Cumprimento de sentença 0803880-16.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803880-16.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS - RN3099 Ré(u)(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, JONATHAN SANTOS SOUSA - RN8143, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803880-16.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO, ambos devidamente qualificados. O(a) executado(a), intimado(a) para cumprir voluntariamente a sentença, depositou a importância de R$ 846,50 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, o exequente requereu o levantamento do montante depositado, mediante a expedição alvará visando a transferência bancária para a conta indicada no evento de ID 104078902, de sua titularidade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção da Execução, destaca-se a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme o enunciado do art. 924 inciso II, do CPC. No entanto, a teor do disposto no art. 925, do CPC, somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a extinção produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, nada mais resta a fazer nestes autos, que não seja extinguir a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do disposto nos art. 771 e 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE, de imediato, o alvará visando a transferência da importância de R$ 846,50 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), depositada no ID 104027312, para a conta indicada na petição de ID 104078902. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS - RN3099 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS - RN3099 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS - RN3099 Ré(u)(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, JONATHAN SANTOS SOUSA - RN8143, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 DESPACHO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803880-16.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS e outros (2) Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE POTIGUAR – UNICRED MOSSORÓ. Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC. Proceda-se a alteração do polo ativo/passivo da presente relação processual. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Potiguar – Unicred Mossoró. Advogado: Mandrini Andrade de Araújo. Recorridos: Francisco de Andrade Silva Filho e Comercial Dois Amigos Ltda. Advogado: Antônio Carlos Lima Martins. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA QUANTIA PERSEGUIDA, POSTO QUE NÃO INDICOU O ÍNDICE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA, BEM COMO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Potiguar – Unicred Mossoró (Id. 14100689) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos dos Embargos à Execução, promovidos por Francisco de Andrade Silva Filho e Comercial Dois Amigos Ltda., acolheu àqueles, destaco (Id. 14100686): (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE os presente embargos e, consequentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, o processo de execução nº 0809999-95.2015.8.20.5106, nos termos do art. 485, IV e 798, parágrafo único, do CPC. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. A exequente, ora recorrente, impugnou a sentença acima utilizando os seguintes argumentos: i) no contrato resta claro todos os valores cobrados (taxa de juros etc); ii) aparelhou a execução com todos os requisitos previstos no art. 798, inciso I, alínea “b”, CPC; iii) a validade das cláusulas celebradas entre as partes; e iv) aplicabilidade do princípio da boa-fé contratual. Assim discorrendo, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação (Id. 14100695). Sem manifestação do Ministério Público (Id. 14689408). Oportunizado as partes transacionarem, estas requereram o prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A recorrente pretende reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, promovidos por Francisco de Andrade Silva Filho e Comercial Dois Amigos Ltda., extinguindo a execução de título executivo extrajudicial com resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV e 798, ambos do Código de Processo Civil. Assim decidiu o juiz de primeiro grau em seus fundamentos (Id. 14100686): Sustentam os embargantes a iliquidez do título que embasa a execução, por ausência de demonstrativo de débito que contenha os encargos aplicados, conforme preconiza o art. 798, parágrafo único, do CPC. Pois bem. O demonstrativo atualizado do débito é documento essencial para a propositura de ação de execução por quantia certa, conforme prevê o art. 798, I, "b", do CPC, em razão de que constitui um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, é essencial que o demonstrativo aponte não apenas os valores dos juros e da dívida atualizados, mas também a forma de sua incidência, especificando as taxas de juros remuneratórios e moratórios praticadas, os termos inicial e final da incidência dos juros, bem como a periodicidade da capitalização de juros, se esta for prevista no contrato. Somente com base nessas informações, é possível aferir a metodologia do cálculo e dos critérios empregados para a definição do montante do débito cobrado. No caso concreto, a instituição financeira exequente/embargada apresentou planilha de cálculo (ID nº 2105008 dos autos da execução nº 0809999-95.2015.8.20.5106), na qual não demonstrou a evolução da quantia perseguida, já que não indicou o índice de juros remuneratórios e moratórios utilizados no cálculo da dívida, tampouco demonstrou o percentual de honorários advocatícios cobrados. De modo que não denotou a clareza necessária ao completo entendimento da dívida executada. Assim sendo, ante a inobservância, pela parte embargada/exequente, dos requisitos previsto no art. 798, parágrafo único, do CPC, não me resta outra alternativa senão extinguir, sem resolução de mérito, a execução, forte no art. 485, IV, do CPC. Pois bem. O exequente não demonstrou a evolução da quantia perseguida, já que não indicou o índice de juros remuneratórios e moratórios utilizados no cálculo da dívida, tampouco demonstrou o percentual de honorários advocatícios cobrados, desatendendo às exigências do art. 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Ainda, no contrato firmado entre as partes inexiste assinatura de testemunhas, o que corrobora desfavoravelmente a liquidez do título. Sobre o tema, destaco julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 320, 798, I, “a” E 803, I, TODOS DO CPC. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO EXEQUENTE, DO DEVEDOR, BEM COMO DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803880-16.2018.8.20.5106 Polo ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO Advogado(s): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, JONATHAN SANTOS SOUSA, MARCELO DE MELO MARTINI, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO Polo passivo FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS Apelação Cível nº 0803880-16.2018.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100549-98.2019.8.20.0105, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) De todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, majorando o ônus sucumbencial em 2% (dois por cento) em desfavor do apelante nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 3 de Abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

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