Procedimento Comum Cível 0800588-65.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800588-65.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2025, 09:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 20:55

Publicado Intimação em 18/07/2024.

06/12/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

06/12/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

02/12/2024, 13:02

Publicado Intimação em 23/09/2024.

02/12/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800588-65.2023.8.20.5100. AUTOR: HL ENGENHARIA LTDA REU: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 29 de novembro de 2024 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) | Repetição de indébito (6007)

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 19:55

Juntada de Petição de recurso de apelação

14/11/2024, 18:53

Decorrido prazo de HL ENGENHARIA LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800588-65.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, alegando a ocorrência de erro material, tendo em vista que não determinou o reembolso das custas e despesas processuais. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. De fato, a sentença embargada incorreu em erro material, uma vez que não aplicou corretamente o ônus da sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, retificando o dispositivo sentencial que passará a ter a seguinte redação: "Em razão da sucumbência, condeno o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao reembolso das custas e despesas antecipadas pelo autor (art. 82, §2º, do CPC)." A presente determinação é parte integrante da sentença embargada. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 19:55

Sentença

•18/09/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800588-65.2023.8.20.5100. AUTOR: HL ENGENHARIA LTDA REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HL ENGENHARIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, pela qual pretende a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o demandado sobre a execução de obras previstas no contrato de n. 18.00560, firmado com a CAERN para a execução, ampliação e manutenção das instalações e equipamentos de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, além de tratamento e purificação de água perante o município réu, bem como sobre quaisquer outros contratos semelhantes. Ainda, requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo réu a título de ISS. Devidamente citado, o ente demandado apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva do município sob o argumento de que teria sido apenas beneficiário do imposto retido na fonte pelo responsável tributário, qual seja, a CAERN. Ainda, suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que a autora não teria autorização legal para requerer em juízo o pedido exposto na inicial, uma vez que a responsabilidade tributária é direcionada à tomadora de serviços. No mérito, argumentou, em síntese, que a parte autora apenas prestou o serviço objeto do contrato para a CAERN, não podendo ser considerada uma empresa que execute o serviço de saneamento, esgotamento sanitário ou congênere capaz de isentá-la do tributo. Em sede de réplica, a parte autora refutou as teses defensórias elencadas pelo município e reiterou os termos da inicial. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelo réu, uma vez que, conforme os arts. 48 e 49 do Código Tributário do Município de Assú (Lei Complementar n. 140/2015), o contribuinte do ISS é o profissional autônomo ou empresa prestadora do serviço, enquanto a pessoa jurídica tomadora ou intermediadora da prestação do serviço será a responsável tributária no pagamento do tributo, que estarão “obrigadas ao recolhimento integral do imposto devido”, nos termos do § 1º do art. 49 da referida legislação. No caso concreto, a parte autora foi a real contribuinte do imposto, enquanto a CAERN atuou como mera responsável tributária, não tendo integrado a cadeia contributiva, mas apenas facilitado a retenção do tributo na fonte, repassando-o ao fisco municipal, motivo pelo qual resta configurada a sua legitimidade ativa. Outrossim, considerando que a CAERN não retém para si os valores recolhidos, mas os direciona ao município réu, resta igualmente configurada a sua legitimidade passiva por ser o verdadeiro destinatário do imposto. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, revela-se possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da presente demanda cinge-se em torno da legalidade da incidência do ISS sobre os serviços prestados pela empresa autora decorrentes do contrato n. 18.00560, firmando junto à CAERN, e quaisquer outros com o mesmo objeto, além da restituição dos valores pagos a título de ISS. Com razão a parte autora. Explico. O autor se desincumbiu de acostar à inicial a cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a CAERN, que tem como objeto a prestação de serviços de tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, bem como tratamento e purificação de água no Município de Assú/RN, nos termos descritos nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar n. 166/2003, serviços esses que estão inseridos no rol descrito no art. 3º da Lei n. 11.445/2007 e que não se adequam à hipótese de incidência da cobrança do ISS (TJRN – Apelação Cível nº 0101527-18.2018.8.20.0103. Primeira Câmara Cível. Rel.: Des. Cornélio Alves. Julgado em 06/03/2020). Sobre o tema, o STJ já firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 132) no sentido de que “é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres”. O anexo da Lei Complementar 116/2003 previa a incidência de imposto, dentre outros, sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres (item 7.14) e tratamento e purificação de água (item 7.15). No entanto, os itens supracitados foram objeto de veto presidencial, senão vejamos: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. DEm decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. Portanto, afere-se que a atividade de saneamento básico se enquadra no objeto do contrato firmado entre a parte autora e a CAERN, uma vez que envolve a formação e implantação de infraestrutura e instalações operacionais relacionadas ao sistema de esgotamento sanitário. Sendo assim, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo demandante estão isentas de ISS, uma vez que se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar n. 166/2003, que foi objeto de veto presidencial. Da mesma forma já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Agravo de Instrumento n. 0807307-08.2021.8.20.0000, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/02/2022. Logo, resta indevido o recolhimento do ISS/ISSQN em favor do Município de Assú/RN decorrente dos serviços prestados em razão do contrato objeto da presente ação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à restituição dos valores pagos a título do referido tributo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Assú/RN, decorrente dos serviços prestados em razão do contrato n. 18.00560 junto a CAERN, bem como sobre quaisquer contratos que venham a ser firmados pela parte autora para a execução dos serviços previstos nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar n. 166/2003 perante o Município de Assú/RN; b) condenar o ente demandado a restituir à parte autora o valor de R$ 294.606,79 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), recolhido a título de ISS em favor do Município de Assú/RN, consoantes as notas fiscais anexadas ao ID n. 96076002. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E) a partir dos respectivos desembolsos até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os valores serão corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Isenção do Município com relação a custas processuais (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Em razão da sucumbência, condeno o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

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