Procedimento Comum Cível 0806657-46.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806657-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806657-46.2020.8.20.5124. Embargante: VALÉRIA TORRES MAIA Embargado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP 59.146-200 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Valéria Torres Maia, em face da decisão de id. 95475971 proferida por este Juízo, que reconheceu a união havida entre as partes e o lapso de sua duração. Em petitório de id. 96941951, a Embargante aduziu, em síntese, que: a) a decisão é omissa e obscura; b) é omissa, eis que este Juízo "decidiu que o período de união estável se deu “entre 2015 e 2017”, sendo tal período, data vênia, vago e incerto"; c) é obscura, uma vez que este Juízo " não se eximiu de considerar os fundamentos apresentados pela requerida onde pediu que o fim da união estável fosse a data de agosto/2018". Ao final, pugnou pela retificação da decisão, sanando a omissão e obscuridade apontadas. Instado a se manifestar, o Embargado, apesar de devidamente intimado, quedou-se silente (id. 107073223). É o relatório. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Passo, então, neste momento, à análise dos pontos atacados em sede de embargos de declaração. Ab initio, em relação ao pleito formulado pela Embargante quanto à omissão deste Juízo ao decidir que a união estável se deu "entre 2015 e 2017”, sendo tal período, data vênia, vago e incerto", reconheço a omissão indicada pela Embargante, motivo pelo qual passo, neste momento, à análise do referido pleito. Nesse ponto, em verdade, verifica-se que, em que pese o Autor afirmar que as partes começaram a conviver em 01 de abril de 2015 e a Demandada informar que, na verdade, as partes começaram a união em 2014, não existe divergência quanto ao período inicial da relação, eis que consta na declaração de união estável acostada pelas partes em id. 58023339 e id. 93948683 que elas "encontram-se em vida comum desde o dia 14 de dezembro de 2014", devendo, então, a alegação de omissão prosperar, a fim de corrigir o período inicial da convivência para 14 de dezembro de 2014. No concernente ao pleito formulado de obscuridade, uma vez que este Juízo "não se eximiu de considerar os fundamentos apresentados pela requerida onde pediu que o fim da união estável fosse a data de agosto de 2018", entendo que também merece acolhimento, eis que analisando os argumentos trazidos pelas partes e pelas provas documentais até então acostadas ao feito, percebe-se que existe discordância entre o período final da relação, uma vez que o Demandante, em réplica à contestação, afirmou que "a real data da dissolução foi ainda em 2017 e o Autor aceita o dia 18 de agosto de 2017, data da última conversa", de modo que se mostra necessária a instrução processual para verificar a data de efetivo término do relacionamento existente entre as partes. Analisada a omissão e obscuridade apontadas na decisão proferida por este Juízo, passo à análise do pedido de alimentos provisórios formulado pela Requerida em sede de reconvenção (id. 93947423). Pois bem, em reconvenção (id. 93947423), a Demandada formulou pedido de alimentos provisórios a seu favor no montante de quatro salários mínimos, aos argumentos de que conviveu em união estável com o Autor e que, por insistência do Requerente, pediu demissão do seu emprego para se dedicar aos cuidados com o lar e família. Ademais, afirmou que foi expulsa de casa injustamente e que até os dias atuais não conseguiu se realocar no mercado de trabalho. Outrossim, informou que o Demandado é militar de carreira, não paga aluguel e não possui maiores despesas. Nesse seguimento, a obrigação alimentar, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio da solidariedade e do dever de mútua assistência (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Em relação aos alimentos provisórios, estes servem, como considerado por Maria Berenice Dias, “para garantir os recursos necessários à subsistência daquele a ser alimentado no fluir do processo” (In“Manual de Direito das Famílias”, 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). No caso de união estável, faz-se necessário prova pré-constituída da referida união ou indícios que levem ao reconhecimento de sua existência. Na ausência de tais provas, quando postulados alimentos, a título provisório, aplicam-se todas as tutelas provisórias de urgências, cautelares ou antecipadas, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco útil do processo. No caso em apreço, como já mencionado nos parágrafos acima, existe prova quanto à referida união. Quanto ao pedido de alimentos provisórios formulado, por sua vez, entendo que referido pleito não merece guarida neste momento, tendo em vista que não restou demonstrada de maneira razoável a dependência financeira da Demandada em face do Autor. Ora, em que pese a alegação da Requerida da necessidade de alimentos decorrente da união estável, e que, por insistência do Requerente pediu demissão do seu labor, percebe-se que a Demandada é pessoa jovem, com capacitação profissional e que houve o lapso temporal de mais de cinco anos entre a separação do casal e o pedido de alimentos, além de não constar nenhuma prova documental de sua incapacidade de prover a sua subsistência, de modo que carecem indicativos que respaldem as suas alegações. Pelas razões acima expostas, dou PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para corrigir o dispositivo da decisão de id. 95475971, a fim de que passe a constar o reconhecimento da união estável com início em 14 de dezembro de 2014 e desconsidero o período final da união, eis que deverá ser objeto de instrução processual, bem como INDEFIRO o pleito de alimentos provisórios formulado na reconvenção e determino o prosseguimento do feito em relação às questões adjacentes. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. Parnamirirm/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELEDON SAID DIAS DE FARIAS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA SILVA DE ALMEIDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(20)