Execução Fiscal 0101495-85.2015.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0101495-85.2015.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101495-85.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EWERTON SANTOS DE SOUZA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo executado EWERTON SANTOS DE SOUZA - ME, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado no feito. O excipiente suscita, em síntese (ID 101255046), a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal no feito executivo principal; a nulidade das Certidões de Dívida Ativa objeto desta lide, por supostamente não indicarem os exercícios financeiros, os fatos geradores, as naturezas e os fundamentos legais pertinentes aos débitos cobrados, bem como a necessidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte do ente público exequente, ante ao que preconiza o art. 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, declarando-se extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN e, por consequência, a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC; assim como pela nulidades das CDAs que embasam a corrente execução fiscal, por não estarem adequadas aos aspectos formais, condenando-se o ente público excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID 105994460, tendo o ente público excepto suscitado a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que as matérias discutidas devem ser levantadas em sede de embargos à execução, como também alegado a validade das CDA’s, por cumprirem os requisitos formais, e a inexistência de prescrição intercorrente na hipótese dos autos, dado que a demora no feito se configurou exclusivamente em decorrência de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, de forma que ainda não se iniciou a contagem do prazo prescricional, vez que o feito sequer fora suspenso. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Como bem esclarece Freddie Didier, a exceção de pré-executividade possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória; e por fim a informalidade, devendo ser apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Neste sentido Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. Outrossim, complementa Hélio Apoliano Cardoso (2009, p.25): A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título por meio de inequívoca prova documental, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo, exigível, conforme a nova ordem processual, apenas para o fim de receber os embargos no efeito suspensivo. Nesse pórtico, é de conhecimento que os argumentos apresentados pelo excipiente/executado somente podem ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscíveis de plano, cabendo ao interessado comprová-las de maneira indiscutível, sem necessidade de dilação probatória. In casu, a parte excipiente/executada suscita a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e alega que as Certidões da Dívida Ativa (CDAs) objeto desta lide não preenchem os requisitos formais necessários para a sua validação, devendo ser, consequentemente, declaradas nulas e, com efeito, extinta a presente execução fiscal. Neste particular, entende-se que tal matéria não pode não necessita de dilação probatória, pois pode ser auferida de plano, mediante exame das provas efetivamente coligidas no feito, justificativa pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita, consoante argumentado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID 105994460. Passo, agora, a analisar a alegação do excipiente de prescrição intercorrente do feito executivo. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e o início deste respectivo prazo, ao término do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ, como se vê: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No caso dos autos, não houve suspensão do feito executivo pelo prazo previsto no art. 40 da LEF, ou tampouco foram realizadas pesquisas para identificar ativos ou bens do executado, posto que o devedor foi devidamente citado (ID 101160521) e, inclusive, juntou a peça de exceção de pré-executividade sem o pagamento do valor devido ao ente público exequente. Neste contexto, ressalta-se que prazo prescricional somente se inicia após findo o prazo de suspensão dos autos, que não chegou a acontecer na hipótese dos autos. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada. Por último, passa-se ao exame da argumentação do excipiente de que as CDAs que lastreiam o corrente débito executado são nulas, por supostamente não seguirem os preceitos formais e legais destinados a regulamentá-las. A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada. Assim, considera-se nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional (CTN), deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária. O artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980) prevê os requisitos necessários para a validação da CDA, sejam eles: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Observando tal previsão legal e as CDA’s acostadas nos autos no ID 50618837 – pág. 04 à 09, verifica-se que estas certidões preenchem completamente os requisitos necessários para sua validação, não havendo que se falar em nulidade dessas e, tampouco, em extinção dos autos neste momento processual. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado EWERON SANTOS DE SOUZA - ME no ID 101255046. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, intimando-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar planilha atualizada do débito e requerer o que entende devido. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

legal