Execução de Título Extrajudicial 0818505-16.2022.8.20.5106 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 05:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:50

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 18/12/2024

13/01/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA - RN8396, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417 Polo passivo: UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL CNPJ: 46.241.842/0001-36, Advogado do(a) EXECUTADO: ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO - RN7337 SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818505-16.2022.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID nº 104477065) acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Por fim, ressalto que o acordo celebrado com um dos devedores solidários e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID nº 104477065, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo. Custas remanescestes dispensadas. Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:25

Homologada a Transação

17/12/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

02/12/2024, 04:22

Publicado Intimação em 12/04/2024.

02/12/2024, 04:22

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 03:43

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:35

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:01

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:32