Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800393-86.2020.8.20.5132 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800393-86.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800393-86.2020.8.20.5132. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSÉ MARCILIO PESSOA DECISÃO O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, interpôs cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução (ID 91284416). É o que importa relatar. Decido. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados (ID 80376703) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos da planilha de ID 80376703, devendo ser pago 5% (cinco porcento) do valor - o que deve ser atualizado até março de 2022. Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do CPC. Altere-se a classe processual. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015–TJRN. Quanto aos RPVs, atualize-se o valor e oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito - obedecidos os limites máximos para RPV. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), à conclusão para extinção. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema PJe. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GOMES TEIXEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL NETO GASPAR JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)