Mandado de Segurança Cível 0808022-67.2022.8.20.5124 - TJRN

Mandado de Segurança Cível 0808022-67.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: R & H ENGENHARIA LTDA - ME IMPETRADO: ROBSON PEREIRA SENNA DA SILVA, IM ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0808022-67.2022.8.20.5124 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por R & H ENGENHARIA LTDA - EPP, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Sr. ROBSON PEREIRA SENNA DA SILVA, na função de presidente da comissão de licitação, autoridade vinculada ao Município de Parnamirim/RN, figurando como litisconsorte passivo necessário a empresa IM ENGENHARIA LTDA. Alegou, em resumo, que a comissão de licitação terminou por acolher o recurso administrativo apresentado pela empresa IM Engenharia Ltda, determinando a desclassificação da impetrante, sob a alegação de que o resumo da proposta apresentada se encontrava com o percentual de encargos sociais divergente da planilha de encargos. Sob tais fundamentos, solicitou a concessão da segurança " a fim de declarar classificada a impetrante a participar do certame licitatório Concorrência Pública nº 01/2021-SEMOP” (Id. 81606137 – pág. 10). Liminar indeferida (Id.82915667). A empresa impetrante informou (Id. 83943781) sobre a interposição de Agravo de Instrumento (0805966-10.2022.8.20.0000), cuja tutela recursal liminar foi indeferida, conforme indica a consulta ao sistema PJe – 2º Grau [1]. Apesar de notificadas, a autoridade impetrada e a empresa litisconsorte não se manifestaram. O Município de Parnamirim solicitou a denegação da segurança (Id.84165891). O Ministério Público apresentou parecer pela denegação da segurança (Id.89970229). É o relatório. No presente caso, a segurança deve ser denegada, porque não se verifica a prática de ato ilegal pela autoridade impetrada. Conforme revela a análise dos autos, a diferença verificada entre o resumo da proposta com o percentual de encargos sociais (mão de obra horista e mensalista nos percentuais de 113,23% e 70,12%,) e a planilha de encargos (onde constam 114,93% e 71,80%), diferentemente do que alegado pela impetrante (Id. 81606137 - pág. 2), não se tratou de mero erro material, mas em verdade significou alteração substancial na proposta, como esclarece o documento apresentado no Id.82753623. Em consequência, não se verifica nenhuma legalidade no ato que desclassificou a impetrante, inclusive por força da regra prevista no item 13.17 do edital, que veda a hipótese de alteração do teor de proposta já apresentada, in verbis (Id.81606145 - pág. 2): “13.17 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.” Em resumo, a análise dos autos revela que a impetrante deixou de atender à expressa regra do edital do certame, em razão do que não se pode cogitar da prática de ato ilegal pela autoridade apontada coatora. Desse modo, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, ratifico a decisão que indeferiu a liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Transitada em julgada a presente sentença, arquivem-se os autos. Expeça-se ofício ao Gabinete do Relator do Agravo de Instrumento nº 0805966-10.2022.8.20.0000, o eminente Desembargador Cláudio Santos, comunicando sobre a prolação da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se (no caso da impetrante, deve ser observado o conteúdo da petição de Id.94441251). [1] Disponível em:https://pje2g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=293635&ca=d1676f6fb8dbc93e9caaac0aa6a586cefb01bf1a9ef5c1766b341eb22b9f04308605e9065b02d925f3399dafac939224&aba= Acesso em: 11, mar. 2023. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de Robson Pereira Senna da Silva em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Robson Pereira Senna da Silva em 04/10/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de IM ENGENHARIA LTDA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Todas as movimentações(67)