Execução de Título Extrajudicial 0800070-34.2018.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800070-34.2018.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FACC?O RUBY LTDA - ME, CRISTIANO LUIZ ROCHA PEREIRA, FRANCIMAR MEIRA DOS SANTOS, FRANCILEIDE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCYJUNIOR MEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800070-34.2018.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800070-34.2018.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Realizadas diversas diligências no intuito de localizar bens passíveis de penhora, não se obteve êxito, razão pela qual deferiu-se a consulta junto ao PREVJUD, utilizando-se da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Após a diligência, obteve-se a informação de vínculo empregatício dos executados Francyjunior Meira dos Santos e Francimar Meira dos Santos. Instados a se manifestar, alegaram preliminarmente a prescrição intercorrente, posto que desde 2018 até a atualidade decorreram mais de cinco anos (ID 131401656). Por sua vez, o Banco do Nordeste defendeu a não ocorrência da prescrição (ID 133964964). Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Há de se ressaltar, nesse aspecto, que a Lei nº 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. O que se observa com a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC realizada pela lei em comento, foi que a caracterização da prescrição intercorrente prescinde da apuração de culpa do credor (por desídia), no que toca a sua eventual desídia em dar impulso ao processo executivo. Com isso, a prescrição intercorrente se verificará a partir de cumprimento de requisitos puramente objetivos, quais sejam, a não localização de bens penhoráveis e o decurso do lapso prescricional, e nada mais. Entretanto, embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), seja aplicável imediatamente, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC). O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. Logo, a nova sistemática processual para a prescrição intercorrente, não pode ter incidência imediata sobre os processos que já estavam em curso, pois tratando a prescrição de instituto afeto ao direito material, as normas processuais não podem retroagir para atingir atos pretéritos regidos por outra sistemática, prejudicando o direito do credor quanto a sua pretensão executiva. Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) Desse modo, é descabido, na espécie, tomar como termo inicial da prescrição a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (21/11/2018 – Certidão de ID 39521994). Nesse linear, antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente caracterizava-se quando se deparasse com o preenchimento de três requisitos: o primeiro, a falta de bens penhoráveis do executado, o segundo, a desídia do exequente em exigir o seu crédito e o terceiro, o decurso do prazo prescricional que regula a pretensão executiva. Nessa perspectiva, da análise do conjunto fático-probatório dos presentes autos, verifica-se que deve ser regulada pela forma antiga, de modo que além dos requisitos objetivos da ausência de bens penhoráveis e do decurso do prazo prescricional, há de existir também a conduta inerte e desidiosa do credor deixando o processo ao abandono. Na espécie, o exequente não permaneceu inerte por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material, na medida em que requereu diversas diligências, como: penhora online (SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD em 26/02/2019 (ID 39802802), penhora e avaliação (ID 41475157 e ss), penhora das máquinas (ID 42095148) e bens da empresa executada (ID 43971646), novamente penhora online (SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD em 21/10/2020 (ID 61915532), INFOJUD realizado em 20/12/2022 (ID 96899500), Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) em 16/06/2023 (ID 101953294), inclusão no SERASAJUD em 05/05/2024 (ID 120539770) e, por fim, consulta ao PREVJUD em 15/07/2024 (ID 125956835). Assim, na presente lide, deve-se levar em conta a busca incessante da parte exequente visando à localização de bens dos executados, conforme demonstrado. Em momento algum o processo ficou paralisado por desídia da parte exequente. Nesse sentido, menciona-se, a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. 1.1. Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC (desta relatoria, Segunda Seção, Dtradicional; guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação.1.2. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. 2. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise acerca das premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pelo exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.354.715/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) Nesse cenário, reitera-se que não pode o exequente ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis se foi diligente, pugnando pela realização de atos concretos tendentes à satisfação do crédito, sem restar caracterizada a sua inércia injustificada, notadamente porque à época não era aplicável o termo a quo introduzido pela nova redação dada ao art. 921, § 4º, do CPC. Assinala-se que a extinção do feito não pode constituir sanção à parte credora, nem descabido prêmio aos devedores que se furtam ao cumprimento das obrigações contraídas, bem ainda à ação da Justiça com fundamento na demora na finalização do processo executivo. Enfim, ausente a caracterização da desídia da exequente na movimentação do feito, não há falar em prescrição intercorrente. Por derradeiro, em sendo a última diligência frutífera, consoante CNIS juntados ao ID 126633757 e 126633745, analiso pedido do credor Banco do Nordeste que requereu a penhora de 30% dos rendimentos dos executados Francyjunior Meira dos Santos e Francimar Meira dos Santos. Em relação a Francyjunior Meira dos Santos verifica-se que o último vínculo constante em suas relações previdenciárias é a seguinte: Noutro giro, quanto a Francimar Meira dos Santos tem-se: Em relação ao executado Francyjunior Meira dos Santos, verificou-se que o último vínculo previdenciário informado refere-se a um salário-mínimo mensal, enquanto que a executada Francimar Meira dos Santos auferia a quantia de R$ 4.628,43 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) em junho de 2024, conforme os documentos juntados. Considerando que a informação de rendimento de ambos os executados é de junho de 2024, ou seja, há mais de seis meses, e para que se possa dar efetividade à execução, é necessário confirmar a situação atual do vínculo empregatício e o valor dos rendimentos de cada um, evitando que se tomem medidas exequíveis com base em informações desatualizadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente e determino a expedição de ofício às empresas em que os executados mantiveram vínculo, a fim de que informem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: a) A permanência do vínculo de trabalho com os executados; b) O valor atual da remuneração de Francyjunior Meira dos Santos e Francimar Meira dos Santos, ou, caso haja alguma alteração nos vínculos, a data de término dos contratos de trabalho. Após o cumprimento da diligência, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre os resultados obtidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800070-34.2018.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FACC?O RUBY LTDA - ME, CRISTIANO LUIZ ROCHA PEREIRA, FRANCIMAR MEIRA DOS SANTOS, FRANCILEIDE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCYJUNIOR MEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Realizadas diversas diligências no intuito de localizar bens passíveis de penhora, não se obteve êxito, razão pela qual deferiu-se a consulta junto ao PREVJUD, utilizando-se da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Após a diligência, obteve-se a informação de vínculo empregatício dos executados Francyjunior Meira dos Santos e Francimar Meira dos Santos. Inobstante, não se olvide que a penhora sobre salário é medida excepcional, assim como que a execução deve se dar na forma menos gravosa ao devedor, é necessário ter em mente que o objetivo da execução é saldar a dívida. Recentemente vem crescendo o entendimento pela possibilidade de penhorar percentual do rendimento do executado quando se verificar a ausência de outros meios para adimplir o crédito, bem como que a penhora não comprometa a subsistência do devedor. Assim, malgrado o compreensível impacto financeiro na vida da parte devedora, dado o histórico de aparente indiferença diante do débito em aberto, não se pode, em contrapartida, propor que, por ele, se sacrifique o direito do credor. Não obstante, a busca pela efetividade da jurisdição não pode se dar sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida, motivo pelo qual determino a intimação dos executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o requerimento de penhora formulado pela parte exequente. Após, venham os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: FACC?O RUBY LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800070-34.2018.8.20.5138 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, na qual o exequente pretendeu a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte, cancelamento ou suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, assim como inscrição no SERASAJUD. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, em síntese, as ferramentas eletrônicas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD se tratam de utilitários para que o Poder Judiciário, utilizando-se do seu poder geral de efetivação, possa permitir ao detentor do crédito a possibilidade concreta de sua satisfação. Nesta última hipótese se prevê a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento, conforme lição do art. 782, §3º do mesmo diploma, o que se faz judicialmente mediante a ferramenta SERASAJUD, não havendo empecilho a que, demonstrada a exigibilidade de dívida e o seu inadimplemento, seja a inscrição efetivada. Quanto às medidas de coerção indireta requerida, consubstanciadas no bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado, esclareço que o Código de Processo Civil admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de natureza pecuniária. De fato, é a redação do art. 139, IV: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] Além disso, o mesmo Código de Processo Civil estatui, em seu art. 8º, que o juiz não atentará somente para a eficácia do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse contexto, em que pese a possibilidade do magistrado conduzir a execução de modo a garantir, mediante meios não expressamente previstos em lei, a satisfação da obrigação, devem tais medidas serem revestidas de razoabilidade e proporcionalidade, demonstrando-se o nexo entre o fim pretendido e a medida executiva proposta. Nessas situações, não se pode deixar de considerar que adoção de meios diversos consiste em medidas extremas, que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois rege as relações obrigacionais o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com restrição de direitos. Tal é a redação do art. 789 do CPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Nesse contexto, tratando da possibilidade de limitação de certos direitos do devedor, notadamente de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e cancelamento de linhas de crédito do devedor e/ou de serviços, os Tribunais pátrios têm se mostrado resistentes quanto ao deferimento imediato de tais medidas. No ponto, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça em importante precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Assim, construiu a jurisprudência do STJ a compreensão de que a adoção destes mecanismos depende: a) do exaurimento dos meios típicos executivos; b) necessidade de contraditório prévio – salvo frustração da medida; c) exigência de fundamentação adequada e proporcional; d) indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e que se furta no cumprimento da obrigação. Vê-se, pois, que se trata de provimento excepcional, dado que, no mais das vezes, compreende-se que se trata de mecanismo deveras gravoso de coerção, que viola o direito de locomoção do executado e atinge suas linhas de crédito sem que tal gravame possa, eficazmente, guardar pertinência com o objetivo pretendido. Efetivamente, a limitação de tais direitos não implicaria satisfação imediata do crédito obrigacional. A corroborar, transcrevo: SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inviável o acolhimento dos requerimentos formulados pelos exequentes, porquanto a suspensão da CNH e do passaporte dos executados, além de cercear seu direito de ir e vir, não se relaciona diretamente com o comando judicial. Noutras palavras, ainda que essas medidas fossem cumpridas, a sua decorrência imediata (e sequer mediata) não seria a percepção de seu crédito. Demais disso, as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, definitivamente, não se prestam a esse fim. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001492-94.2011.5.06.0019, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/12/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2019)(TRT-6 - AP: 00014929420115060019, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA. Ainda que a hipótese trate de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar, há de ser ponderado que os pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos devedores implicam restrição do direito constitucional de ir e vir, objetivo que não pode ser alcançado com a chancela jurisdicional. Agravo de petição não provido.(TRT-2 03416009019965020064 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 22/10/2019) CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTIGO 139, IV, CPC. DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. SEM EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento de decisões judiciais. 2. A suspensão da Carteira Nacional Habilitação e do passaporte do devedor se mostra desarrazoado e desproporcional, não surtindo efeitos práticos a alcançar a quitação do débito. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07170284120188070000 DF 0717028-41.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015. O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072228455, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017). (Grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO, TELEFONIA E INTERNET. ART. 139, IV, DO CPC. Para a adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC, tais como a apreensão da CNH e passaporte, bloqueios de cartões de crédito, telefonia e internet, além delas não poderem ultrapassar à esfera da proporcionalidade, da razoabilidade, devem ocorrer somente após esgotados os demais meios executórios e, ainda, deve estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. No caso em julgamento as medidas postuladas pela parte agravante não preenchem os requisitos para serem deferidas, ao menos pelo que atualmente consta dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079661575, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/02/2019).(TJ-RS - AI: 70079661575 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019) Nesses moldes, ainda que o juiz possa usufruir da cláusula geral da atipicidade dos meios executivos para buscar a satisfação das obrigações inadimplidas, a limitação do livre exercício do direito de ir e vir e até mesmo do usufruto de linhas de crédito, salvo exceções devidamente justificadas, não guarda correspondência com a finalidade perseguida, principalmente quando inexistem indícios de patrimônio ocultado. Aliás, por sequer ser apta a surtir efeitos práticos, serve apenas como punição, em claro desvirtuamento de seu propósito. Diante dessas considerações, compulsando detidamente os autos, observo que o executado foi devidamente citado para pagar e até o momento não satisfez a dívida. Em seguida, foi determinado o bloqueio eletrônico de valores, o que não resultou integralmente frutífero. Do mesmo modo, a pesquisa no sistema RENAJUD e INFOJUD reputaram-se inócuas. Nesses moldes, propícia, pois, a inscrição do executado no cadastro SERASAJUD. Por outro lado, em relação às medidas coercitivas, entendo que, no caso dos autos, em que a dívida é meramente patrimonial, não está autorizada a esta magistrada a aplicação das medidas postuladas pela parte exequente, particularmente relativo à suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito do executado e demais serviços. De fato, embora as medidas típicas tenham restado infrutíferas à satisfação do crédito, inexistem indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio expropriável, não sendo razoável impor excessivas restrições a direitos sem fundamento justificado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, mediante SERASAJUD. Indefiro os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito e da CNH, bem assim dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel e de apreensão do passaporte do devedor. Intime-se a parte exequente, enfim, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de seu interesse, promovendo o impulsionamento objetivo do feito, notadamente relativamente à indicação de bens livres e passíveis de penhora em nome do devedor, sob pena de suspensão da execução. P.I. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Nordeste de Brasil S/A Parte ré: FACC?O RUBY LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800070-34.2018.8.20.5138 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FACÇÃO RUBY LTDA - ME, todos qualificados. Intentaram-se nos autos diversas diligências no sentido de que fossem localizados bens em nome do devedor, as quais não restaram satisfeitas. Requereu a parte exequente a inclusão no registro de indisponibilidade online de bens e direitos por meio do sistema CNIB do CNJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, em sede de execução, cumpre asseverar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações e o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo. Não há dúvida que a previsão constante no CPC/2015, na mesma linha das alterações realizadas no CPC/1973, visa dar melhor efetividade à execução ampliando a atividade da parte autora na busca de bens, seja lhe permitindo averbar a notícia da ação (art. 828); indicar bens à penhora no pedido de cumprimento (art. 524, VIII e art. 842); requerer a intimação do executado para dar notícia de seus bens (art. 829, § 2º); e valer-se de registro público para que a penhora ocorra sobre bens imóveis (art. 845, § 1º). Mas todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional assegurados na Constituição Federal. É por isto que o Código dispõe que não efetuado o pagamento o oficial de justiça munido da segunda via do mandado procederá de imediato à penhora de bens (art. 829, § 1º); não encontrando o devedor o oficial lhe arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º); e que, se o devedor fechar as portas da casa, o oficial de justiça, mediante ordem do juiz, arrombará portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens passíveis de penhora ou descrição (art. 846 e § 1º). Ademais, para realizar a atividade executiva o juiz não está adstrito às providências expressas no Código. Mas, ao contrário, deve adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei (como a constrição de bens impenhoráveis). Assim dispõe o CPC/2015: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…) No exercício daquele dever, cumpre ao juiz adotar medidas como as necessárias à localização do devedor, mormente diante de dificuldades ocasionadas pelo executado ou de esforços frustrados do oficial de justiça e do credor. Cabe ao Estado, através do Judiciário, em tais circunstâncias, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional realizar as diligências ao seu alcance. Nestes casos, a exemplo, são cabíveis inclusive diligências para localizar o executado, como indicam: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE, MAS SOMENTE DEPOIS DE ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS AO ENCARGO DA PARTE CREDORA, NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. Possível seja deferido pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias, visando verificar a existência de endereço da parte ré, desde que demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas para localização a cargo da credora. Caso concreto em que a parte autora não comprovou haver esgotado as diligências no intuito de encontrar o endereço da ré, situação que desautoriza o deferimento do pleito, de expedição de ofícios à Receita Federal e às concessionárias de energia elétrica e de fornecimento de água. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70053215612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/02/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA REITERADA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. RENOVAÇÃO DE OFÍCIOS. VIABILIDADE. Merece deferimento o pedido de renovação de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas de telefonia e outros serviços de massa, com o propósito de localizar o endereço atual da parte. Situação em que se evidencia terem sido infrutíferas as diligências do oficial de justiça, e não ter havido inércia da parte credora. AGRAVO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70036537900, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/06/2010) E pelos mesmos fundamentos, para localizar bens suficientes à realização do feito executivo e atender ao princípio da satisfação do credor, inclusive oficiando a organismos públicos, como indicam precedente do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.4. Recurso Especial provido.(REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.4. Recurso especial provido. (REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) No mesmo propósito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, sendo instrumento alimentado com ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário nada obsta que este venha a utilizá-lo como fonte de buscas para constrição de remanescentes. Acerca da matéria, indicam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076051424, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/02/2018) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - FERRAMENTA DE ÂMBITO NACIONAL. Considerando o Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, deve ser mantido o registro de indisponibilidade de bens na CNIB até o efetivo pagamento do débito exequendo, ainda que não encontrados bens em nome do devedor, a fim de que sejam garantidos os objetivos de criação do sistema. (TRT-3 - AP: 00010869020145030071 0001086-90.2014.5.03.0071, Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes, Segunda Turma) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CNIB. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O CNIB se destina à comunicação, aos respectivos órgãos de registro, de indisponibilidade de bens que venha a ser declarada, após atendido o pressuposto do esgotamento das diligências para localização de bens do executado, não servindo como mero mecanismo de pesquisa de bens a penhorar.(TRF-4 - AG: 50052389620194040000 5005238-96.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/06/2019, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO DA ORDEM À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PELO JUÍZO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. 1. Pretende a agravante a reforma do decisum a quo que decretou a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, determinando que aquela decisão fosse comunicada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelo Juízo e ressalvando a possibilidade de comunicação da medida constritiva, diretamente pela exequente, a órgãos e entidades de controle e registro nos quais suas pesquisas revelem a existência de bens ou direitos dos executados. 2. A CNIB foi criada e regulamentada pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar, em um só sistema cadastral, o registro de todas as ordens de decretações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 3. Com efeito, vem sendo reconhecida pelos Tribunais Regionais Federais a relevância do registro da medida constritiva na CNIB, pelo fato de o respectivo sistema realizar verdadeiro rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela ordem de indisponibilidade possui em território nacional, garantindo a efetividade das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, ao divulgá-las para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o país e demais usuários. Precedentes jurisprudenciais. 4. O registro das ordens de indisponibilidade e do seu levantamento deve ser realizado diretamente pelos órgãos emissores (artigos 6º e 9º do Provimento 39/2014), não sendo possível à Fazenda Nacional substituir o Juízo nessa atribuição. 5. Nesse compasso, houve o registro da ordem de indisponibilidade na CNIB pelo Juízo a quo, de modo que já foram consultados todos os cartórios de imóveis do país, sobre a existência de bens para a satisfação do crédito exequendo. 6. Com relação aos demais órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, é de se ressaltar que, embora a literalidade do art. 185-A do CTN nos remeta à idéia de que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade tem que ser realizada pelo próprio Juízo, tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 615-A e 659, § 4º, do CPC/73 (art. 828 e 844 do atual CPC), a fim de que sejam observados os princípios da 1 celeridade e da economia processual. 7. Acrescente-se que inexiste proibição legal de que o magistrado, a fim dar efeitos práticos à sua decisão, autorize servir a mesma como certidão a ser impressa e utilizada pela exequente, até porque o interesse é da parte credora, e, à luz do referido princípio da celeridade, cabe ao juiz, na direção do processo, avaliar se a expedição dos ofícios sobrecarregará o trabalho cartorário. Precedentes jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00094504720154020000 RJ 0009450-47.2015.4.02.0000, Relator: THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Normativamente, a decretação da indisponibilidade de bens encontra fundamento no art. 185-A do CTN, e pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De fato, os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A, CTN, são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do SISBAJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Os Tribunais Pátrios, aliás, admitem a aplicabilidade da medida mesmo não se tratando de execução fiscal, visando à satisfação do credor que, esgotadas as medidas típicas, continua sem perspectiva de crédito. Nesse sentido, compreende-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA VIA CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP DO STJ, QUE SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0057072-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022)(TJ-PR - AI: 00570728920218160000 Londrina 0057072-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 19/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERASAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E À TUTELA JURISDICIONAL QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039990-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 50399903520218240000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 03/03/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS INFOJUD, SREI E CNIB. O InfoJud, o SREI e a CNIB são ferramentas conferidas ao juízo para satisfação célere e efetiva da prestação jurisdicional. Não há obrigatoriedade de esgotamento de outros meios executivos antes de proceder-se às consultas. Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70085385045 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2021) No caso dos autos, efetivamente, é possível constatar terem sido empreendidos todos os esforços no intento de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, a fim de assegurar a satisfação da dívida. Contudo, não houve adimplemento do débito. Assim, considerando o requerimento formulado pela parte exequente, e ante a aplicabilidade do art. 185-A, CTN também às execuções de títulos extrajudiciais, eis que presentes os requisitos autorizadores, pela manifesta ausência de perspectiva concreta de localização de patrimônio do devedor, o deferimento da pretensão é medida que se impõe. Por estas razões, dadas as circunstâncias do caso concreto, DEFIRO o pedido formulado para que seja assegurada a realização de busca e indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), conforme Provimento n.º 39, de 15 de agosto de 2014, do CNJ. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulsionamento OBJETIVO do feito, sob pena de suspensão. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN,data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800070-34.2018.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: FACC?O RUBY LTDA - ME, CRISTIANO LUIZ ROCHA PEREIRA, FRANCIMAR MEIRA DOS SANTOS, FRANCILEIDE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCYJUNIOR MEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, na qual o exequente requereu a pesquisa INFOJUD sobre os bens em nome dos executados, considerando que as diligências anteriores restaram infrutíferas. É o breve relato. DECIDO. A princípio, acerca do sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Poder Judiciário), este refere-se a uma parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de possibilitar ao Poder Judiciário o acesso a informações cadastrais e cópias de declarações por meio de consulta realizada no Centro de Atendimento Virtual do Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal, obtendo dados, via de regra, sigilosos. Todavia, não se exige do interessado a demonstração de que todos os esforços possíveis tenham sido esgotados para que a diligência possa ser deferida, em homenagem ao princípio da efetividade da pretensão executiva, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1667420 RJ 2017/0087335-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - REsp: 1667529 RJ 2017/0088169-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Em síntese, a ferramenta eletrônica do INFOJUD, assim como outras já utilizadas neste feito (a exemplo do SISBAJUD e RENAJUD) são utilitários para que o Poder Judiciário, utilizando-se do seu poder geral de efetivação, possa permitir ao detentor do crédito a possibilidade concreta de sua satisfação. No caso, compulsando detidamente os autos, observo que, até o momento, a execução segue sem satisfação completa, havendo apenas adimplemento inexpressivo do débito. De fato, se intentaram sucessivas diligências que se reputaram infrutíferas à obtenção de bens aptos à satisfação do crédito. Assim, a fim de promover a satisfação da obrigação, entendo que a medida pretendida deve ser deferida, já que, não obstante o direito à intimidade da parte executada, este não pode ser utilizado como escudo para o não cumprimento de suas obrigações. Ademais, este juízo já havia se pronunciado pelo deferimento da consulta ao INFOJUD acaso restasse infrutífera a penhora online via SISBAJUD (ID 61942081), o que de fato ocorreu, cabendo apenas ressaltar ser devido pelo exequente a atualização da dívida, conforme também já determinado no ID 66367268. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta nos sistemas INFOJUD para busca de bens em nome da parte executada. Não obstante, condiciono o cumprimento da diligência acima à atualização do débito pelo exequente, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o já determinado na decisão de ID 66367268, devendo apresentar cálculo atualizado do valor da dívida, considerando as quantias já recebidas no presente feito. Atualizado o débito, realize-se a consulta mencionada, devendo a Secretaria Judiciária, no caso de localização de bens penhoráveis, expedir mandado de penhora e avaliação, intimando-se o devedor nos termos da lei. Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte exequente para impulsionamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA /RN, data de registro do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ ROCHA PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCILEIDE RODRIGUES DE SOUSA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACC?O RUBY LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FRANCILEIDE RODRIGUES DE SOUSA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ ROCHA PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(354)

legal

Todos os documentos(35)