Ação Penal - Procedimento Sumário 0100740-15.2017.8.20.0138 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100740-15.2017.8.20.0138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100740-15.2017.8.20.0138. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: JOEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte Vistos etc. Tratam os autos de Ação Penal instaurada em desfavor de Joedson Oliveira dos Santos, denunciado pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97). Encerrado o período de prova, foram então juntadas informações sobre o cumprimento, além da certidão atualizada de antecedentes criminais do denunciado (ID nº 96146366). Foi certificado o cumprimento integral do benefício. Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade consoante ID 96335745. É o relatório. Decido. O §5º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, estabelece: "Art. 89 (...): § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Como se vê dos autos, o denunciado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no sursis processual, não tendo havido revogação durante o curso do período de prova. No tocante à fiança, o art. 337 do CPP estabelece que "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto..." No caso dos autos a ação penal foi extinta em virtude do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, não tendo havido condenação em pagamento de multa, custas processuais ou eventual indenização. A devolução da quantia paga a título de fiança é medida que se impõe, caso o valor não tenha sido considerado como parte da prestação pecuniária acordada. ISTO POSTO e em harmonia com o entendimento ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, nos precisos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, ao mesmo tempo em que determino a devolução dos valores pagos a título de fiança ao responsável com as cautelas legais, desde que o valor não tenha sido considerado para fins de abatimento da prestação pecuniária. Os valores da prestação pecuniária deverão ser transferidos para o Fundo das Prestações Pecuniárias da comarca. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e com o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/11/2023.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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