Execução de Título Extrajudicial 0842096-65.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842096-65.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 19/04/2023

20/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de EURIQUES FURTADO NETO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:09

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:09

Publicado Intimação em 16/03/2023.

27/03/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

27/03/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842096-65.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE III EXECUTADO: CLOVIS ANTONIO TAVARES EMIDIO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE III em face de CLOVIS ANTONIO TAVARES EMIDIO, ambos qualificados nos autos. Através do despacho de Id. 72914205, foi determinada a emenda da inicial, para a juntada da planilha de débito nos termos do art. 798 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Descumprida a diligência, foram proferidos dois novos despachos (Ids 79263582 e 92598642) renovando a determinação e esclarecendo que a referida planilha não deveria contemplar o valor dos honorários. Intimada, a parte exequente apresentou o demonstrativo de Id 93796057, ainda com a inclusão de honorários. É o relatório. Decido. Prevê o art. 801 do CPC que, ao ser verificado que a petição inicial está incompleta, ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz deve determinar ao exequente que a corrija, sob pena de indeferimento da inicial. No presente caso, o exequente deixou de juntar a planilha atualizada e adequada de débitos, sem a inclusão de honorários advocatícios, conforme determinado reiteradas vezes, não promovendo, assim, a juntada dos documentos indispensáveis para o seu requerimento, mesmo após devidamente intimado para tanto, o que impõe o indeferimento da peça vestibular. Posto isso, com amparo nos arts. 801 e 798, I, parágrafo único, c/c o art. 924, I, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de conclusão. P.I.C NATAL/RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:42

Indeferida a petição inicial

14/03/2023, 09:16

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:55

Decorrido prazo de EURIQUES FURTADO NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:55

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 11:38

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 09:16

Despacho

•13/12/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842096-65.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE III EXECUTADO: CLOVIS ANTONIO TAVARES EMIDIO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE III em face de CLOVIS ANTONIO TAVARES EMIDIO, ambos qualificados nos autos. Através do despacho de Id. 72914205, foi determinada a emenda da inicial, para a juntada da planilha de débito nos termos do art. 798 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Descumprida a diligência, foram proferidos dois novos despachos (Ids 79263582 e 92598642) renovando a determinação e esclarecendo que a referida planilha não deveria contemplar o valor dos honorários. Intimada, a parte exequente apresentou o demonstrativo de Id 93796057, ainda com a inclusão de honorários. É o relatório. Decido. Prevê o art. 801 do CPC que, ao ser verificado que a petição inicial está incompleta, ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz deve determinar ao exequente que a corrija, sob pena de indeferimento da inicial. No presente caso, o exequente deixou de juntar a planilha atualizada e adequada de débitos, sem a inclusão de honorários advocatícios, conforme determinado reiteradas vezes, não promovendo, assim, a juntada dos documentos indispensáveis para o seu requerimento, mesmo após devidamente intimado para tanto, o que impõe o indeferimento da peça vestibular. Posto isso, com amparo nos arts. 801 e 798, I, parágrafo único, c/c o art. 924, I, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de conclusão. P.I.C NATAL/RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de EURIQUES FURTADO NETO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIQUES FURTADO NETO em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)