Procedimento Comum Cível 0800702-80.2019.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800702-80.2019.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, Luís Gomes/RN - CEP: 59940-000. Fone: (84) 3382-2475. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800702-80.2019.8.20.5120 Promovente: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO E SILVA Promovido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Diante da necessidade de aferir a alegada incapacidade da parte autora para o trabalho, bem como dos pedidos formulados pelas partes, DETERMINO a realização de perícia médica. Em se tratando de feito em processamento na Comarca de Luís Gomes/RN em decorrência de competência federal delegada, designo perito médico da área pertinente à deficiência narrada na inicial cadastrado junto ao sistema AJG da Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e/ou indicação de auxiliar técnico, no prazo comum de 10 (dez) dias, os quais deverão ser observados pelo perito designado. Por ocasião da perícia devem ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: 1. Histórico e exame clínico. 2. Preambulares 2.1) A parte autora é ou já foi paciente do perito? 2.2) Idade e grau de instrução do periciando? 2.3) Qual a última ocupação informada pela parte autora? 3. Doenças, deficiências ou sequelas 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 3.2) A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do periciando? Há prognóstico favorável ou pessimista? 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 3.4) A parte autora tem condições de praticar os atos da vida civil em sua plenitude? 4. Impedimento 4.1) A doença, deficiência ou sequela limita as condições de desempenhar atividade laborativa, mas não impede a inclusão no mercado de trabalho? Em sendo afirmativa a resposta, especificar em que consiste as limitações e o seu grau (leve, moderada ou grave) e qual a data de início da limitação. A limitação é temporária ou definitiva? Se temporária, qual o tempo médio de duração? 4.2) Há incapacidade (impedimento) para o trabalho, ainda que para algumas atividades? Qual a data de início? O impedimento é temporário ou definitivo? Qual o tempo médio de duração? 5. Esclarecimentos diversos. 5.1) Em razão da doença ou sequela, como a participação do autor, em igualdade de condições com as demais pessoas, é afetada na área educacional (possibilidade ou não de aperfeiçoamento profissional) e no exercício de tarefas cotidianas e profissionais (necessidade ou não de demanda parental ou de terceiros, existência ou não de preconceito social em razão da doença, por exemplo)? Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciado, deve o perito assim justificar, indicando os exames faltantes. O perito deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. A parte autora deverá apresentar ao perito os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. ARBITRO os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art 2º e 3º, parágrafo único, da resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos na forma do caput do art 3º e 4º da referida Resolução. Cientifiquem-se ainda as partes, informando-as que têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, findo o qual a decisão se torna estável, conforme dispõe o § 1º do art.357, do Código de Processo Civil. Para o cumprimento das intimações das partes, observe-se o princípio da cooperação na prática processual, consagrado no Código de Processo Civil atual, caso em que as intimações das partes far-se-ão nas pessoas de seus advogados. Intimações necessárias desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. MAYANA NADAL SANT´ANA ANDRADE Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

22/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TERENCIO BARROS DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TERENCIO BARROS DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANE EVANE RIBEIRO REGO em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)