Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801979-57.2020.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801979-57.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801979-57.2020.8.20.5101. Autora: Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença promovido por CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos devidamente identificados, visando a cobrança de valores arbitrados na sentença de Id 96480604. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou planilha de cálculos, informando, como quantum debeatur, o montante de R$14.480,06 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais e seis centavos), além de R$ R$ 1.480,06 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e seis centavos) de honorários advocatícios. A parte demandada fora intimada para ofertar impugnação, tendo asseverado, na oportunidade, que o valor devido compreende o montante de R$12.859,60 (doze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e sessenta centavos) acrescidos de honorários sucumbenciais no valor de R$771,57 (setecentos e setenta e um reais, e cinquenta e sete centavos). Instados a se manifestar, o exequente reiterou os valores que foram requeridos no cumprimento de sentença (ID 138147499). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que as partes apresentaram cálculos diversos, não possuindo este Juízo conhecimentos específicos na área de contabilidade para aferir o quantum debeatur. Assim, no caso em apreciação, torna-se imprescindível a realização de perícia contábil. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte criou a Contadoria Judicial – COJUD, justamente para que sejam sanadas controvérsias como a dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Ante o exposto, com base no art. 524, §2°, do Código de Processo Civil, que estabelece que o Juiz poderá se valer de contabilista para verificação dos cálculos, determino que o presente feito seja encaminhado ao COJUD, para que seja feita análise por contador, que deverá indicar o valor do débito devido atualmente, conforme parâmetros fixados na sentença. Em seguida, após a juntada do parecer lavrado pela COJUD aos autos, intimem- se ambas as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem. Ato contínuo, decorrido o prazo concedido as partes com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários Caicó/RN, data da assinatura eletrônica Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): APELADO: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR, ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO ALTERAR A FORMA DE CORREÇÃO DO VALOR FIXADO. SOMATÓRIA DOS VALORES PLEITEADOS QUE ULTRAPASSA O JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0801979-57.2020.8.20.5101 Trata-se de recurso interposto pelo Município de Caicó em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN (ID 21340065), que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o demandado a pagar a promovente o valor de R$ 9.744,33 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos). Em suas razões (ID 21340067), o apelante afirma que “ o valor da condenação deveria corresponder à somatória dos valores históricos das notas fiscais, para só depois ser submetido à correção, sob pena de configurar bis in idem”. Argumenta que “o valor da condenação se limite ao montante referente às quantias originárias devidas pelo ente público municipal, o que totaliza R$ 7.436,28 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado em observância ao julgado”. Assevera que a sentença deve ser reformada no tocante à incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos moldes da EC 113/2021. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 21340071), destacando que o valor contestado pelo apelante é bem maior do que o apresentado na sentença. Informa que os débitos vencidos em desfavor da Fazenda Pública, serão corrigidos monetariamente desde a configuração do débito até a data da citação judicial e incidirão juros até o efetivo pagamento. Termina pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação do apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta Corte Recursal, através da 13ª Procuradoria de Justiça (ID 21375090), opinou pelo não conhecimento do recurso. Intimado para se manifestar sobre o não conhecimento do apelo suscitado pelo Ministério Público, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 22273155. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela 13ª Procuradoria de Justiça de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal. De uma análise cuidadosa dos autos, constata-se que, de fato, não possui a parte apelante interesse recursal. Efetivamente, não se evidencia, nesse momento, interesse recursal do apelante, em virtude do fato de que o pedido, pretendido no apelo, oneraria ainda mais a sua condenação, inexistindo necessidade/utilidade no recurso interposto. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, temos que: "O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter direito a recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554). Assim, pelos elementos constantes nos autos, pode-se afirmar que o interesse recursal do apelante não resta demonstrado, conforme bem explicitado pelo Ministério Público, senão vejamos: 04. A leitura dos autos revela que, quando da petição inicial, a apelada atualizou o valor da dívida até julho de 2020 através dos índices da Justiça Federal (vide Id’s. 21340020 e 21340021). 05. Ocorre que, na resposta aos embargos, a apelada trouxe nova atualização referente a junho de 2021, porém esqueceu de fazer a multiplicação pelos novos índices, de modo que chegou ao mesmo resultado da atualização anterior (R$ 9.744,33). 06. Por sua vez, a magistrada sentenciante tomou aquele valor atualizado até julho de 2020 (embora erroneamente apontado como se fosse junho de 2021) e determinou a incidência de correção monetária somente a contar da sentença datada de março de 2023, o que não foi objeto de impugnação pela apelada. 07. Ou seja, a sentença recorrida admite um hiato na correção monetária entre agosto de 2020 e fevereiro de 2023. 08. Nesses termos, o recurso é prejudicial aos interesses da apelante, já que, desconsiderada a fórmula prevista na sentença, a correção monetária voltará a correr integralmente desde a emissão das notas fiscais, sem o referido hiato. 09. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios, pois o índice descrito na sentença (poupança) é mais vantajoso do que o proposto pela apelante (Selic). Assim, o apelante não possui interesse recursal, uma vez que o seu pedido implicaria em reformatio in pejus, pois resultaria em condenação superior a determinada na sentença, não devendo ser conhecido o apelo. Ressoa no mesmo sentido o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE QUE SOMENTE POSSA SER OBTIDA ATRAVÉS DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802271-32.2017.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/03/2021, PUBLICADO em 04/03/2021) Assim, enquadra-se a situação em tela como recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Como ficara sobejamente demonstrado no caderno processual, a parte recorrente não possui interesse recursal, de modo que irrazoável se delineia conhecer-se da pretensão recursal em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada pela 13ª Procuradoria de Justiça e não conheço do recurso, por ser o mesmo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DES. EXPEDITO FERREIRA Relator

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801979-57.2020.8.20.5101. Autora: Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Monitória proposta por CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA, devidamente qualificada nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, também identificado. Alegou a parte autora, na exordial, que no período de junho/2015 a outubro/2017 forneceu medicamentos e materiais médico-hospitalares ao Município demandado destinados a suprir as necessidades básicas de abastecimento das unidades da Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que a mercadoria foi devidamente entregue ao Município demandado, no entanto, o ente não cumpriu com a obrigação de efetuar os pagamentos dos bens e produtos adquiridos, cujo débito corresponde às notas fiscais de nº 039752; 043393; 043475; 047616; 048441; 053628; 055089 e 055651, e totaliza o valor de R$ 29.890,24 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Juntou documentos. Foi proferida decisão no ID 60709092 - Pág. 1, que determinou a expedição de mandado monitório. A parte demandada, regularmente citada, opôs embargos monitórios consoante ID 63686250 - Pág. 1, oportunidade em que alegou não ser possível efetuar o pagamento da importância requerida no prazo estipulado no mandado, em razão do dever da Fazenda Pública de se submeter aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor; já ter realizado o pagamento dos títulos: nº 039752 (R$ 2.232,00), nº 043475 (R$ 2.480,00), nº 043393 (R$ 4.464,00) e nº 047616 (R$ 4.580,00); ter solicitado a anulação do empenho, referente a nota nº 048441 (R$ 2.189,60) em razão da falta de entrega do produto que deveria ser fornecido pela empresa embargada; quanto aos demais valores indicados pela parte embargada, (R$ 1.615,56, R$ 3.231,12 e R$ 400,00), no montante de R$ 5.246,68 (cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), alega que estão inscritos em restos a pagar, não dispondo o referido Município de receita suficiente para cobrir todas as despesas inscritas em restos a pagar. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do autor e a condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos a partir do ID 63686251 - Pág. 1. A secretaria certificou a tempestividade dos Embargos, conforme ID 63938632 - Pág. 1. A parte promovente, por sua vez, se manifestou sobre os embargos no ID 69793222 - Pág. 1-5, aduzindo que, após conferências dos extratos bancários, foi verificado o pagamento das notas fiscais de números: 039752 (R$ 2.232,00), 043475 (R$ 2.480,00), 043393 (R$ 4.464,00) e 047616 (R$ 4.580,00), concordando assim com o embargante com o pagamento das referidas notas. Por outro lado, sustentou que o material da nota fiscal 048441 foi devidamente entregue ao citado Órgão Público. Ademais, a embargada requereu a exclusão do valor pago, bem como a continuidade do feito em relação ao valor remanescente de R$ 11.693,20 (onze mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos), incluindo nesse montante honorários advocatícios, conforme nova planilha de ID 69793222 - Pág. 4. Intimados para especificarem as provas, o ente Fazendário manifestou desinteresse, ratificando assim as alegações em sede de embargos, consoante ID 86788443 - Pág. 1; enquanto a parte autora deixou decorrer o prazo legal in albis, conforme certidão de ID 96060929 - Pág. 1. É o que importa relatar. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA (40) Parte Cuida-se de questão, na qual a pretensão da parte autora é dirigida no sentido de que sejam garantidos seus direitos creditórios, em face de suposta inadimplência do Município réu, decorrente da aquisição de medicamentos. De acordo com o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Na lição de Nelson Nery Júnior1: Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do seu direito. No caso concreto, tenho que a relação negocial existente entre as partes está evidenciada, através das notas fiscais e duplicatas expedidas, constantes a partir do ID 58001027 - Pág. 1. Em sede de Embargos, o Embargante juntou comprovantes de que havia realizado o pagamento dos títulos nº 039752 (R$ 2.232,00), nº 043475 (R$ 2.480,00), nº 043393 (R$ 4.464,00) e nº 047616 (R$ 4.580,00); consoante demonstram os documentos a partir do ID 63686251 - Pág. 1. O Embargado, por sua vez, concordou com o embargante quanto ao pagamento dos referidos títulos, justificando que não teve como identificar esses valores, em virtude da falta de identificação do remetente do depósito, como CNPJ e nome, fato que dificulta a baixa dos títulos, pois são recebidos inúmeros depósitos de clientes diariamente na conta da Embargada. O embargante logrou êxito em comprovar o pagamento parcial dos títulos cobrados. Noutro pórtico, a solicitação da anulação do empenho referente a nota fiscal nº 048441, sob a alegação de que não lhe foi entregue a mercadoria pela empresa embargada não pode ser acolhida. Isso porque, a parte autora, comprova o recebimento dos produtos pelo ente municipal, consoante DANFE – Documentos Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, nº 048441, no valor de R$ 2.189,60 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos) acostado aos autos no ID 58001027 - Pág. 10, no qual consta data e assinatura do responsável pelo recebimento da mercadoria. Desse modo, a demonstração do recebimento da mercadoria pelo Município configura a obrigação de pagar o valor constante na Nota Fiscal nº 048441. No que se refere à alegação do demandado de que o débito remanescente, que seria os das Notas Fiscais 053628; 055089; e 055651 se encontra em restos a pagar, e que o Município embargante não dispõe de receita suficiente para cobrir todas as despesas inscritas em restos a pagar, não desobriga o requerido do pagamento do valor. Com efeito, em seu art. 36, caput, a Lei nº 4.320/64 conceitua “Restos a Pagar” como as despesas legalmente empenhadas e não pagas até o último dia do Exercício Financeiro respectivo, nos termos da redação abaixo transcrita: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” In casu, após análise do processo não pairam dúvidas acerca do débito referente às Notas Fiscais remanescentes 053628; 055089; e 055651, bem como a impugnada de nº 048441, cobrado nos presentes autos, haja vista não haver prova de seu pagamento pelo ente demandado, ônus que lhe competia, nos termos das disposições contidas no art. 373, II do CPC/15, não tendo referido débito das Notas Fiscais 053628; 055089; e 055651 sido sequer refutado pela municipalidade, já que inclusive encontra-se incluído em restos a pagar. Entretanto, o fato do não pagamento perdurar até a presente data legitima a presente ação, eis que considera-se enriquecimento sem causa da administração pública. Diante de tais circunstâncias, entendo que o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente. Neste sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta evidenciado no aresto jurisprudencial abaixo ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DANFE DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. Cobrança fundamentada em DANFEs, documentos que, mesmo não tendo valor fiscal por constituírem mera representação da nota fiscal eletrônica para fins de transporte, constituem documentos aptos e suficientes para comprovar o crédito, notadamente por estarem acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Precedente. 3. Juros de mora que incidem desde a data do inadimplemento. Art. 397 do CC. 4. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078109550, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 18/09/2018) Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, rejeitando parcialmente os argumentos alinhados na referida defesa E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para determinar que a parte demandada pague à promovente a quantia de R$ 9.744,33 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), valor esse discriminado pelo o autor na planilha de ID 69793222 - Pág. 4. Incidem sobre o pagamento aqui determinado juros moratórios que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme decidiu o STJ no REsp 1270439, a contar da data da sentença. Em face da sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em respeito ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo 60% a ser pago pelo o ente demandado e 40% pelo o ente requerente. Custas pagas no ID 58003281 - Pág. 1 pelo o autor, isenção legal da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

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