Procedimento Comum Cível 0801306-19.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801306-19.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: ADRIANO DA GAMA DANTAS E OUTROS ADVOGADOS: FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO recorrido: "Em relação ao tema, como é cediço, o vigente Código de Processo Civil é claro, apresentando, inclusive, parâmetros objetivos para a fixação da referida verba. Contudo, referida regra legal, de cunho genérico, não se aplica aos processos a respeito dos quais exista previsão quanto à impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Com efeito, a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801306-19.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26911092) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento nos arts. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25978437): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 435, VI E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PREJUDICADO O APELO. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA, EM DUAS OPORTUNIDADES, MANIFESTAR-SE SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DA AO 1773/DF E JUNTADA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS FIRMADOS COM OS APELADOS. CIRCUNSTÂNCIAS COM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, foi ventilada a violação dos arts. 932, III, 1.009, 1.011, I, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 27516718). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à alegada violação aos arts. 932, III, 1.009, 1.011, I, do CPC, com relação à (im)possibilidade de considerar o recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, a decisão combatida concluiu o seguinte (Id. 25978437): Isso porque, após a retirada do sobrestamento do presente feito depois do decurso de significativo período de tempo, com o julgamento da AO nº 1.773/DF pelo STF, a qual trata de matéria correlata àquela tratada na apelação, o Ente Público foi intimado duas vezes para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, não apenas pelas repercussões do julgado do STF, mas igualmente em razão de terem sido firmados diversos acordos extrajudiciais com os apelados (Ids. 12441222 a 12447262) tratando justamente do objeto do presente processo, o que denotaria prejudicialidade do recurso e evidentemente se afigura como postura contrária ao interesse de prosseguimento da insurgência posta no apelo. Em não tendo o Estado se manifestado nas duas oportunidades em que foi intimado para tanto, restou clara a perda superveniente do interesse recursal, motivo que levou este Relator a julgar prejudicado o recurso nos termos do que permite o artigo 932, III, c/c o artigo 485, VI, ambos do CPC. Nesse ponto, ao contrário do que argumenta o Agravante, a norma processual impõe a extinção sem resolução do mérito ou o não conhecimento de recurso em caso de perda do interesse processual ou de prejudicialidade, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, segundo mencionado anteriormente, o Ente Público recorrente foi intimado duas vezes para manifestar interesse no prosseguimento do feito, diante das repercussões do julgado do AO nº 1.773/DF e dos acordos extrajudiciais acostados aos autos, circunstâncias com o condão de esvaziar o objeto do recurso. Não tendo o Agravante se pronunciado em nenhuma das oportunidades conferidas, a perda do interesse recursal/prejudicialidade restou clara. Assim, vê-se que o decisum impugnado fundamentou que a apelação restava prejudicada em razão do art. 485, VI, do CPC, sem que a parte recorrente tenha se insurgido quanto a esse fundamento capaz por si só de manter a decisão recorrida. Portanto, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, o referido pleito se mostra incoerente e incompatível com as razões utilizadas pela decisão atacada, além de não ter promovido a impugnação específica à fundamentação do acórdão combatido, o que torna evidente a deficiência de sua fundamentação e, por conseguinte, o recurso deve ser inadmitido em razão do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, assim como da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”, aplicadas por analogia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser descabida a condenação ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Merece transcrição excerto do acórdão Trata-se, em verdade, de apenas uma fase do processo, ainda que passível de nova fixação da verba honorária" (fl. 1.476, e-STJ). 3. Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou a argumentação acima transcrita - no sentido de que a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do Cumprimento de Sentença -, além da prevalência da lei especial sobre a geral. Tampouco observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de alteração ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Não há falar em sobrestamento dos autos até a conclusão do Tema 1.177 do STJ, porquanto não se trata de questões idênticas. Ademais, o STJ entende imcabível o "sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). Na mesma linha: AgInt nos EAREsp 1.749.603/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 16/10/2023. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.227/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que "juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que "o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária". 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) – grifos acrescidos. Além disso, ainda que não fosse o caso, verifica-se que o fundamento utilizado para a suposta ofensa ao art. 932 do CPC está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a alegação de violação às hipóteses do art. 932 do CPC é suprida com o julgamento colegiado, inexistindo prejuízo para a parte recorrente. Nesse viés, colaciono ementas de julgados do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA DA DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. INEXISTÊNICA DO CONFRONTO DE TESES JURÍDICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, uma vez que eventual nulidade da decisão monocrática que julga o recurso com base no art. 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento colegiado, inexistindo prejuízo para a parte recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte" (AgInt nos EAREsp n. 1.935.286/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. No caso, apenas foram apresentadas cópias das ementas do acórdãos indicados como paradigmas, não tendo havido a juntada do inteiro teor, nem das respectivas certidões de julgamento, o que configura vício substancial e insanável, impeditivo do conhecimento do pedido. 4. É firme o entendimento do STJ de que embargos de divergência não se destinam a rediscutir os critérios utilizados pelo acórdão embargado na admissibilidade do recurso especial, notadamente quando tal análise envolve as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.875.657/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) – grifos acrescidos. DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. DESCAMINHO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O art. 932, inciso III, do CPC/2015 e os arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Certo é que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. II- O Tribunal de origem, após detida análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovar o conhecimento da prática delitiva pela agravante e a sua participação no transporte das mercadorias apreendidas, não se coadunando, portanto, a tese de insuficiência probatória. III - Da mesma forma, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático- probatória dos autos, concluíram que a conduta da agravante foi decisiva para a consumação do crime da forma como ocorreu, não sendo crível a tese relativa à participação de menor importância IV- Eventual alteração das conclusões do aresto impugnado para perquirir pela insuficiência das provas colhidas, ou, ainda, pela eventual participação de menor relevância, exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável por esta Corte Superior, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. V- O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da fixação do regime de cumprimento de pena, que não está vinculada, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto, razão por que deve incidir o óbice da Súmula n. 83, STJ. VI- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.173.041/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) – grifos acrescidos. Portanto, não deve ser admitido o recurso face à Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Agravados: Adriano da Gama Dantas e outros Advogado: Flávio de Almeida Oliveira (OAB/RN 2464) Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 435, VI E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PREJUDICADO O APELO. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA, EM DUAS OPORTUNIDADES, MANIFESTAR-SE SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DA AO 1773/DF E JUNTADA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS FIRMADOS COM OS APELADOS. CIRCUNSTÂNCIAS COM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801306-19.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADRIANO DA GAMA DANTAS e outros Advogado(s): FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA Apelação Cível nº 0801306-19.2012.8.20.0001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que, com fulcro nas disposições dos artigos 932, III, e 485, VI, ambos do CPC, julgou prejudicado o recurso do Ente Público, por perda superveniente do interesse recursal, ante a ausência de manifestação, em duas oportunidades nas quais foi intimado, sobre seu interesse em prosseguimento do feito, diante não só do julgamento definitivo da Ação Originária nº 1773/DF-STF, como também juntada de diversas transações extrajudiciais firmadas com os apelados tratando do objeto do recurso. Em suas razões, sustenta o agravante, em suma, que “o silêncio do Estado não implica falta superveniente de interesse recursal. Mesmo porquanto não há, no sistema normativo processual civil, essa hipótese”. No mais, assevera “a prejudicialidade da apelação, no caso, beneficia, em tese, a parte autora individualmente, no âmbito da relação processual, mesmo em contrariedade ao decidido na AO 1773/DF e mesmo que o Estado não tenha se posicionado pela desistência do apelo”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo, para reforma da decisão, prosseguimento do feito e consequente julgamento da apelação. Em contrarrazões (Ids. 23541343 e 23643906), os agravados pugnaram pelo desprovimento do agravo, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. Isso porque, após a retirada do sobrestamento do presente feito depois do decurso de significativo período de tempo, com o julgamento da AO nº 1.773/DF pelo STF, a qual trata de matéria correlata àquela tratada na apelação, o Ente Público foi intimado duas vezes para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, não apenas pelas repercussões do julgado do STF, mas igualmente em razão de terem sido firmados diversos acordos extrajudiciais com os apelados (Ids. 12441222 a 12447262) tratando justamente do objeto do presente processo, o que denotaria prejudicialidade do recurso e evidentemente se afigura como postura contrária ao interesse de prosseguimento da insurgência posta no apelo. Em não tendo o Estado se manifestado nas duas oportunidades em que foi intimado para tanto, restou clara a perda superveniente do interesse recursal, motivo que levou este Relator a julgar prejudicado o recurso nos termos do que permite o artigo 932, III, c/c o artigo 485, VI, ambos do CPC. Nesse ponto, ao contrário do que argumenta o Agravante, a norma processual impõe a extinção sem resolução do mérito ou o não conhecimento de recurso em caso de perda do interesse processual ou de prejudicialidade, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, segundo mencionado anteriormente, o Ente Público recorrente foi intimado duas vezes para manifestar interesse no prosseguimento do feito, diante das repercussões do julgado do AO nº 1.773/DF e dos acordos extrajudiciais acostados aos autos, circunstâncias com o condão de esvaziar o objeto do recurso. Não tendo o Agravante se pronunciado em nenhuma das oportunidades conferidas, a perda do interesse recursal/prejudicialidade restou clara. Nesse mesmo sentido é que decide a presente Corte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, §6º, DO CPC E SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100087-85.2018.8.20.0135, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/07/2020, PUBLICADO em 06/07/2020) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA. ART. 240, § 2º DO CPC. PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849860-34.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024) Logo, não tendo o agravante apresentado elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão monocrática ora atacada, é de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 23 de Julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelados: Adriano da Gama Dantas e outros Advogado: Flávio de Almeida Oliveira (OAB/RN 2464) Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota na Câmara Cível Apelação Cível nº 0801306-19.2012.8.20.0001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801306-19.2012.8.20.0001, proposta em seu desfavor por Adriano da Gama Dantas e outros, julgou procedente a pretensão inicial, relacionada à implantação em folha do pagamento do auxílio-moradia. Compulsando os autos, em necessário saneamento processual, e observando o significativo espaço de tempo no qual esteve o processo sobrestado, aguardando o julgamento definitivo da Ação Originária nº 1773/DF-STF, determinei a intimação do ente público Apelante, por duas vezes, para que manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, não apenas pelas conclusões do julgamento paradigma, como também pela juntada sucessiva, nestes autos, de termos de transação extrajudicial com diversos dos Apelados. Retornaram os autos à conclusão, no entanto, mais de 6 (seis) meses depois do último despacho proferido, e com a certidão de página 650, informando a preclusão do prazo concedido ao ente fazendário, o que denota a ausência de interesse no seguimento da demanda, comunicando a este Juízo a potencial perda superveniente do interesse recursal. Por tal razão, e sem necessidade de maiores ilações, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do que permite o artigo 932, III, c/c o artigo 485, VI, ambos do CPC, determinando o retorno dos autos à origem, após a preclusão dos prazos recursais. Não havendo insurgência, cumpra-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelados: Adriano da Gama Dantas e outros Advogado: Flávio de Almeida Oliveira (OAB/RN 2464) Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota na Câmara Cível Apelação Cível nº 0801306-19.2012.8.20.0001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801306-19.2012.8.20.0001, proposta em seu desfavor por Adriano da Gama Dantas e outros, julgou procedente a pretensão inicial, relacionada à implantação em folha do pagamento do auxílio-moradia. Compulsando os autos, em necessário saneamento processual, observo que este feito esteve sobrestado por significativo espaço de tempo, aguardando o julgamento paradigma, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Originária nº 1773/DF, sendo que após a retirada do seu estado de sobrestamento foi determinada a intimação do Apelante para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito, diante das conclusões daquele julgamento e da própria juntada sucessiva, nestes autos, de termos de transação extrajudicial perante diversos dos Apelados. Considerando, nesse contexto, que não existe certificação a respeito do cumprimento de tal diligência, determino que seja realizada a intimação do ente público apelante, por meio de sua Procuradoria, para que traga ao feito manifestação atinente ao interesse recursal, devendo trazer, se for o caso, dados atualizados sobre eventuais ajustes extrajudiciais já firmados com os Apelados. Retornem à conclusão, em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 9 de março de 2023. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator

14/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(19)