Execução de Título Extrajudicial 0811418-97.2017.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811418-97.2017.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: KLEBER SOARES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado:Advogado(s) do reclamante: CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA Executado: D M P DE SANTANA - ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO, JOAO FIRMINO DE PAULA CAVALCANTE NETO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811418-97.2017.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado nos autos. Foi aprazado leilão judicial para o dia 12/04/2023. Vieram as partes juntar nos autos termos de acordo, conforme Id 96640152. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível, portanto de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos. Assim, homologo, por sentença, para que surta todos os efeitos legais, a transação firmada entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Exclua-se o feito da pauta do referido leilão. A fim de evitar que o feito permaneça paralisado na Secretaria desta Central, até o cumprimento do acordo, determino a suspensão do mesmo até o cumprimento do acordo ora homologado. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. P.I.C Natal, 15 de março de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: KLEBER SOARES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA Executado: D M P DE SANTANA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO, JOAO FIRMINO DE PAULA CAVALCANTE NETO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811418-97.2017.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 12251923). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 12251923), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 12 de abril de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 12 de abril de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 13 de março de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de JOAO FIRMINO DE PAULA CAVALCANTE NETO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAIS SOARES DA COSTA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)