Execução Fiscal 0823110-39.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823110-39.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 19/05/2023

21/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:43

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:36

Juntada de outros documentos

27/03/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

23/03/2023, 09:36

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0823110-39.2021.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA, ao argumento de que a sentença proferida por este juízo (Id nº 87443440) apresenta obscuridade quanto ao fundamento utilizado para extinguir o feito. Aduz, em síntese que “o Município de Mossoró pugnou pela extinção do feito em razão da baixa da CDA, não havendo qualquer menção a quitação do débito e pagamento de honorários.” Embora intimada, a parte embargada não apresentou manifestação (Id nº 91137531). Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e II, CPC). Da análise da sentença objurgada verifico que, de fato, foi contraditória quanto ao fundamento legal, na medida em que o Município de Mossoró pugnou no Id n. 84729725 pela extinção do feito “visto que a CDA que aparelha a presente foi regularmente baixada, em cumprimento ao memorando nº 6.181/2022, conforme demonstra a documentação em anexo.”. Estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, o seguinte: “Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de divida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Assim, em se tratando de cancelamento da CDA, comunicada pelo Município, incabível a condenação em custas e honorários. Por tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pela executada, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para retificar a fundamentação da sentença, devendo a presente decisão integrar, para todos os efeitos, a proferida sob o Id n. 87443440. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da LEF. Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de março de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2023, 11:07

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 13:30

Documentos

Despacho

•05/06/2023, 11:43

Sentença

•17/03/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0823110-39.2021.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA, ao argumento de que a sentença proferida por este juízo (Id nº 87443440) apresenta obscuridade quanto ao fundamento utilizado para extinguir o feito. Aduz, em síntese que “o Município de Mossoró pugnou pela extinção do feito em razão da baixa da CDA, não havendo qualquer menção a quitação do débito e pagamento de honorários.” Embora intimada, a parte embargada não apresentou manifestação (Id nº 91137531). Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e II, CPC). Da análise da sentença objurgada verifico que, de fato, foi contraditória quanto ao fundamento legal, na medida em que o Município de Mossoró pugnou no Id n. 84729725 pela extinção do feito “visto que a CDA que aparelha a presente foi regularmente baixada, em cumprimento ao memorando nº 6.181/2022, conforme demonstra a documentação em anexo.”. Estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, o seguinte: “Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de divida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Assim, em se tratando de cancelamento da CDA, comunicada pelo Município, incabível a condenação em custas e honorários. Por tais considerações, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pela executada, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para retificar a fundamentação da sentença, devendo a presente decisão integrar, para todos os efeitos, a proferida sob o Id n. 87443440. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da LEF. Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de março de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 26/04/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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