Procedimento Comum Cível 0800479-33.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800479-33.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MS21955-A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0800479-33.2023.8.20.5106 FRANCISCO HILGUEMBERG DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR ABEL ICARO MOURA MAIA - RN012240, Adriano Clementino Barros - RN015738 BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) Trata-se de ação judicial na qual este Juízo determinou a realização de prova pericial, cujo profissional nomeado por meio do NuPej - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais arbitrados em R$ 900,00 para o montante de até 5 (cinco) vezes, de acordo com o § 4º do art 2º Resolução Nº 232 de 13/07/2016. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, afere-se que a perícia a ser realizada enquadra-se na especialidade 6, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, qual seja, identificação, cujo valor dos honorários perfazem a quantia de R$ 372,64. O art. 12, §1º, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, dispõe que: Art. 12 O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º magistrado, excepcionalmente em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 2(duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho o pedido de majoração dos honorários periciais em 2 vezes o valor fixado na tabela apresentada na Resolução nº. 05/2018 – TJ, arbitrando-os em R$ 1.117,92. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde, já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, o levantamento do valor à título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial. À Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/11/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANCISCO HILGUEMBERG DE ARAUJO Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR – ACRN0000768S Advogado do(a) AUTOR ABEL ICARO MOURA MAIA - RN012240, Adriano Clementino Barros - RN015738 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Impugnação ao valor da causa Não merece prosperar a impugnação ao valor da causa ventilado pelo réu em sede de contestação, visto que, conforme art. 292, VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, o que ocorreu no caso dos autos. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré requereram perícia grafotécnica, a qual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800479-33.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, visto que, não obstante a celebração de contrato eletrônico, juntou o réu declaração de endereço supostamente assinada pelo autor quando da contratação do empréstimo questionado nos autos. A parte autora requereu expedição de ofício à ANATEL, para que junte aos autos dados do proprietário da linha telefônica de número (84) 98812-1198, que foi utilizado para realizar a contratação impugnada nos autos, a qual indefiro, visto que o pedido não se presta ao fim colimado, na medida em que a contratação foi realizada por meio de biometria facial. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Sendo o autor um dos requerentes da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade 6 - identificação, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 900,00, cujo o montante de 50% deverá ser custeado pelo réu, visto que também requereu a produção da prova. 1 - com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 4 – com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 5 - após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 6 - a Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

10/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 22/07/2025 23:59.

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