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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 53.180,84

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

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Partes do Processo

INACIA FRANCIMAR DUARTE

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPERN em 24/11/2025.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/11/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INACIA FRANCIMAR DUARTE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)