Procedimento Comum Cível 0801614-93.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801614-93.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENICE RODRIGUES REBOUCAS - ME REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801614-93.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por HELENICE RODRIGUES REBOUCAS – ME em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, todos devidamente qualificados e representados, requerendo a condenação da promovida ao pagamento de danos materiais e morais, ao argumento de que teve inúmeros aparelhos eletrônicos queimados em virtude de queda de energia. Conciliação realizada sem êxito (Id n° 96825564). Contestação juntada no Id n° 97080195, sem arguir preliminares. Réplica no Id n° 99280070, tendo a parte autora postulado a realização de audiência de instrução. A parte ré informou que não deseja produzir outras provas (Id nº 103181259). Decisão de saneamento no Id nº 103896034. É o que importa descrever. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, por não vislumbrar a necessidade de outras provas. Inicialmente, oportuno o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Assim, plenamente possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso, visto que a pessoa jurídica autora é a destinatária final dos serviços executados pela ré. A esse respeito, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - CONSUMIDOR FINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - ART. 18 DO COC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO. - Presente relação de consumo entre a operadora de telefonia e a empresa autora, à medida que utiliza o serviço de telefonia como consumidora final, tendo em vista que não faz parte do seu objeto a comercialização ou representação dos serviços oferecidos pela ré, aplicáveis ao caso as disposições existentes no CDC - A segunda requerida, como representante comercial da operadora de telefonia que intermediou todos os termos e aditivos contratuais referentes aos serviços prestados para a consumidora, responde de forma solidária pela falha na prestação desses serviços, pois resta claro que a fez parte da cadeia de consumo - É autorizada a concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas em hipóteses excepcionais, quando comprovada a necessidade do benefício, a fim de não suprimir o direito de acesso à justiça. (TJ-MG - AC: 10027130343927001 Betim, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021). E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 6º, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem atenuado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional entre comerciantes ou profissionais quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência." (STJ; REsp 746.885/SP). Verificada, no caso, a vulnerabilidade técnica da empresa embargante, admite-se a incidência das normas de proteção ao consumidor e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova. (TJ-MS - AI: 14039713720198120000 MS 1403971-37.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2019). Perfilhado o introito, passo a análise do mérito. Orbita a pretensão autoral em avaliar a incidência da responsabilidade civil da requerida quanto ao evento danoso descrito pela parte autora, consistente na queima de eletrodomésticos em razão das constantes quedas de energia elétrica. Para embasar seu pleito a parte autora trouxe aos autos protocolo de atendimento (ID nº 85478388), juntou diversas notas fiscais dos equipamentos queimados no petitório inaugural, houve também a juntada de um laudo técnico, vide ID. 85478380, que aduz que a queima foi em decorrência das quedas de energias da concessionaria. A parte ré, por sua vez, juntou o motivo da negativa de ressarcimento e dados da relação de consumo com o autor (ID nº 97080198). A relação contratual entre as partes resta incontroversa, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar: se houve falha no fornecimento de energia; se tal falha causou danos aos aparelhos elétricos e se a negativa do pedido de reembolso gerou dano moral indenizável. Alega a parte autora, que entre os dias (02) dois a (10) dez de Dezembro do ano de 2020, diversas quedas de energia elétrica, onde ficava em constante oscilação durante esse período, onde no dia (10) houve uma queda com maior duração, devida a queima de um transformador. Em sede de contestação, a parte ré alegou que após verificação interna, não foi localizado oscilação no fornecimento de energia, e que não foi por sua culpa que os aparelhos do demandante foram danificados. Ademais, em laudo pericial ID. 97080198, alega a COSERN que um problema no sistema elétrico pode ter danificado os equipamentos relacionados. Sendo necessário apresentar dois laudos assinados por técnico responsável, obtidos junto a oficinas de manutenção de equipamentos, com CNPJ regular e válido perante a Receita Federal. E em caso de perda total do equipamento, apresentar também duas cotações de preço de equipamento igual ou similar novo. A documentação em questão deveria ser apresentada no prazo de 90 dias do recebimento da comunicação de suspensão do prazo. O autor comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conforme documentos anexados à exordial. Considerando que se trata de responsabilidade objetiva da requerida, conforme artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, cumpria a esta comprovar suas alegações quanto a culpa exclusiva ou concorrente do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Reitero que a ré, para se eximir da responsabilidade, deveria ter feito prova das suas alegações. Não basta afirmar que não "houve registro de perturbação no sistema elétrico" para a data informada (resposta negativa ao pedido administrativo). É necessário provar. A ré poderia, por exemplo, ter demonstrado que a falha elétrica se deu por problemas na instalação interna da residência do autor ou ter feito uma vistoria no imóvel ou, ainda, apresentado um laudo técnico. Não houve qualquer diligência nesse sentido. Ademais, é da empresa prestadora do serviço de eletricidade o ônus da prova no que tange à demonstração de alguma das excludentes do nexo de causalidade. Nessa linha, para averiguação da ocorrência do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano alegado pela autora, impende seja indagada a probabilidade com que a causa se apresenta para gerar o dano, ou seja, diante de uma pluralidade de concausas, indaga-se, qual delas (em tese), poderia ser considerada apta a causar o resultado. No caso dos autos, inexistindo outras causas capazes de gerar a queima dos aparelhos, e a ausência de qualquer causa de excludente do nexo de causalidade, tenho que configurada a responsabilidade da ré em indenizar a autora pelos danos materiais suportados. De outra banda, a presença das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC (a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor), assim como a ocorrência de caso fortuito ou força maior não restaram suficientemente demonstrados pela requerida. Cito o julgado: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA FRENTE AO CONSUMIDOR QUEIMA DO APARELHO DE TELEVISÃO DO AUTOR. OCASIONADA POR QUEDA NA REDE ELÉTRICA.. É devida a reparação dos danos causados pela sobretensão na rede de energia elétrica, quando o dano e o nexo causal são devidamente demonstrados. Restando demonstrado que os aparelhos eletrônicos do autor sofreram avarias, decorrentes da oscilação da tensão da rede elétrica, caracterizada se mostra a responsabilidade objetiva da ré. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000973073, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/07/2006) Procede, assim, o pleito de ressarcimento quanto ao valor pago pelo equipamento danificado em razão da queda de energia, conforme a anexado à exordial os equipamentos e suas devidas notas fiscais: - Lâmpadas de Led 7W, 220v Marca Avant; - Compressor – Câmara fria, Modelo MT64HM9A VE/3-60Hz Série: EL1007136021; - Compressor Ilha Tecumseh 220v R22 Tya947ees; - Microondas Modelo BMS45ABBNA, versão:00, Serie:MG2781088; - Ar Condicionado TCL Modelo: TAC-12CSA 12.000Btus; - Balança Toledo-PRIX-5 PLUS. No que diz com o dano moral, impende salientar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que a conduta danosa tenha o condão de causar repercussão negativa na imagem da postulante, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito o julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.637.629/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 9/12/2016.) Na hipótese em análise, verifico que a parte requerente não comprovou nenhum prejuízo a honra objetiva, limitando-se a dizer que a representante da pessoa jurídica tentou, por reiteradas vezes, a solução administrativa da lide, circunstância que não enseja a configuração da responsabilidade extracontratutal da ré, consoante o excerto jurisprudencial acima. Portanto, fica a demandada responsável por indenizar a parte autora pelos apenas por danos materiais suportados pela falha na continuidade do fornecimento de energia, sendo configurado no caso em tela, sua responsabilidade objetiva (art. 14 e 22 do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material – Energia elétrica – Queima de aparelho elétrico da autora ocasionada por oscilação ou sobrecarga na rede elétrica decorrente de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) – Previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão de energia elétrica durante tempestades e, consequentemente, de danos aos equipamentos ligados à rede – Risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária (fortuito interno) - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço reconhecida (arts. 14 e 22 do CDC)– Inexistência de falha ou defeito no sistema de segurança da rede elétrica bem como no serviço de fornecimento de energia elétrica não comprovada pela concessionária – Ressarcimento do dano emergente devido pelo valor desembolsado pela autora para o conserto do aparelho danificado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 10076943320168260037SP1007694-33.2016.8.26.0037, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 19/02/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). Logo, entendo por ressarcimento apenas por danos materiais quanto ao litígio em questão. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 17.256,20 (dezessete mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA REBOUCAS DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA FERREIRA MARINHO JUNHO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA FERREIRA MARINHO JUNHO em 25/10/2023 23:59.

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