Execução Fiscal 0100848-31.2018.8.20.0131 - TJRN

Execução Fiscal 0100848-31.2018.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100848-31.2018.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PESSOA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Acolho o pedido retro e determino que se proceda com uma nova intimação do Estado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, sendo certo que, de toda forma, por se tratar de ente público, os prazos são contados em dobro, de modo que a intimação anterior para manifestação deveria ter concedido 30 dias ao invés de 10. Prazo para manifestação: 20 dias. Após o acostamento de petição ou a passagem do prazo, façam-se os autos conclusos para DECISÃO. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100848-31.2018.8.20.0131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução apresentada à exceção de pré-executividade, INTIME-SE o EXEQUENTE no prazo de 10 (dez), para manifestar a respeito da petição de Id: 133014524, (CPC, art. 9º c/c art. 218, §3º); São Miguel/RN, 13 de novembro de 2024. ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS Auxiliar de Secretaria

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100848-31.2018.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que procedi a inscrição da devedora no SERASAJUD nos termos anexo. Certifico que o 1ª Ofício de Notas de São Miguel/RN informou no id 114271686 a existência de dois imóvel em nome da devedora. Por este ato, intimo o credor pra manifestação, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. SÃO MIGUEL/RN, 23 de maio de 2024 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:25

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:38

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:35

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:54

Juntada de certidão

29/01/2024, 10:14

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:16

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 11:59

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/10/2023, 18:41

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:44

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:17

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:45

Sentença

•30/06/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100848-31.2018.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PESSOA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA movida por MARIA DO SOCORRO PESSOA FERNANDES, arguindo, em suma, a impenhorabilidade do numerário bloqueado judicialmente, por se tratar de depósito em conta salário na qual recebe os seus proventos junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Ainda, nos termos do §3º, do art. 854, do CPC, realizado o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. Nesse contexto, em se tratando de impenhorabilidade, não basta ao devedor alegar que recebe remuneração na conta bancária na qual se deu o bloqueio, mas demonstrar efetivamente que a quantia bloqueada constitui verba remuneratória mensal, excluídos os valores remanescentes de meses anteriores e outras fontes de recursos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES EXCEDENTES. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 649, inciso IV, do mesmo diploma legal. II. Apenas a verba remuneratória mensal, excluídos remanescentes de meses anteriores e outras fontes de recursos, é blindada pela impenhorabilidade de que cuida o inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF: AGI 20150020152214, 4ª Turma Cível, Relator Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29/07/2015). Ademais, a comprovação de que o bloqueio se deu na conta corrente na qual o devedor recebe os proventos de aposentadoria, é meio idôneo para afastar a indisponibilidade, desde que seja possível identificar a inexistência de outros valores não acobertados pela impenhorabilidade. Vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON-LINE. CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe proventos de aposentadoria - Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Inteligência do art. 649, IV, do CPC - Precedentes do TJSP e do STJ - Determinada a imediata devolução dos valores bloqueados na conta corrente nº 10545-2, agência 0398, junto ao Banco Itaú S/A, no valor de R$4.174,00, perante o Banco Itaú S/A - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP: AI 20141710620158260000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Salles Vieira, j. em 11/06/2015). No caso em tela, verifico que foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 2.217,23 junto ao Banco Bradesco e da quantia de R$ 7.657,21 junto ao Banco do Brasil. Conforme se observa do doc. de id. 105444847, o bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil da executada incidiu sobre o valor integral dos seus proventos de aposentadoria. Além disso, nota-se pelo extrato anexado em id. 105444851 que o bloqueio junto à conta do Banco Bradesco incidiu sobre a pensão por morte que recebe a executada. Dito isso, reputo demonstrado que as quantias bloqueadas constituem verbas remuneratórias, motivo pelo qual deverão ser desbloqueadas em favor da executada. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, ACOLHO a impugnação e DETERMINO o imediato cancelamento da quantia indisponibilizada nas contas do Banco do Brasil e Banco Bradesco da executada, conforme telas anexas. Intime-se a Fazenda para indicar bens penhoráveis e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data da assinatura digital. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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