Execução de Título Extrajudicial 0849712-96.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 9.723,67

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:40

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:12

Publicado Intimação em 05/03/2026.

07/03/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:31

Juntada de certidão

03/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 19:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

30/01/2026, 23:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

29/01/2026, 16:38

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 15:34

Todas as movimentações(282)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:40

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:12

Publicado Intimação em 05/03/2026.

07/03/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:31

Juntada de certidão

03/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 19:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

30/01/2026, 23:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

29/01/2026, 16:38

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

29/01/2026, 15:34

Expedição de Intimação.

19/01/2026, 09:05

Expedição de Intimação.

19/01/2026, 09:05

Expedição de Intimação.

19/01/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 08:47

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:33

Juntada de certidão

23/06/2025, 12:31

Outras Decisões

13/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:18

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:42

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:46

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aduzido no Ofício (vide Id. 140652025). NATAL/RN, 22 de janeiro de 2025 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:09

Juntada de ofício

22/01/2025, 11:07

Juntada de guia

17/01/2025, 12:58

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 18:54

Publicado Intimação em 05/11/2024.

07/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

07/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

01/12/2024, 02:30

Publicado Intimação em 24/04/2024.

01/12/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DESPACHO A fim de melhor instruir o pedido de constrição de verbas de natureza salarial, determino a expedição de ofício do Ministério da Saúde, órgão pagador, para que em dez dias, decline a margem consignável disponível nos rendimentos percebidos pela devedora Tânia Maria Câmara Freire. Com o advento da resposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, prazo comum. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:44

Conclusos para decisão

30/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 19:57

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 03:15

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as medidas atípicas requeridas pelo credor (ver petição de ID.129721720), ante as disposições do artigo 10 do CPC/2015. NATAL, 4 de setembro de 2024. ELIZABETE CRISTINA LOPES GOMES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:21

Outras Decisões

15/08/2024, 12:17

Determinada Requisição de Informações

15/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:15

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:47

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de excesso de execução deduzido pela parte devedora, tendo em vista que, de acordo com a planilha juntada pelo exequente, ainda há saldo remanescente mesmo após rebate dos valores adimplidos. Intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens." P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LN

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:26

Outras Decisões

25/06/2024, 13:14

Juntada de guia

22/05/2024, 11:31

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DECISÃO A problemática da divergência entre o recebido e o rebatido pelo credor permanece, parece que o douto causídico do banco credor não se deu ao trabalho de confrontar o demonstrativo acostado recentemente com o anterior e fazer a soma da coluna lançamento (dedução) com os da planilha por si apresentada anteriormente, mas irei rememorá-lo utilizando a função copia e cola: No demonstrativo atual, supostamente regularizado, apresenta os mesmos vícios apontados no ato judicial de ID. 112398933, quais sejam: "Há necessidade de o credor apresentar categórica atualização da dívida com rebate claro dos montantes por si recebidos até então nestes autos. Conforme consulta ao SISCONDJ, foram expedidos dois alvarás ao credor: 1) em 31/10/2022, no valor de R$ 17.478,70; e 2) em 22/03/2023, no montante de R$ 1.258,23. Note-se que, embora recebida a importância de R$ 17.478,70, no demonstrativo acostado no ID. 93271661, o credor deduziu tão somente o valor de R$ 16.485,22 (resultado da soma dos lançamentos de dedução nele discriminados). Na sequência, o credor recebeu em março deste ano, mais R$ 1.258,23, mas não apresentou a atualização com rebate do montante respectivo, vindo posteriormente, no ID. 102761949, apresentar demonstrativo, contudo rebatendo apenas R$ 1.250,45 (resultado da soma dos lançamentos de amortização na coluna lançamento), divergente igualmente daquele (valor creditado na conta do credor)." Serei ainda mais específico, inexiste qualquer explicação nas petições juntadas pelo credor discriminando a razão da divergência entre os valores por si recebidos e os rebatidos no demonstrativos acostados, no último demonstrativo a soma dos valores rebatidos pelo exequente relativos a 2022 totalizaram R$ 16.485,22 (R$ 9.618,72 + R$ 724,35 + R$ 6.14215), mas, conforme SISCONDJ, o credor recebeu R$ 17.478,70, em março de 2023 foram recebidos pelo Banco do Nordeste R$ 1.258,23, no último demonstrativo acostado houve rebate de R$ 1.248,45 (R$ 390,09 + R$ 36,49 + R$ 821,87). Assim, em 5 dias, o banco credor, por seu advogado, deverá explicar a divergência entre os valores por si recebidos e os rebatidos na planilha apresentada, a menor, diga-se, readequando-a, advirto que não será concedida prorrogação de prazo, pois é a segunda vez que este juízo aponta o mesmo problema, aparentemente ignorado de forma reiterada, a alta informatização do sistema bancário nacional permite ser gerada em segundos, com mero clique e inserção correta de dados, tabela com atualização e rebate. P. I. NATAL/RN, 17 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:31

Outras Decisões

17/04/2024, 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:43

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:04

Processo Desarquivado

18/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

14/03/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

14/03/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

14/03/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

14/03/2024, 19:08

Publicado Intimação em 01/03/2024.

14/03/2024, 19:08

Publicado Intimação em 09/02/2024.

07/03/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

07/03/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DESPACHO Já constou na decisão de ID. 112398933, proferida em dezembro do ano passado, de que não seria concedido ao credor prazo suplementar para retificar seu erro, eis os termos: "Advirto ao credor que não será concedido prazo extra para o fim acima, considerando a contagem em dias úteis e a total informatização de seus sistemas, sendo perfeitamente possível em poucos segundos, mediante simples comando, obter os dados de atualização e inserir corretamente as amortizações." Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO a prorrogação de prazo para juntada da planilha determinada em ato pretérito. Autos ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", à espera que o credor cumpra escorreitamente o que outrora determinado. Quando o credor cumprir sua obrigação, cumpram-se as demais determinações constantes no ID. 112398933. P. I. NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/02/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/02/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:21

Outras Decisões

27/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DESPACHO Há necessidade de o credor apresentar categórica atualização da dívida com rebate claro dos montantes por si recebidos até então nestes autos. Conforme consulta ao SISCONDJ, foram expedidos dois alvarás ao credor: 1) em 31/10/2022, no valor de R$ 17.478,70; e 2) em 22/03/2023, no montante de R$ 1.258,23. Note-se que, embora recebida a importância de R$ 17.478,70, no demonstrativo acostado no ID. 93271661, o credor deduziu tão somente o valor de R$ 16.485,22 (resultado da soma dos lançamentos de dedução nele discriminados). Na sequência, o credor recebeu em março deste ano, mais R$ 1.258,23, mas não apresentou a atualização com rebate do montante respectivo, vindo posteriormente, no ID. 102761949, apresentar demonstrativo, contudo rebatendo apenas R$ 1.250,45 (resultado da soma dos lançamentos de amortização na coluna lançamento), divergente igualmente daquele (valor creditado na conta do credor). Segundo os documentos acostados pelos devedores, IDs. 104389939 e ss, os valores por eles então depositados em DJO, nos importes de R$ 5.000,00 e R$ 3.097,56 foram estornados pela própria lotérica por inconsistência no processamento de pagamentos, ou seja, não se encontram depositados, via de consequência, não há como o juízo autorizar o levantamento respectivo. Assim, para dirimir de forma definitiva a controvérsia de saldo remanescente e incongruência dos demonstrativos acostados pelo credor, que apresentam rebate divergente do montante realmente recebido pelo exequente, determino: 1) aos devedores, por seu advogado, em 5 dias, a efetivação dos depósitos dos valores estornados em DJO; 2) ao credor, em 5 dias, a readequação do demonstrativo com dívida atualizada e rebate dos exatos valores por si recebidos ante flagrante divergência acima apontada. Advirto ao credor que não será concedido prazo extra para o fim acima, considerando a contagem em dias úteis e a total informatização de seus sistemas, sendo perfeitamente possível em poucos segundos, mediante simples comando, obter os dados de atualização e inserir corretamente as amortizações. P. I. NATAL/RN, 13 de dezembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 22:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:34

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 10:24

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:37

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, em 10 dias, dizer sobre o pedido de ID. 104389938, apresentado pelos devedores. P. I. NATAL/RN, 19 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:00

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:55

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:35

Publicado Intimação em 09/08/2023.

11/08/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 05:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aduzido na petição Id.103736811, bem como o resultado da consulta ao sistema SISBAJUD Ids.103882793, 103882794 e 103882799. NATAL/RN, 24 de julho de 2023 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 09:47

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 09:47

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aduzido na petição Id.103736811, bem como o resultado da consulta ao sistema SISBAJUD Ids.103882793, 103882794 e 103882799. NATAL/RN, 24 de julho de 2023 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros. No caso vertente, o credor já fez uso do SISBAJUD em uma oportunidade (junho de 2022, na modalidade de bloqueio simples), ineficaz, pretendendo agora nova incursão, mas com emprego de bloqueio da "teimosinha". Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio. O nobre acórdão comumente referenciado por credores em casos análogos, proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referendado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria. Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns. Dentro do ponto de vista técnico, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha para além de 30 dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas ao trintídio, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Em suma, para conferir execução à ordem de caráter "permanente", a Secretaria teria de dar novo comando no SISBAJUD por mais 30 dias e assim indefinidamente. Inexiste, por enquanto, qualquer ferramenta disponibilizada pelo BACEN (gestor do SISBAJUD) ou pelo TJRN que permita sinalizar a finalização do trintídio e registrar automaticamente nova imposição de bloqueio por igual prazo, esse controle teria de ser feito manualmente pela Secretaria do Juízo. Tratando-se especificamente desta unidade judiciária, especializada em execução de título extrajudicial dentre outras matérias, 83% do seu acervo em curso é constituído por execuções, havendo tão somente quatro funcionários do quadro lotados na Secretaria, insuficiente para dar vazão ao controle manual e replicação de ordens permanentes como a ora proposta, o que ocasionará prejuízo aos demais feitos, inclusive os dotados de prioridade como recuperações judiciais, falências e as deprecatas relativas à infância e juventude, família, saúde, etc. Dessarte, o Tribunal da Cidadania, nos autos do agravo em recurso especial nº 2105474/DF, em decisão monocrática, proferida em 28/06/2022, tratando especificamente da nova versão SISBAJUD, com emprego da função "teimosinha" sem limite temporal e até quitação do débito exequendo, reforçou a necessidade de observância da razoabilidade e indicativos de alteração financeira da parte devedora a fim de autorizar novo manejo, o que deve ser feito caso a caso e, por óbvio, contemporâneo ao pedido, sendo, assim, incompatível com a imposição de permanência registrada no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN. No caso específico acima abordado, o Ministro Relator Raul Araújo consignou: "Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso; sendo que, não há abuso na reiteração da medida quando ocorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração do processo. Portanto, como no caso já se passaram praticamente três anos desde a última tentativa de penhora on line, o recurso merece ser provido em parte, ou seja, ainda que não seja efetivada na modalidade "teimosinha" - reiteração automática da tentativa de bloqueio -, dever ser reiterada a diligência, tendo em vista que já decorreu tempo razoável, sem que o pagamento do débito tenha sido feito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para se providenciar mais uma diligência de bloqueio de bens da parte agravada via sistema SISBAJUD." - Sem destaque no original Como transcorrido mais de um ano da última incursão de bloqueio eletrônico, é de se deferir a pretensão do credor para emprego do SISBAJUD, com função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no antedito sistema, sem caráter permanente para além do nominado trintídio, nova reiteração fica circunscrita à análise contemporânea do respectivo pedido à luz da razoabilidade e indícios de alteração financeira fática da parte devedora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do credor para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, via SISBAJUD, com emprego da função denominada "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no prefalado sistema, sem prorrogação automática por lapso superior ao trintídio permitido (ad aeternum). Efetuada a constrição de valores, intimem-se os executados para oferecer impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a constrição eletrônica, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa automática do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 6 de julho de 2023 Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:31

Juntada de guia

24/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2023, 08:35

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

12/06/2023, 09:57

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DESPACHO Concedo ao exequente 15 (quinze) dias, improrrogável, para ultimar o cumprimento da atualização da dívida com rebate do montante por si recebido, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 4 de junho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:56

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 11:40

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DESPACHO Concedo ao exequente 15 dias para ultimação do cumprimento da atualização da dívida com rebate do montante por si recebido, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 27 de abril de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:02

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:17

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:36

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 10:47

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849712-96.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A., em desfavor de D F GRILO - ME, DANIELE FREIRE GRILO, TANIA MARIA CAMARA FREIRE, buscando a satisfação do contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular sob o nº 248.2016.483.755, firmado em 11 de agosto de 2016, no valor nominal a época de R$ 26.834-49 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). TANIA MARIA CAMARA FREIRE foi regularmente citada conforme ID 52711316. D F GRILO - ME apresentou-se voluntariamente nos autos ID 58283042 requerendo a suspensão do feito pelo prazo e 180 dias, em razão de tratativas de acordo com o exequente, petição desacompanhada de procuração. Determinado o bloqueio on line em desfavor de TANIA MARIA CAMARA FREIRE, e regularização da representação processual, ID 63785072. Constrita a importância de R$ 1.258,23. Nova petição da D F GRILO - ME, ID 78383640, regularizando a representação processual de TANIA MARIA CAMARA FREIRE e DANIELE FREIRE GRILO, esta sem poderes para receber citação, deixando de apresentar procuração em nome próprio e impugnando o bloqueio em nome de Tânia Maria, rejeitada pela decisão ID 78603493, que determinou a liberação dos valores em favor do exequente. Citada por edital, ID 87754750, a executada DANIELE FREIRE GRILO apresentou comprovante de pagamento, ID 88560202, no valor de R$ 17.478,70, requerendo o arquivamento do feito, representada pelo causídico Cairo David Souza Paiva, OAB/RN 16.881, sem procuração ou requerimento para juntada a posteriori. Intimado o credor, sobreveio manifestação com juntada de planilha atualizada da dívida (valor R$ 26.353,34 em 03/10/2022 - ID 90268359), alegando que o valor depositado é insuficiente para a quitação do débito. Decisão ID 90561716 determinando a liberação do valor consignado pela executada Daniele Freire em favor do exequente, devendo a executada manifestar acerca das alegações do executado. Alvará expedido, ID 90727720. Executada silente, certidão ID 92327000. O exequente juntou nova planilha atualizada, com rebate do valor por si recebido, pugnando prosseguimento da execução com bloqueio on line, pelo SISBAJUD, com emprego da ferramenta "teimosinha", ID 93271660. É o relatório. Decido. As partes executadas TANIA MARIA CAMARA FREIRE e DANIELE FREIRE GRILO foram citadas. Houve bloqueio parcial na conta de Tânia Maria, no valor de R$ 1.258,23. Daniele Freire juntou pagamento da dívida no importe de R$ R$ 17.478,70, ambas, não ofereceram embargos. Liberada a importância depositada por Daniele Freire, o credor requereu o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Pende nos autos a expedição do alvará para liberação dos valores constritos em nome da devedora Tânia Maria, em favor do credor. Diante do exposto, determino o imediato cumprimento da decisão ID 78603493, expedindo-se o alvará em favor do credor. Recebido o montante, em 15 (quinze) dias, o exequente deverá atualizar a dívida com rebate daquele, voltando-me os autos para apreciação do pedido de novo bloqueio on line, ID 93271660. P. I. NATAL/RN, 17 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:17

Juntada de certidão

20/03/2023, 13:16

Outras Decisões

20/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:38

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:42

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:25

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 13:23

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:54

Publicado Intimação em 27/10/2022.

27/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 16:21

Publicado Intimação em 27/10/2022.

27/10/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:07

Juntada de certidão

25/10/2022, 08:31

Outras Decisões

21/10/2022, 09:45

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:14

Publicado Intimação em 07/10/2022.

08/10/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

08/10/2022, 02:58

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 17:06

Conclusos para despacho

30/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:40

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:25

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

03/09/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:21

Outras Decisões

24/08/2022, 17:35

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 01/08/2022 23:59.

07/08/2022, 05:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:32

Desentranhado o documento

30/06/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:06

Juntada de guia

30/06/2022, 12:04

Outras Decisões

27/05/2022, 13:59

Conclusos para despacho

27/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de diligência

13/04/2022, 12:01

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 01:32

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:06

Outras Decisões

14/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 12:35

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 01:41

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 07:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:09

Juntada de guia

06/12/2021, 11:07

Outras Decisões

03/12/2021, 16:46

Conclusos para decisão

24/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:50

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAMARA FREIRE em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/10/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:40

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 16:14

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 13:36

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 15/06/2021 23:59.

17/06/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:06

Juntada de guia

18/02/2021, 18:02

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 11:43

Juntada de guia

12/02/2021, 11:31

Outras Decisões

14/12/2020, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2020, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2020, 12:53

Juntada de Petição de diligência

12/11/2020, 12:53

Conclusos para decisão

15/10/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2020, 15:59

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 15:59

Juntada de certidão

13/08/2020, 23:45

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 23:42

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 22:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 10:25

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAMARA FREIRE em 17/02/2020 23:59:59.

25/03/2020, 04:29

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAMARA FREIRE em 17/02/2020 23:59:59.

25/03/2020, 04:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2020, 20:59

Juntada de Petição de diligência

09/03/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 08:57

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2020, 08:28

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2020, 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2019, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2019, 11:08

Juntada de Petição de diligência

25/09/2019, 11:08

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2019, 16:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/02/2019, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

31/10/2018, 16:43

Outras Decisões

09/10/2018, 13:46

Conclusos para despacho

08/10/2018, 08:36

Distribuído por sorteio

08/10/2018, 08:36

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 08:47

Decisão

•13/06/2025, 11:26

Despacho

•01/11/2024, 09:44

Decisão

•15/08/2024, 12:17

Decisão

•25/06/2024, 13:14

Decisão

•17/04/2024, 08:37

Despacho

•27/02/2024, 14:08

Despacho

•13/12/2023, 10:24

Despacho

•19/09/2023, 13:00

Despacho

•30/08/2023, 14:17

Decisão

•06/07/2023, 08:35

Despacho

•05/06/2023, 12:56

Despacho

•27/04/2023, 13:02

Decisão

•20/03/2023, 08:43

Decisão

•21/10/2022, 09:45

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/01/2026, 08:47

Decisão

23/04/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

•13/06/2025, 11:26

Despacho

•01/11/2024, 09:44

Decisão

•15/08/2024, 12:17

Decisão

•25/06/2024, 13:14

Decisão

•17/04/2024, 08:37

Despacho

•27/02/2024, 14:08

Despacho

•13/12/2023, 10:24

Despacho

•19/09/2023, 13:00

Despacho

•30/08/2023, 14:17

Decisão

•06/07/2023, 08:35

Despacho

•05/06/2023, 12:56

Despacho

•27/04/2023, 13:02

Decisão

•20/03/2023, 08:43

Decisão

•21/10/2022, 09:45

Despacho

•04/10/2022, 17:06

Decisão

•24/08/2022, 17:35

Decisão

•27/05/2022, 13:59

Decisão

•14/02/2022, 14:21

Decisão

•03/12/2021, 16:46

Despacho

•07/10/2021, 18:40

Decisão

•14/12/2020, 15:40

Decisão

•09/10/2018, 13:45