Procedimento Comum Cível 0801677-66.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801677-66.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801677-66.2022.8.20.5001. Requerente: JOSE CESAR DA SILVA CPF: 297.108.714-04, MARIA CILENE DE MENEZES SILVA CPF: 316.569.604-78, REGINA GONCALVES DE MELO CPF: 523.794.004-82 Advogado: Advogado(s) do reclamante: REGINA GONCALVES DE MELO Requerido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA, LETÍCIA FERNANDES PIMENTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por JOSÉ CESAR DA SILVA e MARIA CILENE DE MENEZES SILVA, d devidamente qualificados, através de advogado, contra a TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Foi prolatada sentença em que julgou procedente o pedido. Após, a parte autora peticionou nos autos (id 142690887), alegando que, em que pese terem sido expedidas o auto e a carta de adjudicação em favor dos autores, não puderam registrar o imóvel objeto da demanda em razão de indisponibilidades existentes na matrícula. Requerem a baixa em qualquer indisponibilidade na matricula do imóvel que foi adjudicado. Compulsando os autos, verifico que as indisponibilidades resultam de ações judiciais movidas contra a ré por outras pessoas, que não fizeram parte do presente processo. Portanto, entendo que a supressão das indisponibilidades reclama ação ou providência que escapa ao âmbito da competência deste Juízo, podendo a parte autora, assim entendendo, solicitar a remoção das indisponibilidades nos processos em que foram determinadas para que seja possível obter o respectivo registro. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição no id 142690887. Sem mais objetivos, arquivem-se as autos. Natal, 6 de março de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:53

Outras Decisões

06/03/2025, 14:14

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:52

Processo Reativado

20/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:49

Publicado Intimação em 04/11/2024.

06/12/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

06/12/2024, 16:51

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

27/11/2024, 05:51

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 14:14

Decisão

•05/08/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA E OUTRA RECORRIDOS: JOSÉ CESAR DA SILVA E MARIA CILENE DE MENEZES SILVA ADVOGADA: REGINA GONÇALVES DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801677-66.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 24015205) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23490781): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA COMO REGRA GERAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta o recorrente a existência de interpretação de lei federal, tendo em vista que foi afastada a aplicação do princípio da causalidade para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (Id. 24855721). Intimada para comprovar o deferimento da Justiça Gratuita ou a sua situação de hipossuficiência, a empresa recorrente junta petição (Id. 25070294) e documentação. É o relatório. Comprovada a hipossuficiência financeira da recorrente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque ao examinar o recurso verifico que o recorrente descurou-se de argumentar que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Pois bem. De acordo com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “...mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF.” Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, colaciono as seguintes ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF. 5. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, fundamentou-se nas provas colacionadas aos autos. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPEDIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja assegurado o seu direito de "excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes em razão do atraso do adimplemento de obrigações contratuais por terceiros ("juros moratórios contratuais")". Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.187.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela configuração do dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos acórdãos. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.221.510/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). À vista do exposto, INADMITO o recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA E OUTRA RECORRIDOS: JOSÉ CESAR DA SILVA E MARIA CILENE DE MENEZES SILVA ADVOGADA: REGINA GONÇALVES DE MELO DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial interposto pela Tecnart Engenharia Comércio e Indústria Ltda. (Id. 24015205) e da análise das razões recursais verifico que a parte recorrente informa ser beneficiária da justiça gratuita sem, contudo, fazer qualquer prova do seu deferimento no processo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser insuficiente a alegação de que a assistência judiciária gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória desse deferimento, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa das folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801677-66.2022.8.20.5001 intime-se a recorrente para que comprove o deferimento da justiça gratuita e/ou junte comprovante da sua atual condição de pobreza, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801677-66.2022.8.20.5001 Polo ativo TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s): LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA, LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA Polo passivo JOSE CESAR DA SILVA e outros Advogado(s): REGINA GONCALVES DE MELO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA COMO REGRA GERAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tecnart Engenharia Comércio e Indústria Ltda, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0801677-66.2022.8.20.5001, proposta por José César da Silva e Outra, julgou procedente a pretensão autoral, determinando a expedição da Carta de Adjudicação do imóvel em favor dos requerentes, deixando, por outro lado, de condenar as partes em honorários de sucumbência. Nas razões de ID 21756735, sustenta a apelante, em suma, que ao ingressar com a presente demanda, teriam os recorridos postulado a Adjudicação Compulsória de bem imóvel por eles adquirido da empresa recorrente, cuja quitação já teria sido perfectibilizada no ano de 2012. Pontua que ao protocolar sua peça contestatória, não teria apresentado qualquer resistência à pretensão endereçada tendo, ao revés, anuído com o pedido, destacando que há mais de 10 (dez) anos já teria expedido carta de autorização de transferência em favor dos apelados. Assevera que a mora imputável exclusivamente aos recorridos na ultimação da transferência reclamada, teria ensejado a realização de constrições diversas sobre o imóvel, haja vista a manutenção do registro em nome da Tecnart. Ademais, que a ausência de pretensão resistida e o consequente reconhecimento do pedido, fariam incidir a aplicação do princípio da causalidade, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver fixados honorários de sucumbência, a ônus dos demandantes. A parte apelada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 21756749. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão recursal posta a exame cinge-se a perquirir acerca da eventual necessidade de reforma da decisão que em sede de Ação de Adjudicação Compulsória, julgou procedente a pretensão autoral, determinando a expedição da Carta de Adjudicação do imóvel em favor dos requerentes, deixando, por outro lado, de condenar as partes em honorários de sucumbência. Do exame da fundamentação da sentença guerreada, observo que ao decidir o feito, entendeu a julgadora singular pela impropriedade de fixação de honorários de sucumbência em favor de quaisquer das partes, haja vista a ausência de pretensão resistida pela empresa requerida, e o êxito dos demandantes no requerimento endereçado. Como fundamento a sua irresignação, sustenta a apelante que a mora dos requerentes na transferência da propriedade, aliada ao reconhecimento do pedido por si apresentado, faria incidir na espécie o princípio da causalidade, defendendo a necessidade de fixação de honorários de sucumbência, a ônus dos demandantes. Sem razão a apelante. De início, necessário ter em mira que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência como regra geral, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, sendo o princípio da causalidade aplicado subsidiariamente. Nesse sentido, não se olvidando que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na hipótese em debate, a procedência da demanda Adjudicatória faz incidir o vetor geral do princípio da sucumbência, cuja determinação é verificada a partir do decaimento processual. Assim, ainda que a “sucumbência” guarde inegável relação com o “princípio da causalidade”, o caso em análise não autoriza a imputação de honorários de sucumbência à parte autora/recorrida, mormente porque, subsistindo julgamento de mérito em favor dos apelados, a relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, torna evidente a derrota processual da recorrente. Desse modo, tal como consignado na sentença atacada, a solução, no caso concreto, é a parte autora suportar as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, o que se mostra razoável. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, ausente a fixação de honorários sucumbenciais em Primeira Instância, não há que se cogitar da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. É o voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: JOSÉ CESAR DA SILVA E MARIA CILENE DE MENEZES SILVA REQUERIDO: TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SENTENÇA JOSÉ CESAR DA SILVA e MARIA CILENE DE MENEZES SILVA, devidamente qualificados, interpõem a presente ação de Adjudicação Compulsória em desfavor da TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Afirmam, em síntese, que: a) em 31 de julho de 2008 firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda a Prazo de Bem Imóvel Residencial para entrega futura com a ré, tendo como objeto o Apartamento n° 603 da Torre C, do empreendimento denominado “Residencial Elza Chaves”, localizado nesta capital, na Avenida das Alagoas, n° 300, no Bairro de Neópolis, com inscrição fiscal junto à Prefeitura Municipal do Natal/RN, sob n° 2.034.0252.04.1091.0096.7, sequencial n° 9.231634-4; b) todas as cláusulas obrigacionais foram respeitadas e cumpridas pelos compradores, autores desta ação, que quitaram o imóvel pelo valor de R$ 160.275,52 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme Termo de Autorização para lavratura de escritura expedido pela Vendedora aos 30/07/2012; c) efetuaram a vistoria do imóvel e assinaram o Termo de Recebimento do Imóvel, porém não estão conseguindo de forma amigável, que a requerida cumpra a sua obrigação, que é a transferência da propriedade mediante a assinatura e posterior registro da Escritura Pública de Venda e Compra; d) na posse de todos os documentos que julgava ser necessários para dar entrada no processo de transferência de titularidade do imóvel, os autores se dirigiram ao cartório competente, e chegando lá, foram informados pela funcionária do 7° Oficio de Notas desta Comarca, que seria impossível dar entrada no processo, pois sobre o imóvel constavam gravames com indisponibilidades, o que não permitiria a feitura do Escritura Pública; e) solicitaram à ré que tomasse as providências cabíveis para a regularização das pendências, para que pudessem efetuar a transferência do imóvel, porém até o presente momento, a ré está inerte; f) todas as indisponibilidades que recaem sobre o imóvel adquirido pelos autores, são referentes a demandas posteriores à data da aquisição do mesmo, cujo processo mais antigo é do ano de 2015, e a compra foi efetuada no ano de 2008 e a quitação em 2012; g) a inércia da ré nestes 06 (seis) anos em providenciar a documentação necessária exigida para a transferência do imóvel, bem como em deixá-lo livre de ônus, já é uma recusa tácita para transferir o bem, e os autores nada podem fazer em relação à essa situação, o que mais uma vez se torna imperioso a busca da tutela jurisdicional. Requer seja julgado totalmente procedente o pedido, com o fim de adjudicar o imóvel objeto da demanda. Juntou documentos, dentre eles o Contrato Particular de Compra e Venda (ID 77613457) e autorização para escrituração do imóvel (ID 77613460). Decisão deste Juízo (ID 80558370) deferindo em parte a tutela de urgência tão somente para determinar ao cartório competente, a prenotação no respectivo registro do ajuizamento desta ação. Contestação apresentada pela demandada (ID 100471304), ocasião em que expressamente informa que não se opõe ao pedido adjudicatório autoral, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no aporte de 20% sobre o valor da causa, em atenção ao princípio da causalidade e ao entendimento do STJ emanado no julgamento do Tema 1076. Petição dos autores (ID 100769673) pugnando pela decretação da revelia do réu, de acordo com o art. 344 do CPC e o prosseguimento do feito, com o consequente julgamento antecipado da demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o comprador, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do vendedor, buscar a escritura definitiva do imóvel em seu nome (art. 1.418 do Código Civil). No caso presente, não subsistem dúvidas a respeito da integralização do pagamento do preço do imóvel objeto do litígio, diante da autorização para formalização da escritura pública nos autos, documento este cujo conteúdo não foi, em momento algum, contraditado pela parte ré. Do contrário, ao apresentar a contestação ao pedido, a empresa requerida confirmou o pagamento integral, concordando, ao final, com o pleito adjudicatório, de tal modo que desnecessário inclusive tecer maiores considerações a respeito do direito discutido nos autos. Cumpre, então, analisar, se houve culpa da parte ré na não escrituração do imóvel após a integralização do preço, o que impacta na fixação dos honorários advocatícios. No caso, não há prova, mínima que seja, da recalcitrância da parte adversa em providenciar a documentação requerida. Do contrário, vê-se que há documento que autoriza o registro da escritura pública de compra e venda, conforme ID 77613460, de tal modo que possível reconhecer que não houve qualquer resistência ou empecilho promovido pela parte ré. Inexistem nos autos qualquer indício de que a empresa, procurada pelos demandantes, tenha retardado injustificadamente o fornecimento da documentação necessária à documentação. Cumpre analisar, então, o pedido elaborado pelo réu para que seja condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sem razão a requerida. Como já dito acima, não há prova de qualquer recalcitrância da empresa ré em providenciar a documentação para posterior adjudicação, assim como houve a concordância expressa com o pedido inserto nesta ação. Assim, resta bem claro que os autores ingressaram com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem, pois não se desincumbiram de providenciar esta à época, o que não significa que houve resistência da parte adversa em colaborar com a consecução do resultado pretendido. Desse modo, como os autores são os vencedores na demanda, não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Da mesma forma, a empresa ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Por fim, cumpre registrar que os autores afirmam que deve recair sobre a requerida os efeitos da revelia, pois teriam perdido o prazo para contestação. O efeito material da revelia não é absoluto, de modo que a presunção de veracidade dos fatos alegados deve ser analisada à luz das provas constantes dos autos. No caso, da mesma forma que existem provas suficientes da integralização do preço, não há comprovação da desídia ou recalcitrância da parte ré em providenciar a documentação, de tal modo que, mesmo que a contestação tenha sido apresentada de forma extemporânea, a conclusão sobre a procedência da demanda seria a mesma. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja expedida a Carta de Adjudicação do imóvel em favor dos autores (Apartamento n° 603 da Torre C, do empreendimento denominado “Residencial Elza Chaves”, localizado nesta capital, na Avenida das Alagoas, n° 300, no bairro de Neópolis, com inscrição fiscal junto à Prefeitura Municipal do Natal/RN, sob n° 2.034.0252.04.1091.0096.7, sequencial n° 9.231634-4), a qual deverá ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os registros necessários. Custas pela parte autora, que já foram pagas. Sem condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0801677-66.2022.8.20.5001 CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

03/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)