Dúvida 0817930-37.2019.8.20.5001 - TJRN

Dúvida 0817930-37.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

07/12/2024, 01:36

Publicado Intimação em 12/03/2024.

07/12/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 22/05/2024

30/08/2024, 09:38

Decorrido prazo de 4 OFÍCIO DE NOTAS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 04:18

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817930-37.2019.8.20.5001. Requerente: REQUERENTE: 4 OFÍCIO DE NOTAS Advogado: Requerido: INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FREITAS DOS SANTOS Advogado: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: DÚVIDA (100) Vistos, etc... Tratam os presentes autos de Ação Suscitação de Dúvida proposta pelo 4º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN sobre o Suprimento do Registro de Nascimento de José Carlos Freitas dos Santos. No curso do processo, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, através de Defensora Pública anexou aos autos (id 115202307) a certidão de nascimento de José Carlos Freitas dos Santos. É, em síntese, o relatório. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verifica a ausência de legitimidade ou de interesse processual “. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto, foi anexado aos autos a certidão de nascimento de José Carlos Freitas dos Santos (id 115202307). Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos. Natal, 8 de março de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:03

Juntada de certidão

29/02/2024, 12:03

Documentos

Petição

•19/03/2024, 11:09

Sentença

•08/03/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817930-37.2019.8.20.5001. Requerente: REQUERENTE: 4 OFÍCIO DE NOTAS Advogado: Requerido: INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FREITAS DOS SANTOS Advogado: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: DÚVIDA (100) Vistos, etc... Tratam os presentes autos de Ação Suscitação de Dúvida proposta pelo 4º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN sobre o Suprimento do Registro de Nascimento de José Carlos Freitas dos Santos. No curso do processo, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, através de Defensora Pública anexou aos autos (id 115202307) a certidão de nascimento de José Carlos Freitas dos Santos. É, em síntese, o relatório. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verifica a ausência de legitimidade ou de interesse processual “. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto, foi anexado aos autos a certidão de nascimento de José Carlos Freitas dos Santos (id 115202307). Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos. Natal, 8 de março de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de 4 OFÍCIO DE NOTAS em 22/05/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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