Execução Fiscal 0623881-10.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0623881-10.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0623881-10.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: DIRCE JOSEFA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Rua das Fosforitas, s/n, Complexo Judiciário da Zona Sul, Lagoa Nova (Conjunto Potilândia), NATAL - RN - CEP: 59076-120 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal em desfavor de Dirce Josefa de Albuquerque, buscando o adimplemento de quantia à época no importe de R$ 1.508,29 (mil, quinhentos e oito reais e vinte e nove centavos) referente à Taxa de licença dos exercícios tributários de 2007/2009. No curso do feito, em petitório de Id 3970084, a parte executada requereu a extinção da cobrança fiscal alegando abandono da Edilidade em virtude da mesma não ter manifestado interesse no prazo de 48 horas conforme determinado por este Juízo; de igual modo, em petitório de Id 39700853, a parte executada também requereu a extinção do feito, ressaltando ter sido a cobrança fiscal alcançada pela prescrição, em face da sua citação ter se evidenciado mais de 05 (cinco) anos após o despacho inicial. Intimado a se manifestar por meio do ato ordinatório de Id 39700863, o Município do Natal em petição de Id 39700871 defendeu a legalidade e a legitimidade do débito exigido. É o que releva destacar. Decido. Consoante repisado em linas anteriores, insurgiu-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, alegando abandono do feito e incidência do instituto da prescrição ao caso. No que se refere ao primeiro aspecto aventado em Id 3970084, impera asseverar que o petitório de Id 39700770, protocolado pelo Município do Natal após a sua intimação pelo despacho de Id 39800764, revela a nítida intenção de impulsionar o feito, afastando-se, por conseguinte, da essência da norma prevista no § 1º,do art. 267, do antigo CPC, que previa a extinção do feito quando caracterizado o seu abandono. Já no que diz respeito a uma possível incidência do instituto da prescrição ao caso, registre-se que o marco inicial para contagem do seu prazo é a data da constituição definitiva do tributo cobrado, podendo ser interrompida pelo despacho ordenatório da citação, consoante previsão do inciso I, do art.174, do Código Tributário Nacional, com redação conferida pelo advento da Lei n.º 118/2005. A análise dos autos revela sem maiores dificuldades que, in casu, o marco interruptivo da prescrição, ou seja, o despacho ordenatório da citação, evidenciou-se em 29/12/2009; portanto, apenas 02 (dois) anos após a constituição do crédito tributário mais antigo, referente a 23/10/2007, em prazo muito inferior aos 05 (cinco) anos legalmente exigidos. Ademais, impende registrar que o exequente sempre diligenciou de forma adequada a cobrar o crédito tributário, tendo sido o feito adequadamente impulsionado, e sempre tramitado com atos de secretaria e de gabinete em curtos intervalos de tempo, considerando inclusive a peculiaridade do acervo do Juízo, não podendo ser considerado, de per si, a demora na citação, motivo a ensejar a extinção do feito. ISSO POSTO, indefiro os petitórios de Id 3970084 e Id 39700853, determinando o prosseguimento do feito com a intimação do exequente, após o trânsito em julgado da presente decisão, para atualizar o valor do débito, requerendo na oportunidade o que entender necessário. P. I. NATAL /RN, 15 de março de 2019 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIOGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REINALDO NUNES DA SILVA FILHO em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Todas as movimentações(87)