Execução de Título Extrajudicial 0004257-97.2009.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOÃO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS - RN7333, LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - RN13458 Ré(u)(s): MARA JULIANA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - RN0007318A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0004257-97.2009.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Akesse Indústria e Comércio do Nordeste Ltda Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença. Em sua última petição, o(a) exequente requereu a adoção das seguintes medidas em face do(a) executado(a): a) consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; b) utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos c) consulta aos ativos da devedora junto ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e, d) consulta na receita federal no DOI e Dcred, através do INFOJUD, como mecanismo de coação. Com a inércia do(a) devedor(a), cabe a(o) credor(a) indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do INCRA, INPI, REDESIM, ANAC-CNPA, CENSEC, Prefeituras Municipais pois as informações buscadas são de acesso ao público. De certo, a busca pela satisfação da dívida, utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor, é um direito que assiste ao exequente. Porém, na prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do(a) devedor(a) não tem contribuído para celeridade do processo, culminando com a SUSPENSÃO e o consequente ARQUIVAMENTO do feito, dando início à contagem do prazo prescricional. É bom ressaltar que para algumas pesquisas faz-se necessário que o(a) exequente justifique a realização através do Poder Judiciário, a exemplo do CNIB, recebíveis provenientes de aplicativos, Dcred, consultas ao Detran e o SNIPER. De fato, não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do(a) devedor(a), mas a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do(a) devedor(a). Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas algumas pesquisas, sem êxito. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há determinação de bloqueio de bens, mas o sistema apenas integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. Via de regra, o acesso a tais informações é público, mediante o pagamento da respectiva taxa, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário, exceto se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária, como é o caso dos autos. Em relação ao SNIPER, referido sistema possibilita identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e mesmo sem possibilitar a constrição patrimonial, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos para satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a). Todavia, referida pesquisa além de possibilitar o conhecimento de dados relacionados a vínculos patrimoniais, societários e financeiros, promove a quebra do sigilo sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas nesse sentido, os quais devem ser resguardados, e por isso a mera pesquisa seria mais gravosa a(o) executada(o). Portanto, ao meu sentir, a pesquisa deve ser analisada a partir do requerimento específico do exequente com o apontamento de elementos/fatos que justifiquem a determinação judicial da quebra do sigilo, não sendo vislumbrado no caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas DEFIRO, parcialmente, o pedido de ID 136881421, e, por conseguinte determino a busca de bens em nome da executada, através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", SNIPE e INFOJUD. INDEFIRO o pedido de busca de bens via CNIB. Restando inexitosa a pesquisa, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do feito. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOÃO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS - RN7333, LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - RN13458 Ré(u)(s): MARA JULIANA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - RN0007318A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0004257-97.2009.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Akesse Indústria e Comércio do Nordeste Ltda Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença. Em sua última petição, o(a) exequente requereu a adoção das seguintes medidas em face do(a) executado(a): a) consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; b) utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos c) consulta aos ativos da devedora junto ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e, d) consulta na receita federal no DOI e Dcred, através do INFOJUD, como mecanismo de coação. Com a inércia do(a) devedor(a), cabe a(o) credor(a) indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do INCRA, INPI, REDESIM, ANAC-CNPA, CENSEC, Prefeituras Municipais pois as informações buscadas são de acesso ao público. De certo, a busca pela satisfação da dívida, utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor, é um direito que assiste ao exequente. Porém, na prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do(a) devedor(a) não tem contribuído para celeridade do processo, culminando com a SUSPENSÃO e o consequente ARQUIVAMENTO do feito, dando início à contagem do prazo prescricional. É bom ressaltar que para algumas pesquisas faz-se necessário que o(a) exequente justifique a realização através do Poder Judiciário, a exemplo do CNIB, recebíveis provenientes de aplicativos, Dcred, consultas ao Detran e o SNIPER. De fato, não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do(a) devedor(a), mas a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do(a) devedor(a). Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas algumas pesquisas, sem êxito. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há determinação de bloqueio de bens, mas o sistema apenas integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. Via de regra, o acesso a tais informações é público, mediante o pagamento da respectiva taxa, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário, exceto se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária, como é o caso dos autos. Em relação ao SNIPER, referido sistema possibilita identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e mesmo sem possibilitar a constrição patrimonial, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos para satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a). Todavia, referida pesquisa além de possibilitar o conhecimento de dados relacionados a vínculos patrimoniais, societários e financeiros, promove a quebra do sigilo sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas nesse sentido, os quais devem ser resguardados, e por isso a mera pesquisa seria mais gravosa a(o) executada(o). Portanto, ao meu sentir, a pesquisa deve ser analisada a partir do requerimento específico do exequente com o apontamento de elementos/fatos que justifiquem a determinação judicial da quebra do sigilo, não sendo vislumbrado no caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas DEFIRO, parcialmente, o pedido de ID 136881421, e, por conseguinte determino a busca de bens em nome da executada, através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", SNIPE e INFOJUD. INDEFIRO o pedido de busca de bens via CNIB. Restando inexitosa a pesquisa, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do feito. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOÃO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS - RN7333, LETÍCIA FERNANDES PIMENTA - RN13458 Ré(u)(s): MARA JULIANA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - RN0007318A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0004257-97.2009.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Akesse Indústria e Comércio do Nordeste Ltda Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Intime-se a exequente, por seu patrono, para, tendo em vista a certidão de ID 132105960, requerer o que entender cabível, sob pena de SUSPENSÃO do processo. Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de novembro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2024, 07:33

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/03/2024, 14:25

Juntada de ofício

25/03/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 01:05

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/09/2023, 11:28

Audiência conciliação realizada para 19/09/2023 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

19/09/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:45

Audiência conciliação designada para 19/09/2023 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

02/08/2023, 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

02/08/2023, 07:43

Recebidos os autos.

02/08/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 08:27

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de João Victor Pereira de Medeiros em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 11:57

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Akesse Indústria e Comércio do Nordeste Ltda Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA BRANDAO TEIXEIRA - RN8034, JOÃO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS - RN7333, LIZIANNE MEDEIROS COSTA - RN6671 Parte Ré: EXECUTADO: MARA JULIANA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO - RN0007318A ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça de ID. Xxx, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 20 de março de 2023. MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0004257-97.2009.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2023, 20:22

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 20:22

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:07

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 15:17

Publicado Intimação em 04/10/2022.

08/10/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

08/10/2022, 02:28

Decorrido prazo de LIZIANNE MEDEIROS COSTA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:25

Decorrido prazo de João Victor Pereira de Medeiros em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:25

Decorrido prazo de LARISSA BRANDAO TEIXEIRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 11:31

Decorrido prazo de LIZIANNE MEDEIROS COSTA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de João Victor Pereira de Medeiros em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de LARISSA BRANDAO TEIXEIRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 07:20

Juntada de Petição de certidão

12/08/2022, 07:20

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 22:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2021, 09:49

Juntada de Petição de diligência

20/11/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 21:06

Conclusos para despacho

14/09/2021, 19:06

Juntada de certidão

14/09/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 00:11

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 01:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de diligência

19/02/2020, 17:05

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 13:03

Conclusos para decisão

09/01/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 16:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:16

Decorrido prazo de LIZIANNE MEDEIROS COSTA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:16

Decorrido prazo de LARISSA BRANDAO TEIXEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:15

Decorrido prazo de FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 03:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:23

Outras Decisões

17/10/2019, 16:42

Conclusos para decisão

14/02/2019, 09:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/10/2018, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 17:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2018, 10:18

Decorrido prazo de LIZIANNE MEDEIROS COSTA em 07/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 02:15

Decorrido prazo de LARISSA BRANDAO TEIXEIRA em 07/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 23:49

Decorrido prazo de FRANSUELDO VIEIRA DE ARAUJO em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2017, 22:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2017, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 12:13

Digitalizado PJE

21/11/2017, 11:12

Certidão expedida/exarada

21/11/2017, 07:33

Certidão expedida/exarada

21/11/2017, 06:44

Relação encaminhada ao DJE

20/11/2017, 16:52

Mero expediente

20/11/2017, 15:27

Recebimento

17/11/2017, 10:36

Conclusos para despacho

17/11/2017, 08:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/11/2017, 12:30

Recebimento

15/11/2017, 12:13

Recebimento

15/11/2017, 12:13

Certidão expedida/exarada

18/08/2017, 07:19

Relação encaminhada ao DJE

17/08/2017, 16:04

Processo Suspenso

16/08/2017, 18:58

Certidão expedida/exarada

16/08/2017, 18:54

Concluso para despacho

26/07/2017, 16:46

Certidão expedida/exarada

26/07/2017, 16:45

Petição

26/07/2017, 14:35

Certidão expedida/exarada

19/06/2017, 13:08

Recebimento

19/06/2017, 11:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/06/2017, 14:22

Certidão expedida/exarada

06/06/2017, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

05/06/2017, 12:57

Recebimento

25/05/2017, 15:28

Decisão Proferida

23/05/2017, 16:08

Mero expediente

17/01/2017, 15:54

Concluso para despacho

29/11/2016, 15:33

Certidão expedida/exarada

27/10/2016, 07:54

Ato ordinatório

26/10/2016, 16:45

Relação encaminhada ao DJE

26/10/2016, 16:32

Ato ordinatório

26/10/2016, 16:01

Recebimento

19/09/2016, 18:56

Mero expediente

19/09/2016, 16:05

Recebimento

05/09/2016, 08:35

Concluso para despacho

18/05/2016, 18:09

Petição

18/05/2016, 17:59

Recebimento

18/05/2016, 17:58

Recebidos os Autos do Magistrado

18/05/2016, 17:58

Concluso para despacho

22/04/2016, 14:53

Certidão expedida/exarada

04/04/2016, 09:15

Relação encaminhada ao DJE

01/04/2016, 12:25

Certidão expedida/exarada

01/04/2016, 08:57

Despacho Proferido em Correição

20/11/2015, 15:38

Expedição de documento

05/11/2015, 18:20

Certidão expedida/exarada

13/10/2014, 07:42

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2014, 15:28

Recebimento

08/10/2014, 16:49

Mero expediente

08/10/2014, 15:34

Recebimento

21/05/2014, 10:43

Despacho Proferido em Correição

19/05/2014, 14:55

Concluso para despacho

12/02/2014, 18:08

Recebimento

12/02/2014, 18:01

Certidão expedida/exarada

30/01/2014, 15:11

Concluso para despacho

27/01/2014, 19:01

Certidão expedida/exarada

27/01/2014, 15:25

Recebimento

24/01/2014, 14:51

Remessa

24/01/2014, 14:30

Audiência Preliminar/Conciliação

22/01/2014, 08:56

Juntada de carta devolvida

09/01/2014, 14:27

Juntada de mandado

03/12/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

29/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/11/2013, 12:00

Audiência

25/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

25/11/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

25/11/2013, 12:00

Expedição de termo

21/11/2013, 12:00

Recebimento

21/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

21/11/2013, 12:00

Expedição de alvará

20/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/11/2013, 12:00

Recebimento

24/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/10/2013, 12:00

Petição

16/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2013, 12:00

Decisão Proferida

09/09/2013, 12:00

Recebimento

09/09/2013, 12:00

Reativação

05/04/2013, 12:00

Reativação

05/04/2013, 12:00

Concluso para decisão

06/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

04/12/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/11/2012, 12:00

Petição

19/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

01/11/2012, 12:00

Recebimento

01/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

29/10/2012, 12:00

Recebimento

03/09/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

31/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/08/2012, 12:00

Petição

08/08/2012, 12:00

Petição

26/07/2012, 12:00

Petição

09/07/2012, 12:00

Mero expediente

03/07/2012, 12:00

Recebimento

06/06/2012, 12:00

Petição

04/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

04/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/05/2012, 12:00

Mero expediente

07/05/2012, 12:00

Recebimento

07/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/04/2012, 12:00

Petição

28/03/2012, 12:00

Processo Suspenso

09/02/2012, 12:00

Processo Suspenso

25/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/10/2011, 12:00

Recebimento

26/09/2011, 12:00

Mero expediente

22/09/2011, 12:00

Recebimento

16/09/2011, 12:00

Petição

16/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

19/08/2011, 12:00

Petição

16/08/2011, 12:00

Juntada de AR

15/08/2011, 12:00

Mero expediente

19/07/2011, 12:00

Recebimento

19/07/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

19/07/2011, 12:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

15/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

15/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/04/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/04/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/11/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/11/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/09/2010, 12:00

Recebimento

10/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2010, 12:00

Mero expediente

09/09/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/08/2010, 12:00

Concluso para despacho

16/08/2010, 12:00

Aguardando Outros

29/07/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

09/07/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

07/07/2010, 12:00

Aguardando Outros

06/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

28/05/2010, 12:00

Aguardando Outros

27/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

12/05/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

12/05/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

11/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

07/05/2010, 12:00

Recebimento

07/05/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

05/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

29/03/2010, 12:00

Aguardando Outros

26/03/2010, 12:00

Juntada de Petição

25/03/2010, 12:00

Petição

25/03/2010, 12:00

Aguardando Outros

19/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

11/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

11/03/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

10/03/2010, 12:00

Publicar

11/01/2010, 12:00

Publicar

25/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/11/2009, 12:00

Juntada de Mandado

16/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

16/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/10/2009, 12:00

Juntada de Mandado

13/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

21/08/2009, 12:00

Mandado expedido

12/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2009, 12:00

Expedir Mandados

07/08/2009, 12:00

Juntada de Petição

31/07/2009, 12:00

Aguardando Outros

31/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

31/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/07/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

24/07/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/07/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

07/07/2009, 12:00

Mandado expedido

03/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/07/2009, 12:00

Distribuição / Redistribuição

01/07/2009, 12:00

Distribuição / Redistribuição

01/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

01/07/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

30/06/2009, 12:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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