Execução Fiscal 0882144-71.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0882144-71.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0882144-71.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LEA BARBIERI ZINNER Advogado(s): VERA LIGIA PEREIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO SATISFATIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DA EXCIPIENTE RECONHECIDA PELO EXCEPTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a verba sucumbencial deve ser reduzida quando o exequente reconhece a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imperiosa a redução da verba sucumbencial pela metade quando o exequente reconhece a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, extinguindo-se, por conseguinte, o processo satisfativo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Mostra-se viável a redução dos honorários advocatícios pela metade quando o exequente reconhece a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 90,§4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26/8/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação, reduzindo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, acolhendo pedido formulado por Lea Barbieri Zinner em Exceção de Pré-Executividade, proferiu sentença (Id 24834325) na Execução Fiscal em epígrafe, proposta pelo Município de Natal, extinguindo-a sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC) porque o executado Klaus Zinner falecera antes do ajuizamento da demanda, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Inconformado, o ente federativo interpôs apelação (Id 24834335) alegando que o percentual da verba sucumbencial deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, daí pediu a reforma parcial do julgado Intimada (Id 24834337), a recorrida não apresentou contrarrazões (Id 24834338). Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A pretensão recursal de redução dos honorários advocatícios pela metade merece guarida, pois o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] §4º. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ora, no caso, alegado e comprovado pela excipiente que o executado falecera antes do ajuizamento da execução, o exequente/excepto, em seguida, peticionou solicitando a extinção do processo executivo, daí merecer a redução legal acima referenciada. Sobre esse aspecto, transcrevo precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 – sublinhado não original) Diante do exposto, dou provimento à apelação para reduzir o percentual da verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KLAUS ZINNER em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLAUS ZINNER em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

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