Procedimento Comum Cível 0800161-54.2023.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800161-54.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800161-54.2023.8.20.5137. AUTOR: ANTONIA LENILSE GONCALVES ALVES REU: BANCO CETELEM S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento houve descontos indevidamente efetivados no benefício previdenciário da autora os quais são decorrentes do empréstimo consignado nº 351377195-0001, supostamente contratado em meados de janeiro de 2021, houveram descontos no benefício previdenciário da parte autora. Narra que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Citada, a demandada apresentou contestação, contrato do ID 98684343 e o comprovante de transferência dos valores disponibilizados a parte autora Intimada, a parte autora se manifestar, rechaçando os argumentos da parte ré e afirmando que o Contrato nº 351377195-0 não coincide com o Contrato de Empréstimo Consignado nº 351377195-0001, ora em litígio conforme, posto que o Contrato nº 351377195-0 é objeto de uma outra demanda que tramita em desfavor do Banco réu sob o processo nº 0800498-46.2022.8.20.5115. Aduz que Contrato Consignado nº 351377195-0001 foi realizado em 05 de janeiro de 2023, ou seja, 03 meses após a decisão proferida nos autos do processo nº 0800498-46.2022.8.20.5115, que deferiu a Tutela de Urgência, determinado ao Banco réu que proceda a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da autora (Benefício nº 158.182.224-0), referente ao Contrato de Empréstimo consignado nº 351377195-0. É o que importa relatar por ora. Quanto à autenticidade do contrato de empréstimo juntado pela parte ré – ID 98684343, esta deve ser melhor avaliada. Quando há dúvida sobre os fatos, revelada pela insuficiência documental para o mister de os demonstrar nitidamente, o juiz, com base no princípio da efetividade, deve determinar a produção da prova grafotécnica, utilizando a cópia do contrato constante nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por outro lado, as normas do Código de Defesa do Consumidor possuem status de ordem pública e interesse social, art. 1º da lei, ou seja, são normas cogentes que não podem ter seus ditames contrariados. Esta característica foi atribuída pelo legislador em virtude de a Constituição Federal colocar a defesa dos direitos do consumidor no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, art. 5º, XXXII, CF. Na hipótese em exame, a relação existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora como previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sob este prisma, é incontroverso que se aplica ao presente caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência do requerente é flagrante ao comparar-se a condição pessoal de cada parte em relação ao fato alegado e a verossimilhança das alegações quanto a realização de um contrato de adesão, tendo a requerida, por suas próprias atividades, maior facilidade de produzir provas. Por consequência, quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Além do mais, a teor da tese fixada no REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Bellizze, julgado em 24/11/2021, Tema 1061; em que nas situações em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369, 429, II), assim como se trata de relação iminentemente de consumo, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora. Delimitação das questões de fato e de direito. Nos ternos do art. 357, do CPC/2015, passo a fixar os parâmetros de fato e de direto. Questão de fato controvertida: verificar se a parte autora celebrou ou não o contrato questionado, bem como analisar se o Contrato nº 351377195-0001 é o Contrato nº 351377195-0 (contrato 351377195) do ID 98684343. Como questão de direito relevante para o julgamento: declaração de inexistência do negócio e a responsabilidade da parte ré por eventuais prejuízos suportados pela autora. Quanto ao tipo de prova. Analisando os autos, observa-se que a parte ré anexou os termos de adesão objetos de impugnação pela parte autora celebrado (ID nº 98684343) e o comprovante de transferência dos valores (ID nº 98684341). Assim, são necessárias provas documental e pericial. Tendo em vista que a prova pericial e a documental são suficientes para o deslinde da demanda, não há necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução. Diante do exposto, DOU POR SANEADO o feito e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, procedendo com as seguintes PROVIDÊNCIAS: Mostra-se imprescindível que: a) BUSQUE-SE no sistema SISBAJUD extratos da conta bancária de titularidade da parte autora (BANCO PAN, Agência 0001, Conta 0202333983) dos meses entre setembro e dezembro de 2021; b) DETERMINO a realização de perícia no documento eletrônico para verificar se o contrato é aquele impugnado nos autos e se este é legítimo. c) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos o extrato no INSS em que conste os empréstimos consignados em conta, ativos e inativos, do período de outubro de 2021 a março de 2023. d) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a alegação da parte autora de que Contrato nº 351377195-0001 não é o mesmo Contrato nº 351377195-0 (contrato 351377195) do ID 98684343, anexando os documentos que entenda pertinente. DESIGNO o perito ROSIANA RAYANNE NASCIMENTO DA SILVA (e-mail [email protected] - telefone (84) 99909-9491) para realização de perícia em documento digital. PROVIDÊNCIAS FINAIS 1) INTIME-SE a SR. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a incumbência e apresentar proposta de honorários periciais. 2) INTIME-SE a parte ré para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, os honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, levando em consideração o ônus da prova já invertido. 3) Depositados os honorários periciais, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 4) INTIME-SE a perita para realizar a perícia, para tanto concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da realização da perícia. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. 5) O perito deverá informar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, data, hora e local da perícia para que, em seguida, a secretaria da vara intime as partes para, caso desejarem, acompanhar a perícia; 6) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. 7) O juízo, desde já, apresenta seu quesito: se o documento apresentado é legítimo? Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800161-54.2023.8.20.5137. AUTOR: ANTONIA LENILSE GONCALVES ALVES REU: BANCO CETELEM S.A DECISÃO ANTONIA LENILSE GONCALVES ALVES ajuizou a presente ação em face de Banco Cetelem S.A., alegando, em síntese, que foi descontado indevidamente do seu benefício previdenciário o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) da última prestação de seu benefício previdenciário e que não sabe o motivo do desconto, já que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o suposto desconto indevido, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos que acompanham a inicial ID nº 96473377. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar o desconto referente ao contrato de empréstimo consignado nº 351377195-0-0001. O que se percebe, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados (ID nº 96473377 - Pág. 5), é que a autora não possui outros empréstimos consignados vinculados a seu benefício previdenciário, apenas este de valor elevado, o que não é compatível com os seus ganhos. Outrossim, verifica-se a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista os descontos de valor considerável no benefício previdenciário da demandada, verba de natureza alimentar, que alcança o patamar de comprometimento cerca de 32% (trinta e dois por cento) de seu benefício, uma vez que percebe um salário-mínimo. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré voltar a efetuar os referidos descontos. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela requerente para determinar que sejam suspensos, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, os descontos decorrentes do empréstimo consignado nº 351377195-0-0001 lançado pelo demandado no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de instituição financeira que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de empréstimo acima referido; (ii) documento demonstrativo de que o valor objeto do empréstimo foi entregue à parte autora, ou depositado na conta desta; (iii) documentos que demonstrem as efetivações dos descontos alegados, realizados em decorrência do mesmo contrato de empréstimo; (iv) planilha contendo todos os descontos havidos no benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. INTIMO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os extratos bancários do mês do início do(s) contrato(s), bem como dos 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores; 4. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa. Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir. Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 6. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0800161-54.2023.8.20.5137. Autor: AUTOR: ANTONIA LENILSE GONCALVES ALVES Réu: REU: BANCO CETELEM S.A DESPACHO/DECISÃO:(...). [Complemento da Movimentação Selecionada] CAMPO GRANDE/RN, 20 de março de 2023. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800161-54.2023.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800161-54.2023.8.20.5137 Destinatário: Banco Cetelem S.A Alameda ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 17 e 18 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Destinatário: Banco Cetelem S.A Alameda ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 17 e 18 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). Banco Cetelem S.A Alameda ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 17 e 18 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito, INTIMAR Vossa Senhoria para cumprir a tutela de urgência deferida, no prazo de 5 dias, conforme DECISÃO em anexo. Fica ainda CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(120)