Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800589-12.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800589-12.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Assessor Jurídico: Eider Dercyo Gurgel Vieira Apelado: Manoel Lúcio da Silva Advogado: Liécio de Morais Nogueira (OAB/RN 12.580) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA APELADA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800589-12.2018.8.20.5137 Polo ativo MANOEL LUCIO DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado(s): JOAO MASCENA NETO Apelação Cível n° 0800589-12.2018.8.20.5137 Origem: Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Campo Grande/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença, apresentado por Manoel Lucio da Silva, em desfavor do ente público, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, nos seguintes termos (ID 16136448): (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 40.421,98 (quarenta mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 4.330,93 (quatro mil trezentos e trinta reais e noventa e três centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Em suas razões recursais, assevera o recorrente, em síntese, que: a) há excesso na execução, por defender que a parte utilizou índices e datas diversas das determinadas no título executivo; b) “a partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório”; c) “os cálculos trazidos pelo exequente não discriminaram os descontos obrigatórios no presente caso, visto que a natureza remuneratória da presente ação justifica a incidência dos descontos relativos à Previdência e Imposto de Renda, o que, indubitavelmente, inviabilizam a homologação dos referidos cálculos”; d) reporta que o requerimento para cumprimento de sentença encontra-se em dissonância com o estabelecido no artigo 534 do CPC; e) considerando ser matéria de ordem pública e em atenção à inexatidão nos cálculos apresentados, faz-se necessário submeter a demanda à Contadoria Judicial. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a demanda. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 16136457). A 14º Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão que, ao julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pela parte apelada, a serem pagos mediante expedição de requisição de pequeno valor, rejeitando a impugnação apresentada. Como relatado, busca o apelante a reforma da decisão proferida, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela parte exequente seriam excessivos. Da análise dos autos, extrai-se que os cálculos foram elaborados tendo por parâmetro ferramenta disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consignando índices de atualização monetária, em consonância com o título judicial. Ademais, registre-se que, apesar do recorrente sustentar excesso da execução, deixou de apresentar o valor do débito que entenderia correto na instância de origem no prazo respectivo, não oferecendo memória de cálculo tempestivamente, de forma que restou impossibilitada a averiguação de eventual excesso no feito executório, deixando de atender às prescrições do artigo 535 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Dessa forma, percebe-se que o conhecimento da impugnação à execução ou o cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Pública está condicionado a declaração imediata do valor que entende correto. Carecendo, portanto, de razoabilidade, na medida em que não demonstra a inclusão de quaisquer verbas ou parâmetros de atualização excessivos, insurgindo-se tão somente de maneira genérica. Ainda, não há que se falar em excesso de execução pela ausência de descontos obrigatórios – Imposto de Renda e Previdência Social -, porquanto estes, nos termos da decisão recorrida, deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou precatório. Em casos semelhantes aos dos autos, assim decidiu esta Egrégia Corte, em suas três Câmaras Cíveis. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC 0800576-13.2018.8.20.5137. Relator: Desembargador Cornélio Alves. 1ª Câmara Cível. Julgado em 16/08/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO. CÁLCULOS DA APELADA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APELO DESPROVIDO. (TJRN. AC 0800571-88.2018.8.20.5137. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. SUBMISSÃO DA DECISÃO À REMESSA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBMETER OS CÁLCULOS AO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC 0800575-28.2018.8.20.5137. Relator: Desembargador Amilcar Maia. 3ª Câmara Cível. Julgado em 05/07/2022) Pelo exposto nego provimento do apelo, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em mais 2% (dois por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Janeiro de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO). em 11/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO), LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA . em 26/06/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)