Monitória 0827695-66.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0827695-66.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/10/2024.

06/12/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

06/12/2024, 07:57

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 12:53

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:53

Decorrido prazo de Autora e ré em 01/11/2024.

04/11/2024, 08:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:04

Desentranhado o documento

04/11/2024, 08:04

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 03:51

Decorrido prazo de NELSON FREDERICO ACCIOLY VARELLA BARCA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 03:51

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de NELSON FREDERICO ACCIOLY VARELLA BARCA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:41

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827695-66.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN POLO PASSIVO: R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA - ME e outros DESPACHO Intimem-se as partes para, caso queiram, deflagrar a fase de Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 18:29

Decisão

•18/03/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BARCA E BARCA LTDA, R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA ADVOGADO: NELSON FREDERICO ACCIOLY VARELLA BARCA RECORRIDA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DA CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827695-66.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 23145409) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22215613) restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. COBRANÇA DE DÉBITO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE FEVEREIRO/2008 A JUNHO/2018. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BARCA E BARCA LTDA – ME DO PERÍODO ANTERIOR A ABRIL/2013, COM O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. RESOLUÇÃO Nº 001/2006 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. LEGALIDADE DA TARIFA DE 100% (CEM POR CENTO) PARA OS SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO SOBRE A TARIFA DE ÁGUA NO CASO DE POÇOS TUBULARES. CONSUMO REAL DA UNIDADE DE ACORDO COM LEITURAS DO HIDRÔMETRO REGISTRADAS NO HISTÓRICO DE MEDIÇÃO DO POÇO E VOLUME DA LIGAÇÃO DO ESGOTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Alegam as recorrentes violação aos arts. 373, I, e 700, I, do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 6º, III, IV e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões apresentadas (Id. 23842080). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. De início, com relação à apontada infringência aos arts. 373, I, do CPC e 6º, III, IV e VIII, do CDC – no atinente ao ônus da prova e a direitos básicos do consumidor, como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova – verifica-se que tais dispositivos sequer foram objeto de prequestionamento, uma vez que a matéria neles versada não foi em momento algum apreciada pelo colegiado, nem a parte, por sua vez, a trouxe em embargos de declaração. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1894700/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) No mais, quanto à alegada afronta ao art. 700, I, do CPC, no referente ao emprego de prova escrita sem eficácia de título executivo para embasar ação monitória, o acórdão recorrido (Id. 22215613) assentou: [...] 21. Já quanto ao consumo, como bem fundamentado na sentença monocrática, as leituras do hidrômetro registradas no Histórico de Medição do Poço e Volume da Ligação do Esgoto nos meses de fevereiro/2008 (1455) e junho/2018 (7889) mostram o real consumo da unidade, com a realização da operação de subtração do consumo do período (7889 – 1455 = 6434), no qual esse resultado deve ser dividido por 124 meses, ou seja, o lapso temporal entre fevereiro/2008 e junho/2018, com o fim de obter a média de 51,89m³, valor menor do que a média mensal estabelecida pela CAERN. 22. Portanto, há razoabilidade na decisão que determinou que para obter-se o valor do consumo real da unidade e o valor devido da tarifa de esgoto, "deve ser realizada uma nova leitura do hidrômetro por um preposto da embargada, acompanhado de pelo menos um dos representantes das empresas embargantes ou prepostos, devendo, na oportunidade, todos os envolvidos assinarem o documento em que ficar registrado a leitura do hidrômetro e a data em que foi realizada", e somente após, ser subtraído 980 (referente à leitura do mês 10/2006), e dividido o resultado pelo número de meses entre 10/2006 até o mês em que houver a leitura determinada, incidindo os 100% (cem por cento) para chegar ao montante devido. 23. Nesse contexto, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória consiste na medida judicial através da qual o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel determinado, mediante prova escrita carecedora de eficácia executiva, pode requerer judicialmente a emissão de mandado de pagamento ou entrega de coisa. 24. A respeito da matéria, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior, in verbis: "Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória". (Código de Processo Civil, 9ª ed., Ed. RT, 2006, pág. 1050) 25. Tem-se que o documento a instruir o feito monitório deverá ser apto a formar o convencimento do julgador acerca da plausabilidade do direito de crédito invocado, não podendo, ainda, ter força executiva. 26. Assim sendo, a finalidade de tal medida processual é viabilizar a formação de título executivo judicial de forma mais célere, respeitando-se o princípio do devido processo legal. 27. Sobre o assunto, é o precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PEDIDO INSTRUÍDO COM FATURAS E RELATÓRIO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DO ENTE DEMANDADO, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO PREVALECE. CRÉDITO DE ORIGEM NÃO-TRIBUTÁRIA. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO QUE NÃO PREVALECE, CONFORME OS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 702 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJRN, RN n° 0800465-60.2020.8.20.5104, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 27/04/2023) [...] Os recorrentes, por sua vez, sustentaram a não existência de prova escrita cabal, mas de meras faturas emitidas de forma unilateral sem que fosse dado qualquer conhecimento à unidade consumidora dos critérios para a sua elaboração. No entanto, tenho que para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, mutatis mutandi: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 2. No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, independentemente do aceite", sendo correta "a conclusão do Juízo de 1º grau de que serviços foram prestados", só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 925.584/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 7/11/2012) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice às Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827695-66.2018.8.20.5001 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo BARCA E BARCA LTDA e outros Advogado(s): NELSON FREDERICO ACCIOLY VARELLA BARCA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. COBRANÇA DE DÉBITO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE FEVEREIRO/2008 A JUNHO/2018. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BARCA E BARCA LTDA – ME DO PERÍODO ANTERIOR A ABRIL/2013, COM O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. RESOLUÇÃO Nº 001/2006 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. LEGALIDADE DA TARIFA DE 100% (CEM POR CENTO) PARA OS SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO SOBRE A TARIFA DE ÁGUA NO CASO DE POÇOS TUBULARES. CONSUMO REAL DA UNIDADE DE ACORDO COM LEITURAS DO HIDRÔMETRO REGISTRADAS NO HISTÓRICO DE MEDIÇÃO DO POÇO E VOLUME DA LIGAÇÃO DO ESGOTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos apelos interpostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN e BARCA E BARCA LTDA. – ME E R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 20600663), mantida em sede de embargos de declaração (Id 20600675), que, nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0827695-66.2018.8.20.5001), acolheu a preliminar suscitada pela Barca e Barca Ltda. - ME, devendo esta responder pelo quantum devido, solidariamente com a R. F. de Souza Varella Barca – ME, pelo período compreendido entre abril/2013 a agosto/2015, bem como julgou procedentes, em parte, os embargos monitórios, para declarar constituído o título executivo judicial em favor da autora/embargada, cujo montante devido será apurado na forma acima delineada, acrescido dos encargos estabelecidos no contrato de prestação de serviço, formado entre as partes. 2. No mesmo dispositivo, devido à sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e os honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados na proporção de 50% pela autora/embargada e o restante pelas embargadas, sendo 15% pela ré/embargada Barca e Barca Ltda - ME e 35% pela ré/embargada R. F. de Souza Varella Barca – ME. 3. Em suas razões recursais (Id 20600678), a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN requereu o provimento do apelo para reformar em parte a sentença, com a finalidade da empresa Barca e Barca Ltda. – ME responder solidariamente por todo o período da dívida cobrada, a saber, fevereiro/2008 a junho/2018, porquanto ambas as empresas apeladas são do mesmo grupo econômico, com confusão patrimonial e societária, devendo as duas serem responsabilizadas solidariamente por todo o período cobrado. 4. Aduziu, ainda, que “mesmo consideração a hipótese levantada pela apelada Barca e Barca Ltda - ME, caberia a esta (titular do contrato com a CAERN) a obrigação de solicitar a alteração da titularidade junto à CAERN, o que não ocorreu, permanecendo assim a sua responsabilidade contratual solidária por todo o período cobrando.” 5. Por fim, pediu a garantia de, em qualquer hipótese de resultado de cálculo de liquidação, ser observado o direito a cobrança da tarifa mínima de esgoto, isto é, na remota hipótese de fixação inferior a 10m³ mensal, deve ficar resguardado a cobrança mínima mensal de 10m³ de esgoto, conforme previsto no arts. 29, I, e 30, III, da Lei Federal nº 11.445/2007. 6. A R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA - ME e BARCA E BARCA LTDA. em sua apelação cível pediu o provimento, para anular a cobrança da CAERN, considerando que não foi adotado critério técnico capaz de demonstrar que o valor exigido representava efetivamente o seu consumo, pois a apelada desprezou a leitura do hidrômetro, inviabilizando qualquer iniciativa de se apurar o montante real consumido via leitura mensal regular. 7. Contrarrazoando (Id 8569730), a R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA - ME e BARCA E BARCA LTDA. refutaram a argumentação do recurso interposto e, ao final, pediram o seu desprovimento. 8. Em suas contrarrazões (Id 20600686), a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN pleitearam o não provimento da apelação cível da parte adversa. 9. Com vista dos autos, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça em substituição legal à Décima Procuradora de Justiça, deixou de opinar por não vislumbrar interesse relevante à intervenção do Ministério Público (Id 20716837). 10. É o relatório. VOTO 11. Conheço dos recursos. 12. A sentença a quo acolheu a preliminar suscitada pela Barca e Barca Ltda. - ME, devendo esta responder pelo quantum devido, solidariamente com a R. F. de Souza Varella Barca – ME, pelo período compreendido entre abril/2013 a agosto/2015, bem como julgou procedentes, em parte, os embargos monitórios, para declarar constituído o título executivo judicial em favor da autora/embargada, cujo montante devido será apurado na forma acima delineada, acrescido dos encargos estabelecidos no contrato de prestação de serviço de esgoto. 13. Daí, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN requereu que a empresa Barca e Barca Ltda. – ME responder solidariamente com a empresa R. F. de Souza Varella Barca – ME por todo o período da dívida cobrada, a saber, fevereiro/2008 a junho/2018, porquanto ambas as empresas apeladas são do mesmo grupo econômico. 14. Em análise ao alegado, constato que ambas as empresas funcionavam no endereço objeto dos débitos ora questionados, tão somente no período entre 09/04/2013 a 24/08/2015, e sem configurar mesmo grupo econômico, pois para caracterizar, tais empresas devem ter personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns, com relação de subordinação entre elas, o que não aconteceu neste caso, até porque se mantiveram no mesmo endereço por curto espaço de tempo. 15. Em contrapartida, as empresas R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA - ME e BARCA E BARCA LTDA. pediu a anulação da cobrança da CAERN, em vista de que não foi adotado critério técnico capaz de demonstrar que o valor exigido representava efetivamente o consumo, pois a CAERN desprezou a leitura do hidrômetro, para saber o real valor devido a título de tarifa do serviço de esgoto. 16. A taxa de esgoto é um tributo cobrado mesmo que o contribuinte não usufrua do serviço, conforme o disposto no inciso II do art. 145 da Constituição Federal, que dispõe que as taxas são devidas: "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". 17. Em outras palavras, o esgotamento sanitário é um serviço colocado à disposição da população, sendo que a sua contraprestação independente da vontade do contribuinte. A cobrança, em muitos casos, não se refere apenas ao serviço que está sendo utilizado, mas também àqueles que são colocados à disposição da população, daí justificável a continuidade da cobrança, inclusive, nos meses em que houve consumo zero de água, ou seja, após o corte do serviço de água em razão de inadimplemento. 18. O Decreto Estadual nº 8.079/1981, que instituiu o Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários do Estado do Rio Grande do Norte, prevê que: “Art. 91. Verificada a impossibilidade da leitura do hidrômetro, a cobrança da tarifa faz-se pelo consumo médio, até a regularização da medição normal. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o consumo médio calcula-se pela média aritmética dos consumos apurados à vista das leituras dos últimos 6 (seis) meses. § 2º. Na impossibilidade da apuração do consumo segundo o critério previsto no parágrafo anterior, este faz-se pela média aritmética das últimas leituras procedidas.” 19. Compulsando os autos, verifica-se que no Parecer de Encerramento da Ordem de Serviço nº 4652404 (Id 20600658) consta “POÇO LOCALIZADO NA COZINHA DO IMÓVEL, SOB UMA TAMPA DE CONCRETO. DIFICIL ACESSO PARA O LEITURISTA.” 20. Assim sendo, diante do previsto na Resolução nº 001/2006 do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Órgão da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal, sobre a cobrança da tarifa de 100% (cem por cento) para os serviços de coleta de esgoto sobre a tarifa de água no caso de poços tubulares é legal. Vejamos: “Parágrafo único – Fica mantida a cobrança das tarifas dos serviços de esgotos nos seguintes percentuais: I – 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa de água para consumo em todas as categorias de consumidores para esgotos condominiais; II - 70% (setenta por cento) da tarifa de água para consumo de todas as categorias de consumidores para esgotos convencionais; III - 100% (cem por cento) da tarifa de água para os poços tubulares.” (grifo nosso) 21. Já quanto ao consumo, como bem fundamentado na sentença monocrática, as leituras do hidrômetro registradas no Histórico de Medição do Poço e Volume da Ligação do Esgoto nos meses de fevereiro/2008 (1455) e junho/2018 (7889) mostram o real consumo da unidade, com a realização da operação de subtração do consumo do período (7889 – 1455 = 6434), no qual esse resultado deve ser dividido por 124 meses, ou seja, o lapso temporal entre fevereiro/2008 e junho/2018, com o fim de obter a média de 51,89m³, valor menor do que a média mensal estabelecida pela CAERN. 22. Portanto, há razoabilidade na decisão que determinou que para obter-se o valor do consumo real da unidade e o valor devido da tarifa de esgoto, “deve ser realizada uma nova leitura do hidrômetro por um preposto da embargada, acompanhado de pelo menos um dos representantes das empresas embargantes ou prepostos, devendo, na oportunidade, todos os envolvidos assinarem o documento em que ficar registrado a leitura do hidrômetro e a data em que foi realizada”, e somente após, ser subtraído 980 (referente à leitura do mês 10/2006), e dividido o resultado pelo número de meses entre 10/2006 até o mês em que houver a leitura determinada, incidindo os 100% (cem por cento) para chegar ao montante devido. 23. Nesse contexto, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória consiste na medida judicial através da qual o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel determinado, mediante prova escrita carecedora de eficácia executiva, pode requerer judicialmente a emissão de mandado de pagamento ou entrega de coisa. 24. A respeito da matéria, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior, in verbis: “Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”. (Código de Processo Civil, 9ª ed., Ed. RT, 2006, pág. 1050) 25. Tem-se que o documento a instruir o feito monitório deverá ser apto a formar o convencimento do julgador acerca da plausabilidade do direito de crédito invocado, não podendo, ainda, ter força executiva. 26. Assim sendo, a finalidade de tal medida processual é viabilizar a formação de título executivo judicial de forma mais célere, respeitando-se o princípio do devido processo legal. 27. Sobre o assunto, é o precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PEDIDO INSTRUÍDO COM FATURAS E RELATÓRIO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DO ENTE DEMANDADO, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO PREVALECE. CRÉDITO DE ORIGEM NÃO-TRIBUTÁRIA. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO QUE NÃO PREVALECE, CONFORME OS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 702 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN, RN n° 0800465-60.2020.8.20.5104, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 27/04/2023) 28. Em relação a garantia da tarifa mínima requerida pela CAERN, na hipótese de fixação inferior a 10m³, conforme previsto no art. 30, III, da Lei Federal nº 11.445/2007, diante da impossibilidade de obtenção do valor do consumo real da unidade e do efetivamente devido a título de tarifa do serviço de esgoto, como afirmado pela própria Concessionária, não há como prosperar tal pleito, por estar fundada em mera hipótese de não ser encontrado o hidrômetro e de que seja possível sua leitura. 29. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos interpostos. 30. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor devido. 31. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 32. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: BARCA E BARCA LTDA - ME, R. F. DE SOUZA VARELLA BARCA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0827695-66.2018.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, já qualificada nos autos, veio à presença deste juízo opor embargos de declaração à sentença retro proferida, alegando que este este órgão judicial não atentou para situações concretas que inviabilizarão a forma de apuração dos valores devidos pelas partes adversas. Afirmou que o hidrômetro respectivo não foi encontrado, e que ainda que o seja, com o demasiado decurso do tempo, ele perdeu a sua função de medição, de forma que não registra o consumo de forma real, mas a menor. Assim, requereu que seja sanada a omissão e que seja aplicado ao caso o artigo 91 do Decreto Estadual nº 8.079, de 27 de janeiro de 1981, que prevê a cobrança pelo consumo médio dos últimos seis meses, verificada a impossibilidade de leitura do hidrômetro. Requereu ainda que seja previsto na sentença a garantia da tarifa mínima, na hipótese de fixação inferior a 10m³, conforme previsto no art. 30, III, da Lei Federal nº 11.445/2007. Por sua vez, R.F. DE SOUZA BARELLA BARCA ME e BARCA E BARCA LTDA, já nos autos qualificadas, também interpuseram embargos declaratórios, aduzindo que este juízo considerou como parâmetro para a posterior definição do valor devido os documentos produzidos de forma unilateral pela CAERN. Acresceram que os consumos mensais de 45m³ e 58m³ caracterizam uma variação expressiva de um mês para o outro, sem que a embargada indicasse as causas objetivas desse aumento. Refutaram a validade das provas anexadas e requereram o acatamento da sua irresignação, para julgar improcedente a ação monitória. Contrarrazões constantes nos Ids. 86404045 e 86726126. É o que importava relatar. Quanto aos embargos declaratórios opostos pela CAERN, constata este juízo que em nenhuma das suas manifestações anteriores, seja na petição inicial da ação proposta, seja nas suas duas peças de impugnação aos embargos monitórios, a ora insurgente afirmou a impossibilidade de obtenção do valor do consumo real da unidade e aquilo efetivamente devido a título de tarifa do serviço de esgoto. Não afirmou outrora a inviabilidade de nova leitura do hidrômetro. Ademais, a sua irresignação está baseada em hipóteses, que são a possibilidade de não ser encontrado o hidrômetro e de que ele não esteja mais lendo adequadamente. Destarte, não há obscuridade, omissão, contradição nem erro material na sentença proferida. A eventual impossibilidade de cumprimento da sentença nos moldes determinados não se enquadra em nenhuma dessas previsões legais, e é algo que pode ser ajustado quando da sua instauração, caso prevaleça o comando deste juízo. No que concerne aos embargos declaratórios das demandas, ocorre situação similar. Não é apontado qualquer dos defeitos acima, previstos no artigo 1.022 do CPC. Resume-se a manifestação das embargantes a um pedido de reapreciação da causa, clamando a este órgão judicial a reanálise da prova documental produzida. Sabe-se que os recursos interpostos não servem para os fins apontados, tendo havido o desvirtuamento do seu uso. Portanto, conheço dos embargos declaratórios interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, e mantenho intacta a sentença de mérito proferida. P.R.I. NATAL/RN, 10 de março de 2023. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Autora e ré em 01/11/2024.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON FREDERICO ACCIOLY VARELLA BARCA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON FREDERICO ACCIOLY VARELLA BARCA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

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