Execução de Título Extrajudicial 0854612-30.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0854612-30.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:24

Processo Desarquivado

23/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:06

Publicado Intimação em 18/09/2023.

06/12/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

06/12/2024, 22:35

Publicado Intimação em 07/05/2024.

05/12/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

05/12/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

29/11/2024, 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/11/2024, 01:44

Juntada de guia

07/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: SARA EPAMINONDAS ALVES DECISÃO O credor, por petição de ID. 115155398, com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento ou suspensão de cartões, além de inscrição CNIB e suspensão da execução até expedição de precatório em favor da ora devedora decorrente do cumprimento de sentença em curso perante a 5ª Vara Federal. É o sucinto relatório. Decido. Tenho a executada por intimada das medidas atípicas deduzidas, pois tentada sua intimação por mesmo meio no qual anteriormente localizada, mas diligência fora frustrada, aplicando-se o disposto no art. 274, §º único. A suspensão da CNH da devedora, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele executada ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que a executada tenha padrão de vida incompatível com sua renda. A devedora não se encontra em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foi regularmente citada. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Dessarte, a devedora já foi inscrita no serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD. Outrossim, houve penhora (medida executiva típica) no rosto dos autos do processo em tramite pela JF, e não tem lugar medidas atípicas quando ocorre efetiva penhora com possibilidade de satisfação do crédito exequendo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0854612-30.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, mas defiro o registro de indisponibilidade CNIB em desfavor da devedora. Na decisão de ID. 109968985, proferida em 01/11/2023, este juízo já havia rechaçado a pretensão de suspensão indefinida da execução para aguardar a expedição de precatório, questão preclusa, pois não interposto recurso contra ela a tempo e modo. Assim, feita a inscrição CNIB, remetam-se os autos ao arquivo provisório. P. I. NATAL/RN, 27 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Arquivado Provisoramente

03/05/2024, 08:13

Documentos

Decisão

•27/04/2024, 07:41

Decisão

•01/11/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: SARA EPAMINONDAS ALVES DECISÃO O credor, por petição de ID. 115155398, com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento ou suspensão de cartões, além de inscrição CNIB e suspensão da execução até expedição de precatório em favor da ora devedora decorrente do cumprimento de sentença em curso perante a 5ª Vara Federal. É o sucinto relatório. Decido. Tenho a executada por intimada das medidas atípicas deduzidas, pois tentada sua intimação por mesmo meio no qual anteriormente localizada, mas diligência fora frustrada, aplicando-se o disposto no art. 274, §º único. A suspensão da CNH da devedora, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele executada ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que a executada tenha padrão de vida incompatível com sua renda. A devedora não se encontra em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foi regularmente citada. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Dessarte, a devedora já foi inscrita no serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD. Outrossim, houve penhora (medida executiva típica) no rosto dos autos do processo em tramite pela JF, e não tem lugar medidas atípicas quando ocorre efetiva penhora com possibilidade de satisfação do crédito exequendo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0854612-30.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, mas defiro o registro de indisponibilidade CNIB em desfavor da devedora. Na decisão de ID. 109968985, proferida em 01/11/2023, este juízo já havia rechaçado a pretensão de suspensão indefinida da execução para aguardar a expedição de precatório, questão preclusa, pois não interposto recurso contra ela a tempo e modo. Assim, feita a inscrição CNIB, remetam-se os autos ao arquivo provisório. P. I. NATAL/RN, 27 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: SARA EPAMINONDAS ALVES DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros. No caso vertente, o credor já fez uso do SISBAJUD em uma oportunidade (agosto de 2021, na modalidade teimosinha), ineficaz, pretendendo agora nova incursão, mas com emprego de bloqueio sem limite temporal ("permanente") até atingir o valor da dívida exequenda. Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio. O nobre acórdão comumente referenciado por credores em caso análogo, proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referendado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria. Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns. Dentro do ponto de vista técnico, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha para além de 30 dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas ao trintídio, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Em suma, para conferir execução à ordem de caráter "permanente", a Secretaria teria de dar novo comando no SISBAJUD por mais 30 dias e assim indefinidamente. Inexiste, por enquanto, qualquer ferramenta disponibilizada pelo BACEN (gestor do SISBAJUD) ou pelo TJRN que permita sinalizar a finalização do trintídio e registrar automaticamente nova imposição de bloqueio por igual prazo, esse controle teria de ser feito manualmente pela Secretaria do Juízo. Tratando-se especificamente desta unidade judiciária, especializada em execução de título extrajudicial dentre outras matérias, 83% do seu acervo em curso é constituído por execuções, havendo tão somente quatro funcionários do quadro lotados na Secretaria, insuficiente para dar vazão ao controle manual e replicação de ordens permanentes como a ora proposta, o que ocasionará prejuízo aos demais feitos, inclusive os dotados de prioridade como recuperações judiciais, falências e as deprecatas relativas à infância e juventude, família, saúde, etc. Dessarte, o Tribunal da Cidadania, nos autos do agravo em recurso especial nº 2105474/DF, em decisão monocrática, proferida em 28/06/2022, tratando especificamente da nova versão SISBAJUD, com emprego da função "teimosinha" sem limite temporal e até quitação do débito exequendo, reforçou a necessidade de observância da razoabilidade e indicativos de alteração financeira da parte devedora a fim de autorizar novo manejo, o que deve ser feito caso a caso e, por óbvio, contemporâneo ao pedido, sendo, assim, incompatível com a imposição de permanência registrada no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN. No caso específico acima abordado, o Ministro Relator Raul Araújo consignou: "Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso; sendo que, não há abuso na reiteração da medida quando ocorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração do processo. Portanto, como no caso já se passaram praticamente três anos desde a última tentativa de penhora on line, o recurso merece ser provido em parte, ou seja, ainda que não seja efetivada na modalidade "teimosinha" - reiteração automática da tentativa de bloqueio -, dever ser reiterada a diligência, tendo em vista que já decorreu tempo razoável, sem que o pagamento do débito tenha sido feito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0854612-30.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para se providenciar mais uma diligência de bloqueio de bens da parte agravada via sistema SISBAJUD." - Sem destaque no original. Como transcorrido mais de um ano da última incursão de bloqueio eletrônico, é de se deferir parcialmente a pretensão do credor para emprego do SISBAJUD, com função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no antedito sistema, sem caráter permanente para além do nominado trintídio, nova reiteração fica circunscrita à análise contemporânea do respectivo pedido à luz da razoabilidade e indícios de alteração financeira fática da parte devedora. Contudo, descabe repetir RENAJUD e INFOJUD, a última consulta ao RENAJUD foi realizada em abril de 2022, inexistindo veículos em nome da devedora, quanto ao INFOJUD, já foram buscadas anteriormente as três últimas declarações de IRPF da devedora e, conforme documento juntado ao feito, a executada não tem declarado imposto de renda, sendo remota a possibilidade de que tenha assim procedido neste ano, quiçá porque não se encontra obrigada ante renda inferior ao limite de taxação. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido do credor para determinar que se proceda apenas à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, via SISBAJUD, com emprego da função denominada "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no prefalado sistema, sem prorrogação automática por lapso superior ao trintídio permitido (ad aeternum). Efetuada a constrição de valores, intime-se a executada para oferecer impugnação em 5 dias. Defiro a inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD. Rechaço a pretensão de suspensão indefinida dos autos para aguardar-se expedição de precatório em favor da devedora, é mais assaz que autos aguardem tal medida no arquivo provisório, sem oferecer impacto na estatística por suspensão sem prazo. Restando infrutífera a constrição eletrônica, intime-se o credor a requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. P. I. NATAL/RN, 1 de novembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de guia

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 05/06/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)