Execução de Título Extrajudicial 0800157-75.2018.8.20.5142 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800157-75.2018.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800157-75.2018.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas Polo passivo: FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa promovida pelo Ministério Público, em face de FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO, qualificados nos autos, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta n.º 002/2018, no qual foi estipulado o pagamento de multa pessoal, valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), por item descumprido, nas cláusulas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª constantes do referido TAC, perfazendo 04 (quatro) multas, cuja atualização totalizou a quantia de R$44.880,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), a ser recolhida ao Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA). Devidamente intimado, o executado não comprovou o pagamento do débito. Deste modo, houve a tentativa de bloqueio em suas contas, restando infrutífera, não havendo saldo a ser penhorado, bem como não foram localizados bens na propriedade do executado. Instado a se manifestar o Ministério Público requereu: "a) A expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis de Natal, Parnamirim, Macaíba, Caicó, Jardim do Seridó e Jardim de Piranhas, para que informem sobre a existência de bens imóveis cadastrados em nome do executado; b) Seja consultado o sistema RENAJUD a fim de localizar veículos em nome do executado, procedendo-se com a devida averbação da constrição, caso a diligência seja exitosa; c) Em sendo negativas as medidas anteriores, a designação de oficial de justiça a fim de que realize diligência na residência do executado e certifique todos os bens que guarnecem o local, excetuando os instrumentos de trabalho, nos termos do art. 836, §1º, do CPC; d) A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme preceitua o art. 782, §3º, do CPC; e) A aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC;" Pois bem, passo a decidir. Assim, em prosseguimento, defiro os requerimentos do Ministério Público em sua integralidade, determinando que: 1) A expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis de Natal, Parnamirim, Macaíba, Caicó, Jardim do Seridó e Jardim de Piranhas, para que informem sobre a existência de bens imóveis cadastrados em nome do executado; 2) Seja consultado o sistema RENAJUD a fim de localizar veículos em nome do executado, procedendo-se com a devida averbação da constrição, caso a diligência seja exitosa; 3) Em sendo negativas as medidas supra, determino a designação de oficial de justiça a fim de que realize diligência na residência do executado e certifique todos os bens que guarnecem o local, excetuando os instrumentos de trabalho, nos termos do art. 836, §1º, do CPC; 4) A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme preceitua o art. 782, §3º, do CPC; 5) A aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(125)

legal