Monitória 0821142-08.2020.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0821142-08.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821142-08.2020.8.20.5106 Polo ativo CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA e outros Advogado(s): ARIANE LIRA DO CARMO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA RÉ. TESES ARGUIDAS: I – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. REQUISITOS DA MONITÓRIA OBSERVADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE APRESENTA COMO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DO RÉU. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ANTECEDEU AQUELE OBJETO DE MONITÓRIA. DEFERIMENTO EM DECISÃO SANEADORA, INCLUSIVE MANTIDO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PARTE ADVERSA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 286 DO STJ. AJUSTE ACOSTADO. JULGAMENTO DA LIDE DESFAVORÁVEL AO RÉU/EMBARGANTE, SEM QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. PRECEDENTE. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em conhecer do recurso e acolher a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO O Itau Unibanco S.A. ajuizou ação monitória nº 0821142-08.2020.8.20.5106 contra CIASAL – Comércio e Indústria Salineira Ltda. Ao decidir a causa, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão autoral para constituir o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 2.684.995,94 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 11/12/2020. Determinou ainda que o montante seja acrescido de juros de mora, conforme previsto na cédula de crédito bancário, a partir de 11/12/2020, bem assim condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id 19536774). Descontente, o vencido interpôs apelação cível em que alega: a) o autor não demonstrou que o crédito foi disponibilizado e, consequentemente, utilizado pelo demandado, devendo ser reconhecida, portanto, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular da ação; b) a sentença deve ser declarada nula por cerceamento de defesa; c) os juros praticados são superiores à taxa de mercado estabelecida pelo BACEN. Pediu, então, a reforma do julgado, reconhecendo-se a inexistência de pressuposto válido para o processamento do feito ou o acolhimento de prejudicial de nulidade do julgado e o retorno do feito à origem para regular instrução, por cerceamento de defesa. No mérito, pugnou pela revisão dos juros remuneratórios entabulados (Id 19536777, págs. 01/19). Em contrarrazões a financeira refutou as teses do recorrente e disse esperar o desprovimento do recurso (Id 19536783, págs. 01/04). O Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 19683183). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Ao interpor a presente irresignação, o vencido alegou que o autor não demonstrou que o crédito objeto da ação monitória foi disponibilizado e, consequentemente, utilizado pelo demandado, devendo ser reconhecida, portanto, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação. Não obstante, a propositura da ação monitória, conforme disposto no art. 700, caput, do NCPC, deve ser baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo e, na realidade posta, a financeira apresentou cédula de crédito bancário assinada pela parte adversa em 27.08.20, no valor global de R$ 2.549.934,83, a ser adimplida em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 63.394,36 (Id 19536515, págs. 01/02), e conforme consta no referido documento, tal avença foi realizada em face de renegociação de dívida anterior, datada de 30.04.20, no valor de R$ 2.544.242,22. Além disso, o autor mencionou o quantum debeatur e, ainda, apresentou memória de cálculo da importância atualizada (Id 19536721), satisfazendo, pois, os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, caberia ao réu demonstrar sua tese, qual seja, a de que não recebeu o montante, constituindo, assim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, mas sua versão foi trazida de forma genérica, daí porque não pode ser acolhida. Em casos análogos, essa Corte de Justiça decidiu: EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, APTOS A ENSEJAR A DEMANDA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS ESCRITAS SUFICIENTES E HÁBEIS PARA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO CONTRA O SEU CREDOR. FATO DESCONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ressalta-se que a ação monitória instruída com o próprio título de crédito é considerado prova suficiente e hábil para a proposição da ação contra o seu credor, cabendo a este o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in casu, o não recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como consignou o Juízo sentenciante. 2. Destaque-se que os documentos denotam a entrega dos produtos no endereço da apelante, não sendo incumbência do credor averiguar se o recebedor das mercadorias detém poderes para tanto, o que reforça o entendimento de que o negócio jurídico foi devidamente perfectibilizado, em homenagem à teoria da aparência. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0855353-36.2016.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado João Afonso Morais Pordeus, 3ª Câmara Cível, j. 23/04/2019). 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível 0003029-65.2010.8.20.0102, Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, publicado em 12/06/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA. ARTIGO 700 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONEXÃO COM A DEMANDA REVISIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DOS EMBARGANTES. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0859897-62.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023) Quanto à versão arguida como prejudicial de mérito, isto é, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, melhor sorte assiste ao recorrente. Explico. Ao opor os embargos à ação monitória, a CIASAL – Comércio e Indústria Salineira Ltda alegou o que segue (Id 19536734): (...) Conforme informado pelo próprio autor, trata-se de uma renovação de consignação, assim, o autor possuía outros empréstimos consignados anteriores, que foram renovados e consolidados em um único. Para se analisar a existência de cobranças indevidas, encargos abusivos, taxas e tarifas ilegais, fazse necessária a análise de toda a cadeia contratual, desde a sua origem. Portando, deve o Banco ser intimado para que junte aos autos, todos os contratos anteriores que deram origem a Renovação da Consignação objeto da monitória, bem como as cláusulas gerais contemporâneas às liberações, para que possa ser analisada a ocorrência de eventual excesso de execução e/ou outras ilegalidades. (...) Ao final, dentre outros pedidos, requereu ao juízo que determinasse ao autor apresentasse toda cadeia contratual que originou a confissão de dívida objeto da ação. O autor, por sua vez, após impugnar os embargos (Id 19536736, págs. 01/18), requereu o julgamento antecipado da lide (Id 19536760), enquanto o réu reiterou o pleito de “apresentação da cadeia contratual que originou a Confissão de Dívida, para que possa ser analisada a ocorrência de eventual excesso de execução e/ou outras ilegalidades, sob pena de cerceamento de defesa” – grifo à parte (Id 19536762). Em decisão de saneamento, o juízo a quo deferiu a pretensão acima com base no enunciado da Súmula 286 do STJ e ordenou a apresentação de “todos os contratos sucedidos pelo contrato ID 64114842 ou justifique a impossibilidade, tudo no prazo de 30 dias” (Id 19536764). A posteriori, ao analisar pedido de reconsideração do banco em face da obrigação que lhe foi imposta de apresentar o(s) contrato(s) que deu(ram) origem ao contrato de confissão de dívida (Id 19536766, págs. 01/05), o Magistrado de primeira instância manteve a deliberação “em sua integralidade, uma vez que não foi apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar o convencimento desde Juízo, na medida em que dispõe a súmula 286, do STJ, que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Id 19536768). Ocorre que o ajuste anterior foi, então, acostado pelo autor (Id 19536770, págs. 01/12), mas imediatamente a seguir, a lide foi sentenciada em desfavor do réu/embargante, sem que ele tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo do primeiro pacto. Diante desse cenário, considero que houve, sim, cerceamento de defesa, inclusive, neste pensar, trago precedentes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONTINUADA. PRETENSÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. Conforme precedentes desta Corte, revela-se admissível, em sede de embargos à monitória, a revisão dos contratos que originaram o instrumento contratual que embasou a ação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, aprovando a Súmula nº 286, que estabeleceu que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Nesse contexto, restou configurado o cerceamento de defesa da embargante, que, nos embargos à monitória, postulou a exibição dos contratos declinados na contratação que instruiu a presente ação. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença, a fim de que o banco embargado seja intimado a acostar todos contratos entabulados entre as partes. Após, deverá ser intimada a parte embargante para apontar eventual abusividade e quantificar o excesso no valor apontado na petição inicial. Logo, dá-se provimento ao recurso interposto. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 50747161620218210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 18.04.23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-11-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. EMBARGANTES QUE BUSCAM A REVISÃO DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DAS AVENÇAS PRETÉRITAS QUE CULMINARAM NA CELEBRAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORA EXIGIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO REAL ÂNIMO DE NOVAR NO CASO CONCRETO. NÃO EXIBIÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES QUE OBSTA O DEBATE JUSTO DAS PARTES ACERCA DE TODO A ENCADEAMENTO CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM QUE ACARRETOU CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DENUDA IMPERATIVA. DEFERIMENTO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBA TODOS OS CONTRATOS PRETÉRITOS CUJA REVISÃO FOI REQUERIDA NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO QUE RESTAM PREJUDICADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. COMANDO QUE RESTOU ANULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO EXPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível 0301496-41.2018.8.24.0058, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, julgado em 19.03.19) Pelos argumentos postos, voto pela nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, sendo oportunizada ao recorrente a possibilidade de falar sobre o último contrato apresentado pelo suplicante no Id 19536770. É como voto. Berenice Capuxú (Juíza convocada) Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

10/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/10/2025 23:59.

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