Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824235-52.2015.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824235-52.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: DIANGELA MARCIA RODRIGUES DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824235-52.2015.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 18993041) restou assim ementado: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MOSSORÓ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELAS RECORRIDAS. ACOLHIMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO GRAU MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM PATAMAR MÉDIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. TESE JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE POTIGUAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por sua vez, a parte recorrente apresentou apelo especial, no qual pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões não apresentadas (Id. 20318859). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, a interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea “a” exige a indicação cristalina do dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que não foi realizado na presente hipótese, incidindo, desse modo, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, calha consignar: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – a não indicação dos dispositivos constitucionais violados – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1218799 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, § 3º, 95, II, 128, § 5º, I, “B”, 130 E 134, § 1º, DA LEI MAIOR. RAZÕES DISSOCIADAS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Tratando-se de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 962375 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824235-52.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo DIANGELA MARCIA RODRIGUES DE SOUSA SILVA e outros Advogado(s): JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MOSSORÓ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELAS RECORRIDAS. ACOLHIMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO GRAU MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM PATAMAR MÉDIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. TESE JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE POTIGUAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dieletricidade, suscitada pelas recorridas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ apresentou “recurso inominado” (Id 15101766) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Id 15101762) que, nos autos da Ação Ordinária proposta por DIÂNGELA MÁRCIA RODRIGUES DE SOUSA SILVA e ÂNGELA MARIA DINIZ JALES, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais da seguinte forma: Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DIÂNGELA MÁRCIA RODRIGUES SOUSA E SILVA e ANGÊLA MARIA DINIZ JALES e, via de consequência, determino ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que proceda à implantação do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), aos contracheques das servidoras, bem como condeno-o ao pagamento dos efeitos financeiros a contar da data de realização do laudo pericial, qual seja, 30 de outubro de 2021, com seus devidos reflexoslegais nas férias e 13º salário, até a efetiva implantação. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária e juros de mora, ambos a partir da citação, com base nos índices estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, Tema 810, RE 870.947/SE. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas e em honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor dacondenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, quanto as autoras, em razão de litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária. Em suas razões a ré sustentou a ilegitimidade da condenação em repassar adicional de insalubridade em grau máximo e sustentou ser indevida a retroação das parcelas em período anterior à produção do laudo pericial. Contrarrazões ofertadas pugnando pelo não conhecimento do apelo em razão da falta de dialeticidade recursal (Id 15101769). Intimado para manifestação sobre a matéria preliminar, o recorrente apresentou a petição de Id 16902711. Sem intervenção ministerial (Id 17901129). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELAS RECORRIDAS. Ao examinar as razões do apelo, vejo que as alegações do recorrente não merecem ser objeto de exame. Explico. Ao decidir a causa, o MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Apodi sopesou e decidiu com os seguintes fundamentos (Id 15101762 - Pág. 112): Portanto, prevendo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município demandado a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade; verificado que o exercício da função de assistente social na UPA – IIII - BH é insalubre em grau médio e observado que tal situação foi reconhecida por meio de laudo pericial, conclui-se que não há como afastar a responsabilidade do demandado quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, na ordem de 20% (vinte por cento), sendo esse percentual devido desde a data em que fora exarado o laudo pericial. Por sua vez, o Ente recorrente discute a irretroatividade da obrigação em momento anterior à constatação pelo perito. Além disso, trouxe discussão acerca do pagamento em grau máximo e alegadamente o já recebimento da quantia pelas recorridas. Evidencio, pois, que os fundamentos recursais passam ao largo das razões de decidir que, a uma, estabeleceu adicional em grau médio e, a duas, fixou a retroação da obrigação exatamente à data do exame pericial. Acresço que a afirmação de que as apeladas já percebiam a vantagem é, além de intempestiva, desconexa com a realidade dos autos, vez que, consoante documento de Id 15101720, inexiste aproveitamento desses valores, sem esquecer que essa questão sequer foi tratada na decisão atacada. Desse modo, concluo que um dos requisitos formais de admissibilidade recursal, qual seja, o ataque específico à fundamentação sentencial, não foi preenchido, o que obsta o conhecimento da irresignação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Potiguar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1847578/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. OBJETO DA LIDE QUE SE CINGE À DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE QUANTO À ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, Apelação Cível 0825180-92.2017.8.20.5001, Relatora: Desa. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, assinado em 09/04/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, Apelação Cível 0800522-90.2018.8.20.5155, Relator: Homero Lechner de Albuquerque – Juiz convocado, 1ª Câmara Cível, assinado em 09/04/2021) Pelas razões postas, deixo de conhecer do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sem majoração da verba honorária ante a ausência de liquidez da condenação em face da Fazenda Pública. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 3 de Abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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