Cumprimento de sentença 0801004-76.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801004-76.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-76.2019.8.20.5131. AUTOR: DANIELA TOMAZ DE AQUINO, M. V. F. D. A. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M. V. F. de A., devidamente representada por sua genitora, a Sra. DANIELA TOMAZ DE AQUINO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. A exequente apresentou cálculos, fixando o valor da condenação em R$ 89.357,71 (oitenta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) e R$ 8.935,77 (oito mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme id. 91837245. Devidamente intimado para cumprir com as obrigações de pagar e de fazer, o ente executado arguiu excesso à execução e apresentou como correto o montante de R$ 85.118,05 (oitenta e cinco mil cento e dezoito reais e cinco centavos) (id. 82128697). Quanto à obrigação de fazer, quedou-se inerte. A exequente pugnou pela remessa dos cálculos à contadoria judicial e pugnou pela aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por não implantar a pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo em favor da infante. Decido. Cuida-se de execução de título judicial oferecida pela exequente nos termos sentença de id. 61443880 e do Acórdão de id. 74633742. Embora o ente federativo tenha colacionado impugnação e anexado planilha de cálculos, entendo ser necessária a realização de perícia técnica contábil, por órgão especializado do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, até mesmo em razão do princípio da proteção do interesse público, porquanto trata-se de demanda em que a Fazenda Pública é apontada como devedora, sendo necessária preservação da higidez dos cálculos dos valores efetivamente devidos, ainda que a própria Fazenda Pública tenha se abstido de manifestação. Situações como a que se mostra nos autos são, portanto, não só de interesse do Estado, como ente federado e, portanto, público, como também do órgão jurisdicional, tendo em vista que o Poder Judiciário está inserido no âmbito de esfera do ente estatal que, como se sabe, comporta os três poderes proclamados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O correto levantamento dos valores devidos é, pois, ponto sobremodo relevante a ser considerado pelo juízo, precipuamente quando o montante a ser executado é de alto valor. Ademais, implica em benefício à salvaguarda dos recursos públicos, que é de interesse de toda a sociedade, até porque eventuais quantias pagas com erros ou indevidamente sairão dos cofres públicos, ou seja, com prejuízo à coletividade. Desse modo, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como a complexidade dos cálculos, determino que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para fins de atualização da dívida nos termos definidos na sentença de id. 61443880 e do Acórdão de id. 74633742. Por conseguinte, uma vez apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo, em seguida, os autos conclusos para decisão de homologação. Observe-se o disposto na Portaria nº 203/2018 TJRN, quanto à remessa das peças necessárias. Demais disso, intime-se o ente federativo para, no prazo de 10 (dez) dias e com a máxima urgência, promover a implantação da pensão alimentícia em favor da infante interessada e/ou, em igual prazo, colacionar aos autos a documentação pertinente que demonstre as providências que estão sendo tomadas para concretização do feito, sob pena de nova imputação de multa. Com a manifestação, faça-se vista à requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)