Execução de Título Extrajudicial 0822262-18.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822262-18.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA EXECUTADO: MEGA FESTAS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME, ALECIA PEDROSA PINTO MEDEIROS, EWERTON LEONARDO DE MORAIS MEDEIROS SENTENÇA MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de MEGA FESTAS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME e outros (2), igualmente qualificado. Após bloqueio SISBAJUD, fora apresentado acordo à homologação, ID. 105787443. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0822262-18.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 105787443 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Independentemente do trânsito em julgado, devem ser liberados à credora todos os valores consignados voluntariamente pela parte devedora, via SISCONDJ, bem como levantadas todas e quaisquer constrições e anotações desabonadoras realizadas contra os devedores, não olvidando o desbloqueio dos valores constritos por SISBAJUD em nome de Ewerton Leonardo de Morais Medeiros. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se até 15/07/2026 - data prevista para última parcela - com arrimo no art. 922 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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