Procedimento Comum Cível 0800076-95.2023.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800076-95.2023.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800076-95.2023.8.20.5128. Requerente(s): MARIA DO PATROCINIO FEITOSA DOS SANTOS. Requerido(s): PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Decisão Interlocutória Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a exclusão, pelo(s) demandado(s), de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo(s) consignado(s) em que a parte autora alega não ter contratado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora efetuou o pagamento, respectivamente, de 17 (dezessete) e 10 (dez) prestações de um total de 84 (oitenta e quatro) dos empréstimos referidos, valor total vultoso (R$ 255,20) em relação a quantia recebida mensalmente junto ao INSS (R$ 1.212,00), sendo facilmente perceptível, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) fornecedor(es), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do(s) contrato(s) com assinatura do(a) consumidor(a). Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o(s) demandado(s)/fornecedor(es) para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) ao(s) empréstimo(s) impugnado(s) nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do(a) consumidor(a). Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia de extrato da conta bancária do autor referente aos meses de janeiro/2021 até a data da sua emissão, a fim de demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, sob pena de presunção do recebimento de tal(is) valor(es). Tendo em vista existirem outras demandas idênticas ajuizadas pela parte demandante, determino a reunião/andamento em conjunto dos processos 0800076-95.2023.8.20.5128 e 0800077-80.2023.8.20.5128, a fim de evitar julgamentos conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora ainda autorizada a depositar em juízo o valor creditado supostamente por equívoco em sua conta bancária. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Neste sentido, determino inicialmente a citação/intimação da parte demandada para informar se tem proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso negativo, fica citada para apresentar defesa, no referido prazo. Em seguida, intime-se a demandada para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência, insira-se o feito de pauta de audiência de conciliação. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800076-95.2023.8.20.5128. Requerente(s): MARIA DO PATROCINIO FEITOSA DOS SANTOS. Requerido(s): PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Decisão Interlocutória Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a exclusão, pelo(s) demandado(s), de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo(s) consignado(s) em que a parte autora alega não ter contratado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora efetuou o pagamento, respectivamente, de 17 (dezessete) e 10 (dez) prestações de um total de 84 (oitenta e quatro) dos empréstimos referidos, valor total vultoso (R$ 255,20) em relação a quantia recebida mensalmente junto ao INSS (R$ 1.212,00), sendo facilmente perceptível, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) fornecedor(es), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do(s) contrato(s) com assinatura do(a) consumidor(a). Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o(s) demandado(s)/fornecedor(es) para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) ao(s) empréstimo(s) impugnado(s) nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do(a) consumidor(a). Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia de extrato da conta bancária do autor referente aos meses de janeiro/2021 até a data da sua emissão, a fim de demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, sob pena de presunção do recebimento de tal(is) valor(es). Tendo em vista existirem outras demandas idênticas ajuizadas pela parte demandante, determino a reunião/andamento em conjunto dos processos 0800076-95.2023.8.20.5128 e 0800077-80.2023.8.20.5128, a fim de evitar julgamentos conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora ainda autorizada a depositar em juízo o valor creditado supostamente por equívoco em sua conta bancária. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Neste sentido, determino inicialmente a citação/intimação da parte demandada para informar se tem proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso negativo, fica citada para apresentar defesa, no referido prazo. Em seguida, intime-se a demandada para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência, insira-se o feito de pauta de audiência de conciliação. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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