Execução de Título Extrajudicial 0800006-72.2023.8.20.5033 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800006-72.2023.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800006-72.2023.8.20.5033 Polo ativo IZABELLY MEDEIROS GOMES e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR Polo passivo MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): YGOR VERISSIMO ANJO, DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA NA SENTENÇA. SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. AFRONTA AO ART 99, § 7º, APLICADO ANALOGICAMENTE, C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento à apelação para, anular a sentença apenas na parte que indeferiu a justiça gratuita e, por sua vez, determinar o retorno dos autos a fim de que o Juízo de primeiro grau intime a parte autora, ora apelante, para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, consoante disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HOTEL NATAL PRAIA LTDA – ME e outros em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Anulatória de nº 0800006-72.2023.8.20.5033, opostos em face de PEDRO JOSÉ ALCAINA e outros, julgou improcedente o pleito autoral e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. 20796317), os apelantes alegaram em síntese que: a) “impossibilidade da Autora arcar com as custas e despesas do processo o magistrado, sem fazer uso sob o abrigo do art. 317 c/c art. 320 do CPC, ou seja caso julgasse faltar requisito para concessão das benesses da gratuidade de justiça, deveria ter determinado que fosse colacionado a prova do recolhimento das custas iniciais, coisa que não o fez”; b) “a empresa estava impossibilitada de absorver qualquer tipo de custa, tanto que teve seu imóvel levado a leilão justamente por não possuir condições financeiras de pagar o valor da dívida que originou todo o transtorno, as sócias, também comprovaram não possuir condições financeiras para arcar com as custas pois as mesmas vivem de ajuda, foi informado também que as mesmas não possuem declaração de rendimentos e nem fontes de renda que pudessem compor o pagamento.”; c) as custas/taxas de distribuição estão no valor total de R$ 15.100,00 (oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), quantia esta, impossível de ser custeada pelas apelantes; d) a contratação de advogado particular não deve impressionar, pois consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, a fim de ser concedido os benefícios da justiça gratuita a parte Autora. Contrarrazões apresentadas ID 20796673. Processo que prescinde de opinamento ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, insurge-se as apelantes contra a parte da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas judiciais, sem prévia intimação da mesma. Assiste-lhe razão. A respeito da assistência judiciária gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". Nesse desiderato, o Código de Processo Civil, no art. 99, § 3º, afirma que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural. Trata-se, portanto, de presunção iuris tantum da pobreza daquele que afirma encontrar-se sob tal condição. Assim, opera a presunção relativa da pobreza em favor da requerente da justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa. Por certo, ainda é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica da parte requerente, já que não se trata de presunção legal absoluta em seu favor. Essa é a inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Além disso, o Código de Processo Civil estabeleceu nova disciplina ao tema, revogando parte da antiga lei que tratava sobre o assunto (Lei 1.060/50), prevendo a possibilidade de concessão parcial da benesse, que consta no art. 98, § 5º, do CPC, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Logo, entendo que, embora não seja o caso de deferir o benefício da gratuidade judiciária nesta instância recursal, deve ser anulada a decisão atacada porque o Juízo a quo não poderia tê-lo indeferido sem que, antes, fosse oportunizado à parte prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão. Em outras palavras, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, o Juízo a quo deveria ter intimado previamente a parte apelante para comprovar sua condição de hipossuficiência. Ao agir diferentemente, restou desrespeitado o comando inserto na parte final do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Também no sentido da nulidade da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita sem oportunizar previamente a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos seus pressupostos, transcrevo os seguintes julgados desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS INÉRCIA DA AUTORA EM JUNTAR ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTIÇA GRATUITA. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. AFRONTA AO ART 99, § 7º, APLICADO ANALOGICAMENTE, C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803271-81.2023.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802079-81.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 08/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte autora deve ser intimada previamente para comprovar sua condição de hipossuficiência.2. Precedente desta Corte (Ag 2017.013759-8, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 14/08/2018).3. Apelação conhecida e parcialmente provida, para anular a sentença, apenas na parte que indeferiu a justiça gratuita. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800011-41.2016.8.20.5033, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2019, PUBLICADO em 31/10/2019) Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para, anulando a decisão atacada, determinar ao Juízo de primeiro grau que intime a parte autora, ora apelante, para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABELLY MEDEIROS GOMES, IVONETE MEDEIROS BARBOSA SABINO, HOTEL NATAL PRAIA LTDA. REU: MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PEDRO JOSE ALCAINA PARRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Rua Pastor Manoel Leão, S/N, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59066-240 Processo nº: 0800006-72.2023.8.20.5033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos por IZABELLY MEDEIROS GOMES, IVONETE MEDEIROS BARBOSA SABINO e Outros, em face da sentença de id, que julgou improcedente o pedido inicial. Requer a reforma de sentença, no que se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que os autores não possuíam e ainda não possuem condições de arcar com os custos do processo. Decido. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e deles conheço. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade, contradição ou omissão no decisum, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Da análise dos autos, verifico que apenas um ponto foi abordado pela embargante nos presentes Embargos de Declaração, como sendo o indeferimento da justiça gratuita, em seu favor. No presente caso, tendo em vista não se tratar de hipótese de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, não há como se acolher tal impugnação. Desse modo, diante da ausência dos pressupostos de embargabilidade, enumerados no art.1.022, do CPC, a tanto necessários, outro caminho não há, senão a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ademais, verifico que os presentes embargos de declaração denotam propósito meramente protelatório, haja vista que resta nítida, a intenção de rediscutir o mérito da causa, não sendo demasiado repetir, que não se constata eventual existência de vícios na sentença embargada. Isso porque os tribunais entendem como protelatórios, qualquer tipo de embargos que incidam sobre sentença ou acórdão que não possua os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Conquanto, pelos fundamentos jurídicos da matéria embargada, resta claro que a matéria trazida nos presentes embargos de declaração, deveria ser atacada por recurso próprio e não em sede de embargos declaratórios, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, conforme consignado acima. Por tais razões e fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração, tal como proposto. P.I NATAL/RN, 31 de maio de 2023. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Izabelly Medeiros Gomes e Outros Advogado: André Luiz Geloti Ambar Réu: Pedro José Alcaina Parra e Outros Advogado: Ygor Veríssimo Anjo SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800006-72.2023.8.20.5033 Ação Anulatória Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelas partes acima mencionadas, com finalidade de anulação de arrematação de imóvel penhorado nos autos principais nº 0826412-13.2015.8.20.5001, sob os argumentos abaixo delineados: Que o título fora obtido mediante coação, com cerceamento de defesa, acrescentando que o bem é de família, além de erro na avaliação e preço muito abaixo do mercado. Requer a tutela antecipatória, a fim de suspensão de todos os atos relativos à arrematação, bem como a concessão de justiça gratuita. Foi indeferido o pedido liminar de suspensividade da ação principal, nos moldes da decisão de id 97107131. Juntou documentos e procuração. Houve contestação de id 99242048 da parte ré, Pedro José Alcaina Parra, em cuja oportunidade requer a improcedência da presente ação anulatória sob as alegações a seguir: Que o título executivo foi formado mediante uma autocomposição das partes, em audiência de conciliação (id 8289834), inexistindo erro formal e material. Que na formulação do acordo, foi observada a vontade das partes, sem que houvesse qualquer coação, em atenção a legislação acerca da fração dos acréscimos legais. Impugna a gratuidade da justiça, ante a ausência de prova de necessidade financeira da autora. Acrescenta que não tem interesse no aprazamento de audiência de conciliação. Afirma que não cabe o pedido de nulidade da arrematação, sob a alegação de indevido aproveitamento do 2º lance ofertado, que deveria ter sido efetuado novo leilão. Aduz ainda, que o bem imóvel penhorado e arrematado, não se enquadra como bem de família, tendo em vista que é usado comercialmente. Requer, por fim, prioridade no andamento do feito, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Foram expedidos carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos já devidamente cumpridos. Decido. É cabível ação anulatória de arrematação, conforme previsão do art. 966, §4º, do CPC, cuja finalidade principal, consiste em desconstituir a arrematação, desde que o autor comprove que os atos judiciais da alienação foram praticados alheios ao seu conhecimento e a sua revelia, em desacordo com os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Por sua vez, se há nos autos comprovação que este teve toda a oportunidade de manifestar-se sobre eventuais vícios, inclusive, recorrendo com remédio processual cabível para manifestação de sua insatisfação, embora sem sucesso, não lhe é dado legitimidade processual, a fim de promoção de ação anulatória para revolvê-lo, uma vez que a preclusão resta consumada. Nesse cenário, há de serem observados de maneira prioritária, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Ademais, os atos anuláveis, objeto de ação anulatória, são aqueles praticados pelas partes, ou seja, aqueles que tenham sido praticados em juízo ou trazidos para homologação, não sendo abrangidos pela ação anulatória, atos judiciais como a sentença e as decisões interlocutórias, uma vez que estão sujeitos às vias recursais e até mesmo, a outras vias autônomas de impugnação. Sobre a matéria, trago a colação, o julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.050 RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN. LUIZ FUX. RECTE.(S): NELSON DA FONTE PILLA. ROBERTO DA FONTE PILLA. ESPÓLIO DE OCTACÍLIO VARGAS: ESPÓLIO DE DINAH DA FONSECA VARGAS. ADV.(A/S): JOSÉ DENI FONSECA COUTINHO. RECDO.(A/S): JULIO FORTINI DE SOUZA. ADV.(A/S): LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS. RECDO.(A/S): CONSTRUTORA PERIMETRAL LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL... 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. A anulação da penhora de bens de sócios da empresa, quando a pretensão tinha por objetivo a anulação da arrematação, que, por sua vez, se encontrava perfeita e acabada, segundo os parâmetros do artigo 649 do CPC, importa em decisão contrária não só ao direito de propriedade daquele que arrematou o bem de boa-fé, como também ao ato jurídico perfeito, permitindo o provimento do agravo de instrumento, em face da ocorrência de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PROPRIEDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A penhorabilidade de bens dos sócios da empresa executada, além de se tratar de matéria inequivocamente prevista em lei e com entendimento pacificado nesta Corte, não pode ser argüida em sede de ação anulatória de arrematação, porquanto há previsão legal de medida judicial própria que foi utilizada sem êxito pelos ora recorridos. Não menos importante é a proteção ao patrimônio do ora Recorrente que arrematou o bem de boa-fé e através de procedimentos absolutamente regulares e sobre os quais não recai nenhum vício de nulidade. A r. decisão que equivocadamente anulou a arrematação findou, outrossim, por violar o direito de propriedade do ora Recorrente, bem como o ato jurídico perfeito, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Reputa-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação de boa-fé sobre a qual não recai nenhuma irregularidade, nos exatos termos do art. 694, caput, do CPC, que dispõe que ‘assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável’. Recurso de revista conhecido e provido.” É de se concluir pois, que a matéria a ser discutida em Ação Anulatória, com objeto de desfazimento de arrematação, está restrita àqueles atos praticados diretamente à expropriação, e não matérias diversas, discutíveis em sede de ação de execução. Ademais, após detida análise dos autos, verifico que as matérias trazidas na inicial, foram alvo de decisão de forma exaustiva, junto à ação principal, inclusive reportada na decisão de ID 97107131 dos presentes autos. Como se pode ver, todos os vícios alegados pela autora não se evidenciam. Em relação à gratuidade da justiça, a qual foi impugnada pelo réu, vejo que assiste razão à impugnante, haja vista que o valor da causa desta demanda, gira em torno de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reias), razão pela qual, não seria razoável o acatamento do pedido de justiça gratuita, tal como formulado pela parte autora. Impende acrescentar ainda, que a requerente não logrou êxito, em comprovar inequivocamente, a qualidade de hipossuficiente, capaz de não lhe proporcionar condições suficientes, para arcar com os custos do processo. Por tais razões, acolho a impugnação à justiça gratuita, na forma apresentada pela parte ré. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido contido na presente ação anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dê-se regular prosseguimento a arrematação, junto à ação fiscal acima citada. P. R. I. Natal, 05 de maio de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: IZABELLY MEDEIROS GOMES e outros (2) Advogado: ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR Embargado: MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800006-72.2023.8.20.5033 Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelas partes acima indicadas, com finalidade de anulação de arrematação de imóvel penhorado nos autos principais nº 0826412-13.2015.8.20.5001, sob os argumentos abaixo delineados: Que o título fora obtido mediante coação, com cerceamento de defesa. Que o bem é de família, além de erro na avaliação e preço muito abaixo do mercado. Requer ainda, a tutela antecipatória, a fim de suspensão de todos os atos relativos à arrematação acima, bem como a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos e procuração. Decido. Vejo que a parte autora, mediante a presente ação anulatória, tenciona discutir matéria preclusa, conforme se pode constatar na decisão de ID 84993129, junto à ação principal nº 0826412-13.2015.8.20.5001, a seguir transcrita: "Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado de forma regular. Foi juntado Laudo de Avaliação Judicial de Id 74634470, tendo sido intimadas as partes. A parte exequente apresentou concordância ao referido laudo (id 75598387). A parte executada, em petição de id 76590505, impugna o laudo de avaliação, a penhora e requer a análise de nulidades processuais. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Impugna o valor da avaliação do imóvel, sob a alegação de que o bem tem valor de mercado aproximadamente de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme laudos de avaliação que serão realizados por corretores; que não houve acompanhamento na avaliação nem oportunidade para nomeação de assistente técnico (art. 465 do CPC); que o avaliador judicial não efetuou o trabalho de forma correta, vez que não adentrou no imóvel; que o avaliador judicial descreveu o imóvel de forma errada, em razão de indicar apenas 21 (vinte e uma) suítes, quando na verdade são 24 (vinte e quatro); que os imóveis utilizados como parâmetro estão discrepantes com a realidade; que o imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça, quando da penhora, no valor superior ao apontado no laudo ora impugnado. Quanto à impugnação da penhora, apresenta os seguintes argumentos: que a penhora do imóvel onde se encontra instalado o Hotel Natal Praia, na Rua Moacir da Cunha Melo, nº 200, Ponta Negra, nesta capital, foi efetuada sob ordem ilegal, uma vez que não houve citação válida da parte executada, cuja matéria pode ser tratada em qualquer fase processual. Discorre ainda sobre a origem do crédito exequendo, o qual fora constituído de forma pouco convencional, inclusive pondo dúvida na legalidade do exequente cuja nacionalidade se deu por motivos desconhecidos. Que o bem penhorado possui caráter de bem de família, portanto impenhorável perante o CPC. Que o título executivo, objeto da execução, é absolutamente duvidoso e tem que ser declarado nulo; que muitos atos processuais correram à revelia, com intimação que não chegaram aos executados, os quais não tiveram a oportunidade do contraditório e ampla defesa. Acrescenta ainda sobre erros formais contidos no título executivo, o qual diverge da norma legal, tendo sido o mesmo mal elaborado, causando má interpretação dos cálculos indicados nos autos pelo exequente, além de absurdo, são exorbitantes. Requer a exclusão do advogado atualmente constituído no polo passivo, em face de abandono do processo, e a habilitação do advogado, André Luiz Geloti Ambar, qualificado nos autos; que sejam respeitados os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; o benefício da gratuidade da justiça; a nulidade do laudo de avaliação; que seja recebida e julgada a impugnação da penhora em face de vício de intimação; a notificação da Receita Federal a fim de obter informação de recursos financeiros do exequente; a nulidade do título judicial, um vez que o mesmo foi obtido mediante coação e ameaça; a decretação do bem penhorado como bem de família; a nulidade dos cálculos e a nomeação de perito; a condenação do exequente em litigância de má-fé; a nulidade do processo desde a citação. Em petição de Id 78595506, o Avaliador Judicial falou da impugnação do laudo de avaliação, informando que o acréscimo de 03 (três) apartamentos, não consta junto à matrícula imobiliária, nem junto à Prefeitura Municipal de Natal, razão pelas quais, foi mantido o valor indicado no laudo impugnado. Diante das alegações acima, a parte executada foi intimada para apresentar nos autos a regularização, nos moldes do despacho de Id 80192380: "Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado neste juízo. Houve impugnação ao laudo de avaliação, com resposta do avaliador judicial, conforme Ids. Antes do prosseguimento do feito e análise da referida impugnação, intime-se a empresa executada, para no prazo de 10 dias, comprovar a regularização das benfeitorias indicadas, além daquelas descritas no laudo de avaliação, sobretudo em relação aos apartamentos que compõe o empreendimento. Após, venham os autos conclusos. P.I" A parte executada informa que não há o que comprovar em relação a regularização das benfeitorias, uma vez que desde a construção do imóvel não houve alteração em sua estrutura física, passível de alteração junto à matrícula do imóvel (id 80907339). A parte exequente foi intimada das nulidades processuais trazidas pela parte executada, a qual, em petição de Id 84468808, pediu a improcedência das mesmas, sob as alegações a seguir: Preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de prova, uma vez que não reflete a situação da empresa executada, visto que além de ser uma empresa sólida, não apresentou o prejuízo em face da presente demanda; No mérito, contesta as alegações da parte executada em relação ao laudo de avaliação. Aduz que o avaliador do juízo repostou todas os dados do imóvel, de conformidade com as informações contidas na matrícula do imóvel e da ficha do imóvel expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, bem como a visitação in loco: No mérito, ressalta que o inconformismo da executada reside sobretudo no valor do bem, de erro material em relação as características do imóvel e não foi dada a oportunidade para a indicação de assistente técnico. Contesta as questões acima, uma vez que o avaliador judicial desenvolveu suas atividades dentro das diretrizes e normas, com descrição do bem mediante leitura da certidão imobiliária, da ficha do imóvel extraída da Prefeitura Municipal, bem como da visitação in loco. Que considerando o acréscimo de três suítes, conforme reclamado pela executada, caracteriza um conjunto de irregularidades administrativas. Refuta também as nulidades, principalmente os vícios de citação e intimação, tendo em vista que a parte executada esteve sempre representada por advogado habilitado nos autos, desde o acordo judicial firmado no id 8289834. Que não há nos autos qualquer termo de renúncia ou de alteração de representação processual, exceto aquele de id 76592703.Sustenta ainda, que a impugnação não seguiu os termos do art. 525, do CPC.Esclarece que o titulo executivo foi formado perante autocomposição das partes, em audiência de conciliação de id 8289834. Em relação ao valor da dívida, a parte executada não juntou planilha detalhada de cálculos, que entende ser o valor real. Impugna o pedido de justiça gratuita. Pede, por fim, a condenação da executada em litigância de má-fé. Decido. Após análise dos autos, verifico que a parte executada não juntou laudo de avaliação, como indica na petição de id 76592704, desde 06/12/2021. Ademais, vejo que assiste razão ao avaliador judicial quanto a descrição do imóvel penhorado, tendo em vista que foi de acordo com aqueles constantes na certidão imobiliária AV-3 (id 78595506), sobretudo em relação à área construída. Verifico ainda, que o valor atribuído pelo avaliador judicial, condiz com a realidade atual do mercado imobiliário. Noutro pórtico, a parte executada não trouxe subsídios, que ratifiquem o valor "na faixa de 5 a 6 milhões", quantias essas por demais fantasiosas. Cumpre registrar ainda, que o valor do imóvel, segundo o qual a parte executada entende como real, há uma variação de 20% (vinte por cento), portanto, sem fundamentação técnica. Assim, não restando caracterizada a hipótese prevista no art. 873, I, do CPC, ante a inexistência de dolo ou erro do avaliador judicial, para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação de id 74634470. De igual modo, não procede a impugnação à avaliação em face do art. 465, do CPC, haja vista que a avaliação judicial em ação de execução, está definida no art. 870 do CPC, sem necessidade de intimação das partes, para apresentação de quesitação e assistentes técnicos. Persistindo a discussão acerca da metragem de área construída, oficie-se à Prefeitura Municipal de Natal, para dirimir as eventuais dúvidas apresentadas. Considerando que a parte executada foi regularmente intimada do Auto de Penhora de id 63301320, conforme leitura da certidão do Oficial de Justiça de id 63301318, bem como por seu advogado, habilitado nos autos desde 08/11/2016, inclusive presente na Audiência de Conciliação (id 8289834, rejeito à impugnação da penhora em face de vício de intimação. Indefiro o pedido de notificação à Polícia Federal e Receita Federal acerca da eventual legalidade praticada parte exequente, sobretudo em relação ao valor declarado e a regularidade do estrangeiro há época que deu origem do título executivo, uma vez que se trata de matéria alheia à presente ação de execução. Quanto a nulidade do título executivo em face de ter sido obtido mediante coação e ameaça, tenho como um acinte à dignidade da justiça, tendo em vista que o título executivo judicial, foi obtido mediante Audiência de Conciliação, conforme Ata de Audiência de id 8289834, com a presença do Juiz de Direito, das partes e seus respectivos advogados. Tendo em vista que a conduta do exequente não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 80 do CPC, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé. Considerando que a executada é uma empresa em plena atividade comercial e não comprovou satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas relativas as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, indefiro o pedido de justiça gratuita, tal como formulado. Portanto, não havendo demonstração da hipossuficiência financeira da executada, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. De igual modo, rejeito a discussão relativa ao valor atualizado da dívida, haja vista que o valor da condenação, conforme exposto na Ata de Audiência de Conciliação de id 8289834, é de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), mais as cominações e penalidade legais. Verifico, no entanto, que a parte executada justificou a impugnação mediante planilha de id 76590508, com valor inicial de condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclusive sem a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) e a correção pelo IGPM, em total desacordo com os dados do título executivo formatado na referida audiência de conciliação. Assim, para que surtam todos os efeitos legais, homologo o valor da dívida em R$ 478.979,27 (quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de id 660072665, de 02/03/2021. Tendo em vista que não restaram induvidosamente comprovadas as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, indefiro o pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de tal conduta, em caso de eventual reincidência. Por fim, tendo em vista a inocorrência das hipóteses delineadas no artigo 924 do CPC, indefiro o pedido de extinção da presente execução. Dê-se prosseguimento ao feito. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 22 de setembro de 2022, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 22 de setembro de 2022, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021, conforme indicação da parte exequente no id 8373314 (art. 883, do CPC). Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes.Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I." Portanto, diante do que já restou decidido sobre a matéria, novamente trazida pela parte autora, indefiro o pedido liminar de suspensão do cumprimento do Mandado de imissão de posse, tendo em vista a ausência, no caso sob exame, da probabilidade do direito (fumus boni iuris), como sendo um dos requisitos essenciais ao deferimento do pleito. Cite-se a parte demandada para querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, nos moldes do art. 212, §2º do CPC. Apense-se a presente ação, aos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. P. I. Natal, 21 de março de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de LUANNE YASMIN BEZERRA SAMPAIO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

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