Procedimento Comum Cível 0822270-29.2021.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822270-29.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

26/11/2024, 08:18

Publicado Sentença em 15/09/2023.

26/11/2024, 08:18

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 19/10/2023

15/12/2023, 09:09

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 22:04

Publicado Intimação em 19/09/2023.

21/09/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 Parte Ré: REU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Advogado do(a) REU: PATRICIA ANDREA BORBA - RN3018-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 15 de setembro de 2023 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822270-29.2021.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:57

Publicado Sentença em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:10

Juntada de ato ordinatório

15/09/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: PATRICIA ANDREA BORBA - RN3018-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0822270-29.2021.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambos devidamente qualificados. Em petição (ID 105535521), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação – indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 105535520). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de alvarás (ID 105641413), apartando-se, de plano, os valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais (ID 105641413). Eis o breve relatório. Decisão: Vislumbrando-se que o exequente requereu, sem ressalvas, a liberação dos valores depositados, uma vez que anuiu com a quantia paga pela parte executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial. Assim, faz-se imperioso que a secretaria observe os dados e parâmetros necessários ao cumprimento do referido mister. Diante disso, em atenção à petição ID 105641413 e ao contrato de honorários ID 106415975, a quantia de R$ 12.261,72 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) depositada judicialmente (ID 105535521) deverá ser paga, por alvarás eletrônicos para saque em espécie, da seguinte maneira: I – BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA (CPF nº 706.806.034-09) receberá R$ 7.802,92 (sete mil, oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos), com a devida atualização;; II – MARIA CLIVIA DUARTE (CPF nº 049.741.904-42) receberá R$ 4.458,80 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com a devida atualização. Com efeito, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente os alvarás citados acima, independentemente do decurso de prazos, intimando-se a parte apenas para ciência. Custas processuais já recolhidas pela executada (IDs 106287254 e 106287252). Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 06 de setembro de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 08:51

Sentença

•13/09/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLIVIA DUARTE - RN8418 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: PATRICIA ANDREA BORBA - RN3018-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0822270-29.2021.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambos devidamente qualificados. Em petição (ID 105535521), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação – indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 105535520). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de alvarás (ID 105641413), apartando-se, de plano, os valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais (ID 105641413). Eis o breve relatório. Decisão: Vislumbrando-se que o exequente requereu, sem ressalvas, a liberação dos valores depositados, uma vez que anuiu com a quantia paga pela parte executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial. Assim, faz-se imperioso que a secretaria observe os dados e parâmetros necessários ao cumprimento do referido mister. Diante disso, em atenção à petição ID 105641413 e ao contrato de honorários ID 106415975, a quantia de R$ 12.261,72 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) depositada judicialmente (ID 105535521) deverá ser paga, por alvarás eletrônicos para saque em espécie, da seguinte maneira: I – BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA (CPF nº 706.806.034-09) receberá R$ 7.802,92 (sete mil, oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos), com a devida atualização;; II – MARIA CLIVIA DUARTE (CPF nº 049.741.904-42) receberá R$ 4.458,80 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com a devida atualização. Com efeito, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente os alvarás citados acima, independentemente do decurso de prazos, intimando-se a parte apenas para ciência. Custas processuais já recolhidas pela executada (IDs 106287254 e 106287252). Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 06 de setembro de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822270-29.2021.8.20.5106. AUTOR: BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA INVALIDEZ SOFRIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 6.194, DE 19.12.1974, COM A INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA DEFORMIDADE PERMANENTE NA VÍTIMA. QUANTIFICADO O PERCENTUAL DE DEBILIDADE EM 25% DO OMBRO DIREITO, 50% DO OMBRO ESQUERDO E 75% DE ESTRUTURA PÉLVICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ). JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também já qualificada, alegando que em 23 de dezembro de 2020 foi vítima de acidente de trânsito. A parte demandante menciona que, em decorrência do sinistro, sofreu múltiplas escoriações e fraturas. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da complementação da indenização referente ao Seguro DPVAT, por invalidez permanente, no valor de R$ 8.481,25 (oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Em despacho de ID nº 76203899 foi deferido o pedido de gratuidade judiciária. Em seguida, a parte ré apresentou a contestação (ID nº 80160599) e demais documentos, aduzindo a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo do Instituto Médico Legal. Ademais, alegou que o valor devido já foi completamente quitado na seara administrativa. Por fim, pleiteia a improcedência do pedido, mas que caso o mesmo seja julgado procedente, que seja observada a tabela de gradação proporcional à lesão sofrida. Impugnação à contestação juntada no ID nº 83570004. Laudo Pericial juntado no ID nº 94111751. Intimadas ambas as partes para se manifestarem acerca do laudo, as mesmas assim procederam nos Id's nº 95155983 e 97437411. Por fim, vieram os autos conclusos para deslinde. II Na exordial, a parte autora alega existência de debilidade permanente em virtude de acidente de trânsito sofrido. Por tal razão, requereu a complementação do valor pago a título de indenização por invalidez. A demandada, por seu turno, alega em sua defesa que o valor devido já foi integralmente pago na via administrativa, não havendo o que ser complementado. No que tange à alegação em torno da necessidade de laudo do IML, não há pertinência na mesma, eis que já é entendimento consolidado nos Tribunais de que não há imprescindibilidade de que a parte autora acoste junto à inicial o Laudo do Instituto Médico Legal. Neste contexto, a perícia médica judicial devidamente realizada e comprovada nos autos supre completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, não havendo que se falar no acolhimento do argumento em questão. Neste sentido, segue jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (TJ-MG – AC: 10686140012978001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015) No que tange ao cerne da questão posta sob análise, verifica-se que pretende a parte autora receber a indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, decorrente de acidente com veículo automotor em que fora vítima, tendo sofrido lesões incapacitantes permanentes, encontrando essa pretensão amparo nos artigos 3º, § 1º, incisos I e II, e 5º da Lei nº 6.194/74, com a inovação da Lei nº 11.942/2009, e que se aplica para acidentes ocorridos antes e após a sua entrada em vigor, seguindo entendimento já sumulado (544) pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008". Assim, dispõem os aludidos dispositivos legais, litteris: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Estabelece ainda o diploma legal em seu artigo quinto: "Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Note-se que o artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, eis que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente da autora, devidamente provada pelos laudos periciais produzidos no corrente feito. A parte autora, em sua peça vestibular, pleiteou o pagamento da complementação da indenização paga na seara administrativa. No entanto, o dispositivo legal é cristalino ao informar que quando se tratar de invalidez parcial, haverão percentuais estabelecidos para informar a gradação da lesão. A referida invalidez parcial restou comprovada através de do laudo pericial produzido nos autos. Com relação à manifestação ao laudo apresentada, constata-se que a parte demandada não ofertou impugnação substancial ao conteúdo do laudo pericial, limitando-se somente a dizer que o valor já pago administrativamente é suficiente e que não há quantia remanescente a ser paga. A parte autora, por seu turno, apresentou valores destoantes dos valores efetivamente devidos, eis que calculou todas as lesões constantes do laudo pericial no percentual máximo de gradação, não tendo ainda efetuado o duplo cálculo devido. Assim, a propósito da extensão das lesões, tem-se que o grau de invalidez apurado corresponde ao comprometimento parcial incompleto dos ombros direito e esquerdo, bem como de estrutura pélvica, respectivamente nos percentuais de 25%, 50% e 75%, consoante atesta o laudo judicial. Tais comprometimento resultam segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, na obrigação de pagar ao segurado o valor total de R$ 12.656,25 (doze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), no entanto como já foi paga a quantia de R$ 4.893,75 (quatro mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), faz a autora jus ao valor de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto, é imperiosa a procedência do pedido no que concerne ao pleito de complementação da indenização por invalidez permanente, consoante tudo o que fora exposto. III: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de complementação da indenização por invalidez permanente formulado na inicial por BIANCA ALESSANDRA DANTAS FERREIRA, condenando assim a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagá-la o valor de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente às lesões atestadas em Laudo Pericial produzido nos autos, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês. Neste contexto, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I Mossoró/RN, 26 de julho de 2023 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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