Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858734-47.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858734-47.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858734-47.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA MARQUES DO NASCIMENTO, PAULO CESAR DE CARVALHO, MARIA CELITA DANTAS, MARIA APARECIDA MEDEIROS CORTEZ FURTADO, ZENIA MARIA RODRIGUES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, na qual, intimado o causídico para promover a regularização do instrumento procuratório da exequente ZENIA MARIA RODRIGUES DANTAS, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. No caso dos autos, apresentadas procurações genéricas e antigas, imprescindível a juntada de novo instrumento procuratório com data atual, a fim de comprovar a efetiva outorga de poderes ao advogado que assinou a petição inicial. Nesse sentido, seguem os julgados: Ementa: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1040614-31.2017.8.26.0100/SP, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Carlos Alberto de Salles; Data do julgamento: 28/03/2019; Data de publicação: 28/03/2019) Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Determinação para trazer aos autos procuração original e atualizada. Descumprimento. Vício de representação não corrigido. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, inciso I c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Recurso do autor. Alegação de inexistência de justificativa plausível para a extinção do processo. A representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Procuração antiga que não atribui poderes específicos para ajuizar ação contra a parte ré, em afronta ao art. 654, § 1º do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (Apelação nº 0311622-05.2017.8.19.0001, Órgão julgador: Sétima Câmara Cível; Relator: Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; Data de julgamento: 31/07/2019; Data de publicação: 06/08/2019) Conforme exposto, deixou o causídico da parte exequente transcorrer o prazo sem apresentar o necessário instrumento de procuração, fazendo incidir a norma insculpida nos artigos 104 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. À vista do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a exequente ZENIA MARIA RODRIGUES DANTAS, considerado ineficazes todos os atos praticados com relação aos mesmos, nos termos do artigo 104 e 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando sua cobrança sujeita ao comando do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida. Sem cominação em honorários devido à ausência de impugnação. Intime-se. À Secretaria, promova a retificação do polo ativo da demanda. Ato contínuo, quanto aos demais exequentes, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, se manifestar a respeito da sua possível ilegitimidade para promover o presente pedido de cumprimento da Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0800025-91.2013.8.20.0001, tendo em vista que, sendo servidores da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, existe Sentença específica proferida em seu favor nos autos do Processo nº 0802381-93.2012.8.20.0001, a qual lhe garante, inclusive, o pagamento dos efeitos financeiros anteriores à implantação do acréscimo remuneratório derivado da LCE nº 432/2010, não lhe sendo dado beneficiar-se dos dois julgados, o que poderia levar ao pagamento em duplicidade. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de março de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)