Procedimento Comum Cível 0801535-69.2022.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santo Antônio

Processos relacionados

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Partes do Processo

LEANDRO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

Terceiro

JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN

Terceiro

FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE JORGE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN 7215·CPF·Representa: Autor

CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA

OAB/RN 3942·CPF·Representa: Réu

MARCELO GALVAO DE CASTRO

OAB/RN 4497·CPF·Representa: Réu

MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE

OAB/RN 3614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

LEANDRO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

Terceiro

JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN

Terceiro

FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS

Terceiro

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Terceiro

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

Reu

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR

CPF

Reu

JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA

Reu

JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN

Reu

FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS

Reu

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Reu

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

CPF

Reu

FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

SANTO ANTONIO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTONIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOSE JORGE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN 7215·CPF·Representa: Autor

CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA

OAB/RN 3942·CPF·Representa: Réu

MARCELO GALVAO DE CASTRO

OAB/RN 4497·CPF·Representa: Réu

MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE

OAB/RN 3614·CPF·Representa: Réu

DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO

OAB/RN 9935·CPF·Representa: Réu

WALLACE SILVA DE ARAUJO

OAB/RN 13143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

08/03/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO CAMARA MUNICIPAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 08:13

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:13

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 09:24

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

08/03/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO CAMARA MUNICIPAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 16/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:24

Decisão

•29/05/2025, 19:00

17/09/2025, 06:16

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 08:13

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:13

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 09:24

Juntada de despacho

26/08/2025, 17:43

Recebidos os autos

26/08/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para instância superior

07/02/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:13

Juntada de despacho

29/01/2025, 15:57

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/11/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 14:59

Desentranhado o documento

08/11/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:41

Conclusos para decisão

29/10/2024, 23:39

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:12

Outras Decisões

16/10/2024, 15:07

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:45

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:34

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:34

Juntada de decisão

29/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/04/2024, 04:50

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:40

Juntada de outros documentos

18/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 16:41

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:53

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 21:18

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:49

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:29

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:29

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:08

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de apelação

28/08/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:57

Anulada a(o) sentença/acórdão

27/07/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de parecer

12/06/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:07

Publicado Citação em 15/03/2023.

27/03/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

27/03/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº: 0801535-69.2022.8.20.5128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 4°, inciso VIII, do Provimento n° 10 - CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIMO a parte autora, através do seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações oferecidas constante os ID's nº 94711340 e 94806746. Santo Antônio/RN, 13 de março de 2023 Jefferson Luiz Faustino da Silva Auxiliar de Secretaria Mat.: 311142-3 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 12:19

Juntada de certidão

09/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 12:33

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de contestação

06/02/2023, 10:46

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA LIMA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2022, 18:30

Decorrido prazo de MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 03:28

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de contestação

30/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de contestação

30/11/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 12:05

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 12:00

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de diligência

22/11/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 08:00

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 07:57

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 07:53

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 07:50

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 09:55

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

05/11/2022, 00:05

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

05/11/2022, 00:03

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:44

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:23

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:23

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:15

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 23:14

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 17:02

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:47

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:32

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 11:05

Juntada de custas

25/10/2022, 09:53

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 12:46

Juntada de custas

21/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:19

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 17:19

Despacho

•31/03/2025, 18:18

Despacho

•05/02/2025, 15:23

Despacho

•23/01/2025, 14:23

Despacho

•08/11/2024, 12:41

Decisão

•16/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:34

Despacho

•24/07/2024, 17:21

Despacho

•03/06/2024, 08:28

Despacho

•31/05/2024, 17:01

Decisão

•16/04/2024, 18:22

Despacho

•14/03/2024, 12:40

Despacho

•04/10/2023, 21:18

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 09:50

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:24

Decisão

•29/05/2025, 19:00

Despacho

•31/03/2025, 18:18

Despacho

•05/02/2025, 15:23

Despacho

•23/01/2025, 14:23

Despacho

•08/11/2024, 12:41

Decisão

•16/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:34

Despacho

•24/07/2024, 17:21

Despacho

•03/06/2024, 08:28

Despacho

•31/05/2024, 17:01

Decisão

•16/04/2024, 18:22

Despacho

•14/03/2024, 12:40

Despacho

•04/10/2023, 21:18

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 09:50

Sentença

•27/07/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 09:07

Decisão

•05/12/2022, 18:30

Despacho

•08/11/2022, 09:55

Despacho

•24/10/2022, 12:46