Execução de Título Extrajudicial 0000904-20.2012.8.20.0114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000904-20.2012.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROGÉRIO DA SILVA VIEIRA ADVOGADA: JANAÍNA RANGEL MONTEIRO (OAB/RN 482A) APELADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADOS: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/RN 1341A) E ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RN 1121A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, PREVENDO EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO OU COM A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE EM FAVOR DO BANCO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. ENTREGA EFETIVAMENTE REALIZADA. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. MORA CONFIGURADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000904-20.2012.8.20.0114 Polo ativo ROGERIO DA SILVA VIEIRA Advogado(s): JANAINA RANGEL MONTEIRO, CRISTOVAM PRAXEDES Polo passivo BANCO HONDA S/A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, RAIMUNDA BEZERRA SOUTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000904-20.2012.8.20.0114 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANGUARETAMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Rogério da Silva Vieira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canguaretama, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0000904-20.2012.8.20.0114, movida pelo ora apelante em desfavor do Banco Honda S/A, julgou procedente a pretensão autoral, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva): “DISPOSITIVO Diante do exposto, a pretensão autoral, pelo que JULGO PROCEDENTE declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial em favor da parte autora. Não sendo indicado o local onde se encontra o bem no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, autorizo, a requerimento do autor, a conversão da obrigação em perdas e danos, equivalentes ao valor do veículo, em conformidade com a tabela FIPE, da data da liquidação do julgado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da sua notificação extrajudicial e correção monetária pelo INPC/IBGE, somente a incidir após a data do extrato do valor do cálculo conforme tabela FIPE, uma vez que essa já conterá o valor atualizado do veículo. Indicado o local onde se encontra o bem, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. Em caso de apreensão do veículo, os honorários deverão ser pagos com o valor decorrente da venda extrajudicial do bem pelo banco.” Em suas razões (ID. 14053226), o apelante aduziu que a mora não foi constituída, além do contrato ser eivado de cláusulas abusivas que afastam a legalidade da avença, notadamente a capitalização mensal de juros e cobrança de comissão de permanência, alegando ainda a aplicação da teoria do adimplemento substancial, razões pelas quais pugnou pela reforma integral da sentença, invertendo-se os honorários sucumbenciais em desfavor do banco ora apelado. Pediu ainda a reforma com relação à conversão em perdas e danos, equivalentes ao valor do veículo, pelo fato de que tal pedido não foi requerido na exordial pelo banco. Em sede de contrarrazões, o banco apelado pediu a manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Paulo Neto, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Certidão ID. 14977206, expedido pelo CEJUSC 2° GRAU. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, importante se faz destacar que é possível que o demandado, em ação de busca e apreensão, traga à discussão questões contratuais próprias de uma demanda revisional, tais como a de cobrança de encargos leoninos. A respeito da matéria, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ‘possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão’ (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 923.699/RS, Rel. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS -, 3ª Turma, j. 03/05/2011, DJe 10/05/2011). “Ação de consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de discussão do valor da dívida, com o exame de cláusulas abusivas. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência da Corte admite a discussão do valor do débito seja na contestação da ação de busca e apreensão seja na ação de consignação em pagamento, possível o ajuizamento desta presente a mora ex re, se ainda não produziu consequências. 2. No caso, porém, o devedor deixou de demonstrar objetivamente a abusividade das cláusulas, sequer indicando onde residiria tal cobrança em desconformidade com a legislação de regência, não valendo para tanto a afirmação genérica. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp 577.744/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 26/08/2004, DJ 06/12/2004, p. 294). Quanto à capitalização de juros, em 31/3/2000 foi publicada a MP nº 1.963-17, que, em seu artigo 5º, autorizou dita capitalização com periodicidade inferior a um ano. Após algumas reedições, entrou em vigor a MP nº 2.170-36/01, que manteve o mencionado dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.” Em 23 de agosto de 2001, no Recurso Extraordinário nº 568.396/RS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral relativa à constitucionalidade do dispositivo no artigo 5º da referida Medida Provisória. Posteriormente, este Recurso Extraordinário foi substituído pelo de nº 592.377/RS, que versava sobre a mesma matéria, sedimentando-se o entendimento quanto à constitucionalidade da aludida norma jurídica, conforme se vê da ementa do julgado, ipsis litteris: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” Como consequência do julgado, esta Corte de Justiça, em 25 de fevereiro de 2015, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, modificou o seu entendimento, afastando a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-6, como se pode verificar da sua ementa: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.- O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN.” (TJRN – Embargos Infringentes n.º 2014.026005-6, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015). Por sua vez, em 10 de junho de 2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte enunciado da Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na mesma data, o supracitado Órgão Julgador editou a Súmula 541, reforçando o entendimento quanto à matéria, conforme podemos constatar do seu Enunciado: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Como se vê, deve ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, conforme celebrados a partir da edição da MP nº 1.963-17/2000. Analisando o contrato acostado nos autos (ID. 14052412), constata-se que a taxa anual aplicada é superior ao duodécuplo das mensais. Dessa forma, não resta dúvida quanto à legalidade da aplicação da capitalização de juros. Quanto à Comissão de Permanência, em que pese as alegações do recorrente, a tarifa não consta no Contrato discutido nos autos, afastando a alegação da sua cobrança abusiva. Em última análise, tendo a apelante deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, acarretou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com o consequente direito do credor de postular a busca e apreensão do bem, uma vez mantida a situação de inadimplência. Quanto à mora, esta foi devidamente configurada nos autos, diante da intimação válida do devedor. Com efeito, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/2014, o “proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, (...)”. Por conseguinte, examinando o citado artigo 2º, § 2º, constata-se que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Além disso, diante do ônus do devedor de manter seu cadastro atualizado junto a instituição financeira com quem celebrou o contrato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação do suposto devedor no seu endereço, para constituí-lo na mora que embasa a medida de busca e apreensão, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, mas que esta carta seja efetivamente entregue no endereço do devedor. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n.º 1927802/RS – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 23/08/21). (grifos acrescidos) Dessa forma, há de ser enfatizado que a constituição em mora do devedor opera-se mediante a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço por este informado no contrato gravado com alienação fiduciária, comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a jurisprudência pertinente. Acerca do tema, este Egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. CARTA EFETIVAMENTE RECEBIDA NESTE ENDEREÇO. VIABILIDADE. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação do suposto devedor no seu endereço, para constituí-lo na mora que embasa a medida de busca e apreensão, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, mas que esta carta seja efetivamente entregue no endereço do devedor." (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0804269-51.2022.8.20.0000 – Terceira Câmara Cível - Rel. Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos - Assinado em 18/08/2022). (Grifos acrescidos). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0807259-83.2020.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível – Rel. Desembargador Cláudio Santos – Assinado em 03/02/2021) “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. MORA DECORRENTE DO SIMPLES ATRASO NO PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ART. 2º, § 2º DO DECRETO LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0811878-22.2021.8.20.0000 – Segunda Câmara Cível – Rel. Ibanez Monteiro – Assinado em 18/04/2022) Nesse contexto, no caso dos autos, constata-se que a notificação extrajudicial, acostada no ID. 14052412, p. 28 a 30, foi enviada ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes, através de carta registrada com aviso de recebimento, o qual foi devolvida com a assinatura da pessoa de Mônica Suely Oliveira de Araújo, sendo constituída, portanto, em mora da parte agravada. Por fim, no tocante à alegação do pagamento substancial, filio-me ao entendimento adotado por esta Segunda Câmara no sentido da impossibilidade de aplicação daquela teoria às ações de busca e apreensão, consoante os seguintes julgados adiante transcritos, cujas ementas seguem transcritas: “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO DEMANDADO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAREM A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0800585-25.2019.8.20.5400 – Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Judite Nunes – Julgado em 18/07/2020). (destaques acrescidos). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PROPOSITURA DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO EM CAUSAS DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819608-34.2017.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 19/11/2019). (destaques acrescidos) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO IN TOTUM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833590-76.2016.8.20.5001, Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 08/10/2019). (destaques acrescidos) Logo, não merecem acolhimento as alegações recursais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por oportuno e com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

23/03/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 19/06/2023 23:59.

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Todos os documentos(17)