Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801004-15.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801004-15.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-15.2023.8.20.5300. AUTOR: JUZINO JANUARIO PEREIRA REU: ESTADO DO RN DECISÃO A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos. No caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal trata-se de “ação de procedimento de juizados especial fazendário c/c pedido de tutela de urgência” em face do Estado do Rio Grande do Norte, pelas razões expostas na inicial. Os autos entraram no plantão mas foram depois redistribuídos para esta Vara. Não tem competência este Juízo para conhecer da demanda. Vê-se definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecer da demanda, consoante leitura conjunta do art. 2º e seu § 1º da Lei nº 12.153/2009, considerado o valor atribuído à causa. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O § 4° do mesmo dispositivo prevê:"No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Estão excluídas da competência dos Juizados apenas as ações elencadas no § 1º, I a III, do art. 2º da mesma Lei. A presente demanda não se enquadra na exclusão referida. A fixação do valor da causa obedece a critérios legais e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 319, V, do CPC). Não o fazendo, é caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que não impugnado, corrigi-lo de ofício. A jurisprudência só não admite a correção de ofício quando o valor não for previsto na lei. A pretensão deduzida nesta ação é de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), inferior, portanto, a 60 salários-mínimos. Como se vê, não há dúvida que este Juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Adotem-se as providências necessárias com urgência. Publique-se. /RN, 13 de março de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUZINO JANUARIO PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)