Execução de Título Extrajudicial 0808605-77.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808605-77.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808605-77.2015.8.20.5001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: NICATECHS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, MARTIN ANTÔNIO MONTENEGRO PEREZ, SOLANGE MARIA PINHEIRO ANDRÉ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). grifos acrescidos In casu, todavia, considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, bem ainda tendo em vista que a primeira tentativa de penhora deu-se em fevereiro do corrente ano, tenho que ainda não configurada a prescrição intercorrente. Ex positis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 16 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808605-77.2015.8.20.5001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: NICATECHS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, MARTIN ANTÔNIO MONTENEGRO PEREZ, SOLANGE MARIA PINHEIRO ANDRÉ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de NICATECHS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, MARTIN ANTÔNIO MONTENEGRO PEREZ e SOLANGE MARIA PINHEIRO ANDRÉ. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por SOLANGE MARIA PINHEIRO ANDRÉ, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Suscita a parte excipiente/executada que se trata de execução de cédula de crédito bancário emitida pela empresa Nicatechs Servicos Tecnicos LTDA – EPP em favor do excepto, tendo a excipiente figurado como avalista no instrumento correspondente. Argumenta que operou-se a prescrição de fundo de direito, aplicando-se as disposições próprias e expressas do instrumento firmado entre as partes a título de vencimento antecipado da obrigação, nos termos da lei regente e da jurisprudência firme da Corte de Justiça deste Estado. Defende que deve ser extinto o presente feito, com resolução do mérito, declarando-se a prescrição de fundo do débito objeto de cobrança, com a condenação do excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos. Aduz que conforme se denota do instrumento creditício referencial –acostado pelo excepto através do ID 1804937 – a cédula respectiva foi emitida para novação de dívidas, sob o compromisso de pagamento da importância de R$ 379.245,58, a ser realizado em 55 prestações e, ainda, de montante pecuniário a título de “entrada”, no porte de R$ 10.000,00. Salienta que aplicando-se as disposições previstas na própria cédula em apreço e em observância ao memorial de cálculos colacionado pelo excepto pelo ID 1804940, sobreveio o vencimento antecipado de todo o título em 01.06.2010, porquanto a empresa executada somente pagou o valor de R$ 10.000,00 relativo à “entrada” para a emissão da cédula, restando inadimplente em relação às obrigações subsequentes, a partir da indigitada data. Arremata que se a partir do vencimento antecipado do título o credor pode cobrar a integralidade do débito, a partir deste momento deve contar o prazo prescricional, sob pena de se colocar o devedor em situação jurídica nitidamente desproporcional, entregando ao credor uma benesse exorbitante, sem que haja qualquer contraposição de direitos a fim imputar-se a equidade devida. Pugna seja julgada totalmente procedente a pretensão insculpida nesta intermediária, declarando-se a prescrição de fundo de direito do título objeto de cobrança neste procedimento. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação defendendo a natureza de título executivo do contrato pactuado entre as partes, bem como sustentou a ausência de prescrição. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III-nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. Sem prejuízo de posterior exame quanto a superveniência da prescrição intercorrente, a presente decisão trilhará quanto ao pleito de prescrição alinhado na exceção de pré-executividade de ID 1882612. In casu, verifico que a tese defensiva suscitada pela parte executada/excipiente não merece prosperar. Através da documentação anexada, verifica-se que o contrato pactuado entre as partes fora firmado com vencimento da primeira parcela em 30/10/2010, e vencimento da última parcela em 30/04/2015. Cumpre afastar a alegação de prescrição. Mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, o prazo prescricional não sofre alteração alguma. A antecipação do termo inicial do prazo prescricional não merece prosperar para evitar que os devedores se beneficiem da própria torpeza, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida. A dívida tem seu vencimento previsto no pacto firmado pelas partes. O termo inicial do prazo prescricional é a data prevista para a quitação do débito. No caso, como o pagamento foi acordado de forma parcelada, o início do prazo prescricional é a data de pagamento da última parcela, ou seja, 30/04/2015. Trilhando nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1534625 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.11.2019). DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada até o valor de R$ 2.511.989,30 (dois milhões, quinhentos e onze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), via SISBAJUD, com uso da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Em sendo negativa a consulta, retornem conclusos para exame da superveniência ou não da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de José Haroldo Dias Xavier Júnior em 31/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(67)