação da lesão sofrida, enquanto a autora/recorrente busca a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 10. Passo à análise conjunta de ambos os recursos. 11. Nos casos envolvendo o seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento sumulado, por meio do Enunciado nº 474, de que a indenização sob análise deve ser paga de acordo com o grau da debilidade sofrida. Vejamos: Súmula 474/STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” 12. Acerca da matéria, esse Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado em idêntico sentido (AC nº 2012.018378-9, AC nº 2013.002870-9 e AC nº 2012.013210-8, de Relatoria do Des. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2014; AC nº 2013.018028-1, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 19/12/2013; AC nº 2013.013182-4, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 28/01/2014; AC nº 2012.017060-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 05/11/2013). 13. Dessa feita, no caso em análise, o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT deve ser pago de acordo com o grau da debilidade sofrida e em atenção à Tabela prevista no anexo da Lei nº 11.945/2009, o que, ao meu sentir, não implica em violação ao princípio da dignidade humana. 14. Conforme laudo pericial realizado pelo judiciário (Id. 18170401) constata-se que a demandante sofreu debilidade permanente parcial incompleta, decorrente de lesão em membro inferior e superior esquerdos, cujo percentual dos danos corresponde a 10% (dez por cento) em cada uma das áreas apontadas, decorrentes de fratura mínima do platô tibial marginal esquerdo e fratura do antebraço esquerdo. 15. Observada a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974, temos que o percentual devido pela perda completa da mobilidade desses membros corresponde a 70% do valor máximo indenizável, para cada seguimento atingido, inferior e superior, o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). 16. Todavia, como o laudo é taxativo em afirmar que as lesões equivalem à perda de 10% (dez por cento) em cada região, a indenização devida à segurada apelante corresponde a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) para cada membro lesionado, totalizando, portanto, o importe de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais). 17. Desse modo, não merece reforma a sentença quanto a este ponto, visto que fixou a indenização de acordo com a tabela anexa na Lei nº 6.194/1974. 18. No que concerne à majoração dos honorários advocatícios verifico que deve ser modificada a sentença, como passo a expor. 19. Nesse caso, a seguradora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 20. Nesse contexto, por ocasião da fixação da aludida verba, considerando o valor da condenação, notoriamente de apoucada expressividade econômica, imperativo remunerar condignamente o labor jurídico do causídico balizado em objetivos critérios de equitativa apreciação, em respeito aos princípios da razoabilidade e ao exercício da advocacia. 21. Portanto, é dever do magistrado, levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que não ocorreu no caso. 22. Além disso, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." 23. Dessa forma, não se tratando de demanda complexa, embora tenha se prolongado até a solução definitiva, podem ser fixados os honorários sucumbenciais em R$ 700,00 (setecentos reais), em atenção ao trabalho desempenhado pelo profissional ao obter êxito na pretensão relativa a presente ação. 24. Sobre o assunto, acosto julgado de minha relatoria: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É dever do magistrado levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, para fins de fixação dos honorários advocatícios. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. In casu, não há razão para atribuir percentual os honorários advocatícios fixados, pois, conquanto seja um valor módico da condenação, a sucumbência deverá ser justificada em razão da natureza da causa e, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado. 4. Precedentes do TJRN (AC 2018.002261-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24/04/2018 e AC 2018.002560-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018). 5. Apelação conhecida e desprovida." (TJRN, AC 0823832-15.2017.8.20.5106, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 17/10/2019) 25. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 26. Por todo o exposto, conheço dos recursos, sendo desprovido o apelo da seguradora e provido o recurso da autora, para modificar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, devendo ser fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 27. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau para o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 28. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 3 de Abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)