Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA Nome: Francisco Henrique da Silva Endereço: Rua do Charuto, 19, Parque Dourado III, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 com endereço incerto e desconhecido, acerca da sentença (dispositivo):. SENTENÇA 1.
Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. EXECUÇÃO FISCAL (1116) União / Fazenda Nacional Francisco Henrique da Silva FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judiciária, nos autos acima descriminados, é o presente para INTIMAR a parte requerida
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em face de Francisco Henrique da Silva. 2. No curso do feito, a parte exequente juntou a petição identificada pelo ID 940267345, com requerimento de "extinção da execução, conforme art. 26, da Lei nº 6.830 (LEF), tendo em vista o cancelamento da inscrição". 3. É o relatório. DECIDO. 4. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 dispõe que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 5. No caso concreto sob análise, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos da disposição referida no item anterior, isso considerando a manifestação apresentada pela parte exequente (item 2). DISPOSITIVO. 6.
Ante o exposto, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 7. Sem custas. 8. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Eu, OTTO SOARES DE ARAUJO NETO. Currais Novos/RN, 22/03/2023. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito