Procedimento Comum Cível 0100492-08.2016.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100492-08.2016.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100492-08.2016.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ITAJA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para manifestação no prazo de 15 dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 11 de setembro de 2024. FELIPE KADSON RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100492-08.2016.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ITAJA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para manifestação no prazo de 15 dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 11 de setembro de 2024. FELIPE KADSON RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Autos n. 0100492-08.2016.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ITAJA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a solicitação do perito no ID 125145477, INTIMO as partes, na pessoa do(a) advogado(a), a respeito. IPANGUAÇU/RN, 4 de julho de 2024. SAMARA DALIANI DA SILVA LIMA Matrícula: 206.903-2 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

05/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2024, 11:35

Conclusos para decisão

10/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

12/02/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

12/02/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

12/02/2024, 05:35

Publicado Intimação em 05/02/2024.

12/02/2024, 05:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100492-08.2016.8.20.0163. AUTOR: GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE ITAJA DESPACHO Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do retorno dos autos. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU/RN, 29 de janeiro de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:38

Despacho

•25/07/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA RODRIGUES Advogado: PAULO MOISES DE CASTRO ALVES Apelado: MUNICÍPIO DE ITAJÁ Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONCURSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ESTATUTO DOS SERVIDORES. ART. 155, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 053/2001, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 140/2008. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DANOSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERTINENTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela apelante para declarar nula a sentença hostilizada, ordenando o retorno dos autos à origem a fim de se realizar a pertinente perícia, com o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA RODRIGUES interpôs apelação cível (Id. 17262294, pág. 10-20) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (Id. 17262294, pág. 01-09), que nos autos da Ação Ordinária autuada sob o nº 0100492-08.2016.8.20.0163, proposta pela recorrente em desfavor do Município de Itajá/RN, julgou improcedente a pretensão autoral, deixando de condenar a edilidade ao pagamento do adicional de insalubridade. Em suas razões recursais (Id. 17262294, pág. 10-20), aduziu a apelante que em que pese o juízo de primeiro grau ter reconhecido a existência de Lei Municipal a embasar o seu pleito de adicional de insalubridade, a douta magistrada julgou o processo antecipadamente, sem deferir a perícia no ambiente de trabalho solicitada, inclusive, destaca que um dos fundamentos da sentença foi a não demonstração de provas pela autora das condições do labor, restando evidente o cerceamento de defesa, razão pela qual requereu a anulação do julgado para que seja retornado os autos para origem e determinada a elaboração de laudo técnico. Ausente o preparo, por ser a autora/recorrente beneficiária da justiça gratuita. O Ente Público apelado apresentou contrarrazões (Id. 17262298), reiterando os termos da defesa e pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público por meio do seu 13º Procurador de Justiça, Raimundo Filho, declinou apresentação de parecer (Id. 17769708). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA APELANTE A recorrente arguiu nulidade da sentença tendo em vista o julgamento antecipado do feito, sem a produção da prova pericial solicitada para averiguar sua efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em seu local de trabalho. O cerne da controvérsia, portanto, reside em verificar se a recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito escolar do Município de Itajá, faz jus ou não ao adicional de insalubridade pleiteado na inicial. A magistrada sentenciante, mesmo ressaltando que havia previsão legal do perseguido pagamento, julgou antecipadamente o processo indeferindo os pedidos exordiais, entendendo não ter sido demonstrado pela autora a condição insalubre, conforme parte da sentença abaixo destacada: No caso concreto, observa-se que a parte demandante, conforme acima já ressaltado, é servido(a) pública do Município de Itajá/RN, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais após prévia aprovação em concurso público. Por sua vez, remetendo-se a lei Municipal nº 053/2001, com alterações pela Lei nº 140/2008, assim preceitua o art. 155, inciso II: (...) Na espécie, não há dúvidas de que há previsão na legislação municipal acerca do direito aos servidores municipais à percepção do adicional de insalubridade, devendo a sua incidência, segundo o referido art. 155, inciso II, ocorrer no patamar de 10% (dez por cento) para grau mínimo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 40% (quarenta por cento) para grau máximo. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou se equadrar no NR-15 do MTE. Pois bem. Sustenta a recorrente ter adentrado no serviço público do quadro de servidores do Município de Itajá/RN no dia 28/02/2002, após previa aprovação em concurso para o cargo de ASG, ficando expressamente submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos daquele município (Lei Municipal nº 053/2001), conforme aduz os documentos anexados (Id. 17262291, pág. 17-21). Bom registrar que o adicional de insalubridade foi assegurado aos trabalhadores da esfera privada através do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, porém não foi estendida aos servidores públicos, não constando no rol do § 3º, do artigo 39 da Carta Magna, o que com vistas ao princípio da legalidade, a concessão do direito em questão depende de previsão legal expressa no âmbito do Município apelado. Ocorre que a Lei Municipal nº 053/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 140/2008, prevê expressamente no seu art. 155, II, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores de Itajá/RN, conforme já observado pelo juízo sentenciante e a referida Lei Municipal anexada aos autos (Id. Id. 17262291, pág. 22-67) Nesse passo, em razão da existência da norma disciplinadora de tal vantagem no âmbito do município apelado, caberia ao juízo a quo determinar a produção da prova pericial, inclusive requerida pela autora, para que fosse aferida a existência e o grau do adicional a que, eventualmente, faz jus a apelante. Ao invés, a magistrada decidiu antecipadamente o feito sem a devida dilação probatória, julgando a pretensão autoral improcedente, o que torna a sentença hostilizada anulável. A meu ver, ao contrário do que consignou a julgadora, o legislador Municipal não condicionou, para o pagamento do adicional, a produção de outros regulamentos, mas simplesmente previu que quando da concessão da verba as normas específicas aplicadas à justiça do trabalho deverão ser observadas, como por exemplo, a NR-15. Acerca do tema, transcrevo as ementas dos julgados proferidos por esta Corte de Justiça Estadual, com grifos acrescidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONCURSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ESTATUTO DOS SERVIDORES. ART. 155, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 053/2001, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 140/2008. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DANOSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERTINENTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela apelante para declarar nula a sentença hostilizada, ordenando o retorno dos autos à origem a fim de se realizar a pertinente perícia, com o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100503-37.2016.8.20.0163, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ESTATUTO DOS SERVIDORES. ART. 60 E SS DA LEI MUNICIPAL Nº 094/2002. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DANOSO. REQUERIMENTO NEGADO INDEVIDAMENTE PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERTINENTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0102623-58.2015.8.20.0108, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 10/10/2019) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL 819/2003. NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA INSALUBRIDADE SUPORTADA. REQUERIMENTO NEGADO INDEVIDAMENTE PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PERTINENTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN – Apelação Cível nº 2018.005658-3 – Rel. Desa. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 02/04/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL 819/03. NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA INSALUBRIDADE SUPORTADA. REQUERIMENTO NEGADO INDEVIDAMENTE PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN – Ap. Cível nº 2018.004041-8 – Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câm. Cível, Julgado em 31.01.2019). Assim, acolho a prejudicial suscitada e declaro nula a sentença vergastada, pelo que determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o objetivo de se realizar a perícia necessária, com o regular processamento e julgamento do feito. É como voto. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA RELATORA Natal/RN, 3 de Abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100492-08.2016.8.20.0163 Polo ativo GEISA CRISTINA SILVA DA COSTA RODRIGUES Advogado(s): PAULO MOISES DE CASTRO ALVES Polo passivo MUNICIPIO DE ITAJA Advogado(s): Apelação Cível nº 0100492-08.2016.8.20.0163

28/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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