Execução de Título Extrajudicial 0801110-11.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801110-11.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO MIGUEL CARRILHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, PRISCILLA LUZIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LIMA, FRANCISCO FABIANO DE SOUSA LIMA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801110-11.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo ESPÓLIO MIGUEL CARRILHO DE OLIVEIRA, em desfavor de SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros (2), em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Efetuado o bloqueio de valores, o executado FRANCISCO FABIANO DE SOUSA LIMA pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de verba salarial e inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/2015, ou, em sendo inferior a 40 salários mínimos (inciso X), pouco importa a natureza da conta ou aplicação (entendimento jurisprudencial consolidado), sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise ao extrato bancário e contracheque anexados ao feito, verifica-se que o executado comprovou o recebimento de verbas de remuneração/salário (31/08), sendo ainda, o montante, bem inferior a 40 salários mínimos. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD objeto da requisição judicial eletrônica de Id. 106308561. Defiro ao executado o benefício da gratuidade judiciária, sem prejuízo de nova análise, caso haja fundada impugnação pela parte adversa. Não se mostra possível o pedido da letra "b" pois cabe ao afetado demonstrar a origem, impenhorabilidade dos recursos, caso a caso. Caso o montante bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, deverá ser liberado em favor do executado via alvará ou por meio de ofício de transferência à conta que o devedor indicar. P. I. NATAL/RN, 1 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL CARRILHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, PRISCILLA LUZIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LIMA, FRANCISCO FABIANO DE SOUSA LIMA DECISÃO Desde o ato judicial proferido em 03/08/2021 que segue pendente a citação do espólio ou da sucessão de Samuel Rodrigues do Nascimento, devedor principal falecido, mesmo deferida pré-penhora no rosto de autos em que figurava ele como pretenso credor. Citações apenas dos fiadores Francisco Fabiano de Souza Lima e Priscilla Luziane. A sucessora Iris não é representante do espólio do devedor principal, acaso o credor não tenha observado o feito por si citado é mero procedimento de alvará judicial para levantamento de valores, requerido por ela, regulado pela Lei nº 6.858/80, norma que expressamente dispensa em suas hipóteses o ajuizamento de inventário e/ou arrolamento. Questão deverá simples de ser solucionada, ou o credor promove a citação do espólio, na pessoa do respectivo inventário, em havendo inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial em curso, ou, da sucessão do devedor, devendo ser citados os seis descendentes por ele deixados, conforme observação constante na certidão de óbito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801110-11.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO apenas parcialmente o bloqueio de ativos, mas adstrito aos fiadores citados PRISCILLA LUZIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LIMA e FRANCISCO FABIANO DE SOUSA LIMA, compreendendo o principal atualizado, custas desembolsadas pelo credor e honorários sucumbenciais fixados ab initio, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, intimem-se os devedores por ele afetados para, em 5 dias, oferecer impugnação. Em 10 dias, o credor deverá promover a citação do espólio ou da sucessão de Samuel Rodrigues do Nascimento, sob pena de este juízo tornar sem efeito as pré-penhoras outrora deferidas em seu desfavor, tendo em vista que elas somente se convertem em penhora com a citação, ato pendente até a presente data. Com o resultado do SISBAJUD, se ineficaz, intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens dos fiadores citados à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 16 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(19)