Execução Fiscal 0000039-93.2002.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000039-93.2002.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 17/10/2023

10/01/2024, 14:44

Decorrido prazo de CERAMICA DO GATO LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:12

Juntada de diligência

21/09/2023, 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 18:57

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 08:18

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:27

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000039-93.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERAMICA DO GATO LTDA - EPP. Devidamente intimada a se manifestar, a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, requerendo a extinção do feito (id. 97251231). Dessa forma, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art, 40 da LEF e EXTINGUO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:30

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

18/03/2023, 02:54

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 15:15

Despacho

•06/03/2023, 10:34

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