Execução de Título Extrajudicial 0801070-23.2022.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801070-23.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:21

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

23/09/2023, 02:48

Publicado Intimação em 18/09/2023.

23/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE ITAU CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 14 de setembro de 2023. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801070-23.2022.8.20.5108

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:25

Juntada de termo

13/09/2023, 10:19

Juntada de outros documentos

06/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:20

Publicado Intimação em 18/07/2023.

19/07/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 14:38

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 14:01

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 13:39

Sentença

•21/03/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, parte autora devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente Ação de Execução, em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, parte ré igualmente qualificada, cujo objeto consiste no adimplemento do valor referente ao fornecimento de insumos médicos no valor de R$ 3.048,64 (três mil e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme ID. 79545515. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente. Realizado bloqueio em desfavor da Fazenda Pública Municipal (ID. 87111458). O Município apresentou exceção de pré-executividade(ID. 87831239), em síntese, sustentando a ausência de legitimidade do fundo, ocasião que pugnou pela extinção do feito, bem como a desconstituição da penhora. Intimado a apresentar manifestação, a parte autora permaneceu silente, conforme análise dos expedientes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). No contexto do caderno processual, o demandado arguiu, preliminarmente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE não possui personalidade jurídica e capacidade processual, situação que merece prosperar. Sobre o tema, Fredie Didier assim expõe: [...] A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a pertinência subjetiva da ação, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso[...]. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 19. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017). Dito isso, prevê o art. 14 da Lei Complementar de nº. 141/2012[1], o qual regulamenta o disposto no art. 198, § 3º, da Constituição da Republica, que os Fundos de Saúde representam unidades orçamentárias e gestoras dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, in verbis: Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde. Deste modo, os Fundos em questão não gozam de autonomia administrativa e financeira, estando a aplicação das suas verbas subordinadas, em última instância, aos respectivos Chefes dos Executivos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais. Assim, constata-se que a ação de execução de título extrajudicial proposta pela empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA realmente não poderia ser dirigida em desfavor do Fundo Municipal de Saúde, posto que este não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois, capacidade para demandar ou ser demandado em Juízo. Em complemento, o Fundo Municipal de Saúde de Itaú ostenta natureza jurídica estritamente contábil, não podendo, assim, responder diretamente por eventuais débitos correlacionados ao patrimônio do ente gestor. Isso posto, é de se acolher a preliminar, determinando a exclusão do demandado do polo passivo da demanda e sua consequente extinção. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801070-23.2022.8.20.5108 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, considerando a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Noutro ponto, revogo a constrição realizada nas contas públicas do Município de Itaú/RN (ID. 87111458), situação que proceda a secretaria com a baixa na restrição. Ante a necessidade de restituição do valor penhorado, determino a intimação da Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários a proceder o levantamento dos valores. Após, expeça-se alvará ao Banco do Brasil S/A, referente ao levantamento dos valores depositados em conta judicial, determinando que a instituição financeira proceda em favor da executada, nos termos a serem fixados na quantia e conta. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte demandante em custas processuais e honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de Recurso de Apelação, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo e intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito [1] Disponível em: Lcp 141 (planalto.gov.br). Acesso em 13 mar. 2023.

22/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

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