Procedimento Comum Cível 0102949-02.2016.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0102949-02.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102949-02.2016.8.20.0102. AUTOR: A. B. D. S. C., A. G. D. S. C., AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS REU: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos etc. O espólio de Fernando Antônio Cordeiro Campos Filho, neste ato representado por Ava Katerine Costa dos Santos e seus filhos, os menores Amanda Beatriz dos Santos e A. G. D. S. C., qualificados nos autos, ajuizou a presente ação Ordinária em desfavor da Consórcio Nacional Honda Ltda., igualmente qualificada. Aduzem, em síntese, que são herdeiros necessários do Sr. Fernando Antônio Cordeiro Campos Filho, falecido em setembro de 2014 (certidão de óbito Id. 70772085 - Pág. 22). Asseguram que o de cujus contratou um consórcio (grupo 37391, Cota 347, R/D 0/5), com a empresa Nacional Honda, a fim de adquirir uma motocicleta CG125FAN. Informa que, após o falecimento do consorciado, procurou a Consórcio Nacional Honda para reivindicar o pagamento do chamado “Seguro de vida em grupo”, conforme artigo XXI, do contrato em anexo (Id. 70772085 - Pág. 28 e 70772085 - Pág. 29), contudo, a empresa se negou a devolver o valor integral do bem, alegando a necessidade de “análise jurídica”, segue afirmando que se passaram mais de 2 (dois) anos e ainda não recebeu o supracitado valor. Alega, ainda que não recebeu o ressarcimento do valor do “Fundo de reserva”, nos termos do item XIX do contrato avençado. Aduzem ter sofrido danos de ordem moral com as supracitadas negativas. Amparados em tais fatos, requerem sejam as rés condenadas a lhes pagarem o valor total referente ao seguro, bem como indenização por danos materiais – ressarcimento do “Fundo de reserva”- e morais, sendo este no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por herdeiro. Pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação em honorários. Junta documentos (Id. 70772085 - pág. 22 a 72). Em audiência de conciliação, sem a presença da demandada, o advogado da parte autora requereu a renovação da citação do consórcio Nacional Honda e a inclusão na lide da Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda., representante legal da Administradora de Consórcio Nacional Honda em Ceará-mirim, por fim, solicitou o aditamento do pedido, no sentido de requerer a concessão de Alvará Judicial autorizando o levantamento do valor da carta de crédito (Id. 70772085 - Pág. 56/57). Despacho de Id. 70772085 acatou, parcialmente, o pedido de aditamento da inicial, determinou a citação da Consórcio Nacional Honda, a inclusão da Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda., indeferindo, tão somente, o pedido de concessão de alvará de autorização. Citadas, as demandadas compareceram à audiência de conciliação, contudo, a mesma foi inexitosa (Id. 70772085). A Administradora de Consórcio Honda, apresentou contestação (Id. 70772085), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega, em suma, que o Sr. Fernando Antônio Cordeiro Campos Filho firmou contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta Honda, assim como anuiu a um contrato de seguro de vida. Afirma que houve abertura de sinistro junto à seguradora, sendo deferido o pedido, estando disponível para os autores a devolução do valor de R$ 8.243,06 (oito mil duzentos e quarenta e três reais e seis centavos), contudo, afirma que informou para os autores sobre a necessidade de Alvará Judicial para o levantamento do valor, tendo em vista a existência de herdeiros menores. Propõe a devolução imediata do valor através de depósito judicial. Segue relatando que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de gerar danos morais ou materiais. Ao final, impugna a concessão da justiça gratuita, pugna pela devolução do valor do seguro e pelo indeferimento do pedido de danos morais e materiais. Por sua vez, a Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda., apresentou contestação (Id. 70772085 - Pág. 139). Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por falta de interesse de agir, sob o argumento de que os autores somente não receberam o valor da indenização, em função da inexistência de inventário. Pugna pela declaração de sua ilegitimidade passiva, alegando que o negócio jurídico foi firmado entre a primeira demandada e o de cujos. No mérito, requer o indeferimento dos pedidos iniciais. Réplicas ofertadas em Id. 76355293 - Pág. 178/191. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar as Rés ao pagamento do valor referente ao seguro de vida contratado; b) determinar a devolução da parcela do fundo de reserva do consórcio contratado; c) a condenar as Rés ao pagamento de R$ 1.000,00, por herdeiro, a título de danos morais. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão versada nos autos constitui matéria exclusivamente de direito, não exigindo produção de provas, circunstância que requer o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre julgar as preliminares levantadas pela Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda. Quanto à alegada ilegitimidade passiva para a presente demanda, tenho que não merece prosperar, verifico que a Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda. atuou como intermediária do negócio jurídico, ou seja, o contrato de consórcio e o seguro prestamista foram viabilizados pela segunda demandada, tornando-se solidariamente responsável pelo produto ofertado. Destarte, tenho que é perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência em face dos princípios da boa-fé e da garantia de ampla defesa do consumidor, sendo a Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos que estabelece o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da demandada Cirne Comércio de Motos Ltda. Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo não assistir melhor sorte à ré, uma vez que verifico presentes os elementos de necessidade e adequação, eis que os autores buscam o ressarcimento dos valores devidos que não lhes foram pago e reparação pelos supostos danos morais advindos dessa negativa. Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Por sua vez, a Consórcio Nacional Honda impugnou o pedido de Justiça Gratuita, contudo, tal pedido não merece prosperar. Com efeito, para a concessão do referido benefício suficiente se mostra a alegação acerca da impossibilidade de custeio das despesas processuais, considerando que o CPC, art. 99, § 3º, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que somente cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte requerente. Desse modo, ao impugnar a gratuidade, a primeira ré não trouxe aos autos ditos elementos, o que implica que deve prevalecer, no caso, a presunção da hipossuficiência financeira, pelo que rejeito a impugnação. Passo a análise do mérito, nestes autos, tratar-se-á o caso sob a ótica de relação de consumo, eis que os autores e as rés se inserem nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, aduzem, em síntese, a despeito de serem os beneficiários de seguro prestamista e credores das parcelas do fundo de reserva do consórcio, nos termos do item 19.1, cláusula XIX, não receberam nenhum dos dois valores. Alegaram, ainda, que as negativas se deram em virtude de necessidade de “análise jurídica” do pedido e, afirmam terem sofrido danos de ordem moral em função da negativa. Inicialmente, insta ressaltar que resta incontroverso o fato de ter o de cujus adquirido uma cota do Consórcio Nacional Honda em 06 de outubro de 2012, para a aquisição de moto; resta incontroverso também o direito de os autores receberem o valor de R$ 8.243,06 (oito mil duzentos e quarenta e três reais e seis centavos), referente ao seguro de vida contratado quando da adesão ao consórcio, conforme cláusula XXI do contrato (Id. 70772085), já que a própria empresa demandada, afirma em sede de contestação, que o valor já está disponível (Id. 70772085). Ademais, os autores aceitaram a proposta de depósito em juízo, para levantamento do valor, nos termos de petição acostada no Id. 76355293 - Pág. 179. Dessa forma, constatando-se que a pretensão em relação ao ressarcimento do valor a título de seguro, nos termos do contrato avençado, está resolvida, determino, em consequência, desde já a expedição de alvará do valor incontroverso em favor dos autores. Os pontos controvertidos da demanda, portanto, reside no dever das demandadas de pagarem aos autores o valor do chamado Fundo de reserva e a existência de danos morais indenizáveis. A primeira controvérsia cinge-se em aferir se é devida ou não a restituição aos herdeiros do consorciado da importância por ele vertida ao chamado “fundo de reserva”, que nada mais é do que um valor cobrado pelas administradoras de consórcio para garantir que todos que investem em um bem de alto valor não sejam prejudicados em situações adversas. A cláusula XIX, do contrato objeto da lide, fala na possibilidade de ressarcimento dos valores relativos ao “Fundo de reserva”; incluindo a hipótese de ressarcimento ao consorciado falecido, nos seguintes termos: “na hipótese de falecimento do consorciado, os valores serão disponibilizados mediante apresentação de alvará judicial” (item 19.2, parágrafo terceiro, do contrato). Portanto, cabível a devolução desse valor, o montante referente a esse fundo não foi pago aos herdeiros, em que pese ter finalizado o consórcio com a reunião da última assembleia em 13/12/2016 (Id. 70772085, pág. 53 e 54). Pela análise do documento de Id. 70772085, pág. 53 e 54, resta incontroverso que o de cujos efetuou, pelo menos, 23 prestações, até o advento de sua morte e que o percentual a título de “Fundo de reserva” do contrato aventado entre o de cujos e a primeira ré – Consórcio Nacional Honda Ltda.- é de 1,5 % (Id. 70772085 - Pág. 25), sobre o valor da parcela. Portanto, devido o ressarcimento dos valores pagos à título de “fundo de reserva” aos herdeiros. A compreensão adotada guarda harmonia com a jurisprudência dominante: CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENCERRAMENTO DO GRUPO. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A devolução dos valores vertidos pelo ex-consorciado desistente ou excluído ocorre após trinta dias do encerramento do grupo de consórcio, entendido como tal a última assembleia de contemplação, o que não se confunde com a duração da cota do consorciado em questão. 2. A falta de comprovação de efetivo prejuízo ao grupo causado pela desistência ou exclusão de consorciado não legitima a retenção pela administradora das multas contratuais. 3. O fundo de reserva tem aplicação vinculada, de forma que, se não comprovado o emprego dos valores no escopo contratual, é descabida a retenção do percentual referente ao fundo de reserva. 4. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente, a partir de cada desembolso, por índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. 5. Os juros moratórios incidem a partir do momento em que exigível a prestação. Não é adequado estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros, porque o grupo de consórcio ainda não havia se encerrado. 6. Apelação da ré conhecida em parte, e parcialmente provida. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. (TJ-DF 07361376720208070001 DF 0736137-67.2020.8.07.0001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSÓRCIO. (...) FUNDO DE RESERVA - eventual saldo positivo a este título deve ser destinado aos consorciados, incluídos os desistentes, nos limites de suas contribuições – recurso não provido. ATUALIZAÇÃO - correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela (Súmula 35 do STJ) e os juros de mora devem ser contados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, - atualização a ser observada somente após o encerramento do grupo de consórcio ou da contemplação por sorteio - recurso provido. SUCUMBÊNCIA – manutenção – exegese do art. 86, § único do CPC. (TJ-SP - AC: 10545770920178260100 SP 1054577-09.2017.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/01/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2018) Assim sendo, devida a devolução dos valores pagos, à título de “fundo de reserva” cabendo ser apurado o valor em sede de cumprimento de sentença, devendo o valor sercorrigido, pelos índices do IGP-M, a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% a contar do 31º dia do encerramento do grupo, nos termos da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando da sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.” Sobre dano moral, entendido como violação a direito da personalidade (art. 12 do CC), os autores informaram ter havido falha na prestação do serviço, posto que submeteram os documentos para análise do pedido de indenização, contudo não foram intimados, citados ou notificados sobre os valores disponíveis para retirada e o meio cabível para o seu levantamento, fato que culminou na necessidade de ingressar com a presente demanda para a satisfação de seu crédito. Na espécie, restaram incontroversos a ocorrência do sinistro (Id. 70772085) e o fato de que o de cujus adquiriu consórcio de motocicleta administrado pela ré, com cobertura de seguro prestamista, que garantia a quitação do saldo devedor após o falecimento do consorciado. O contrato de adesão juntado (Id. 70772085, pág.30), no item XXI, 21.4, assim informa sobre a indenização por morte: “21.4. O Consorciado ou seus herdeiros comprometem-se a apresentar a documentação completa e necessária para a análise do sinistro pela Seguradora. No caso de óbito, os sucessores terão ainda que apresentar Alvará Judicial para a liberação do crédito ou aquisição do bem”. Os autores alegam na inicial que a Consórcio Nacional Honda lhe afirmou que não poderia repassar os valores devidos à título de seguro, em virtude da necessidade de “análise jurídica”; por sua vez, a Consórcio Nacional Honda, em contestação, afirma que avisou aos segurados sobre a necessidade de apresentação de “alvará judicial” para a liberação do valor, contudo, em que pese ter meios de prova, a empresa, Consórcio Nacional Honda, não juntou nenhum informativo, e-mail, correspondência ou algo similar que comprove que, de fato, informou aos autores sobre a necessidade de alvará judicial. Importa ressaltar que, de fato, o contrato entabulado assegura a necessidade de alvará judicial para que o valor do seguro seja levantado, contudo, caberia ao Consórcio Nacional Honda Ltda. a comprovação de que todas as informações adequadas para o caso concreto tenham sido prestadas, contudo, não há comprovação de que tal comunicação existiu. O art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução" (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012). Assim sendo, a inexistência de informações ou, ainda informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC ) e, consequentemente, a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores, como no caso dos autos. Defiro, portanto, o pedido de indenização por Danos Morais,. Assim sendo, para compensar o abalo moral experimentado pelos autores, reputo razoável arbitrar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada herdeiro. Importante ressaltar que se configura caso de responsabilidade solidária entre o Consórcio Nacional Honda e a vendedora do consórcio, Cirne Comércio e Serviços de Motos Ltda., pois estão visam auferir lucro com a venda das cotas de consórcio e seguros. A vulnerabilidade do consumidor é princípio norteador das relações consumeristas. O direito à informação clara e precisa acerca dos serviços contratados é um direito básico do consumidor. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido contido na exordial para: a) condenar a ré, Consórcio Nacional Honda Ltda. a depositar em juízo o valor incontroverso de R$ 8.243,06 (oito mil duzentos e quarenta e três reais e seis centavos), atualizado; b) determinar a devolução da parcela do fundo de reserva do consórcio contratado, devidamente atualizado nos termos do art. 397 do CC e do enunciado de súmula n° 43 do STJ; c) a condenar as Rés ao pagamento de R$ 1.000,00, por herdeiro, a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o teor do enunciado de súmula n° 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Ceará Mirim, 15 de fevereiro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

22/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Decorrido prazo de NATHALIA JUNNIA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 26/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)