Plataforma de Consulta Processual

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

Partes do Processo

JUIZO DA 2 VARA DA COMARCA DE CANGUARETAMA

Autor

MUNICíPIO DE CANGUARETAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CANGUARETAMA

Autor

CANGUARETAMA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

VALDILENE BALBINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA RANGEL MONTEIRO

OAB/PB 10995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

28/10/2022, 21:00

28/10/2022, 21:00

28/10/2022, 21:00

Documentos

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 07:16

PETIÇÃO

•20/08/2022, 11:31

SENTENÇA

•27/07/2022, 10:32

DESPACHO

•13/04/2021, 10:51